Amparo: Nomeação: 011/2021 - 01/01/2021
CNPJ: 06.376.669/0001-69
Telefone(s): Sem Telefone
E-MAIL: secagricultura.esp@hotmail.com
Horário: SEGUNDA A SEXTA - FEIRA DE 08:00HRS AS 17:00HRS.
Endereço: RUA GETÚLIO VARGAS, Nº S/N - CENTRO - CEP: 65.750-000
A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pesca tem por finalidade:
I - Estabelecer prioridades da implantação de políticas e programas da agricultura no Município, abrangendo a pecuária extrativista e a piscicultura;
II - Prestar assistência nas atividades relacionadas com a produção agropecuária do Município;
III - Planejar e implantar a política de desenvolvimento agrícola compatível com a política agrária e com preservação do meio ambiente e conservação do solo;
IV - Estimular os sistemas de produção integrada de agricultura e pecuária, procurando garantir o escoamento da produção;
V - Propor política de incentivo ao pequeno produtor rural;
VI - Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;VII - Implementar o controle de zoonoses, visando a erradicação de doenças dos animais;
VIII - Desenvolver programas e projetos de fomentos e defesa da agropecuária e incentivar implementação de cooperativas e associações de trabalhos e empresários rurais;
IX - Promover, organizar, orientar e disciplinar o funcionamento de feiras de produtores, mercado do produtor, feiras livres e outros, zelando pelo cumprimento das leis vigentes, visando o desenvolvimento rural dos produtores do Município;
X - Proporcionar assistências aos pequenos e médios agricultores do Município;
XI - Procurar dinamizar o Setor com programas que envolvam fornecimento de sementes e mudas, orientação sobre técnicas de produção, facilitação do uso de maquinário específico e outros afins;
XII - Propor ao Prefeito assinatura de convênios com entidades para garantir a assistência técnica aos produtores locais;
XIII - Disciplinar as questões locais referentes ao abastecimento como abate de animais, o funcionamento de mercado público ou feiras livres e outros, zelando pelo cumprimento de normas e regulamentos próprios;
