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SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E IGUALDADE RACIAL

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INFORMAÇÕES DO ORGÃO

CNPJ: 06.376.669/0001-69

Telefone: (99) 3645-1306

E-MAIL: Sem e-mail

Horário: SEGUNDA A SEXTA - FEIRA DE 08:00HRS AS 17:00HRS.

Endereço: RUA GETÚLIO VARGAS, Nº 435 - CENTRO - CEP: 65.750-000

mais informações do orgão

INFORMAÇÕES DO ORGÃO

Funções
I - prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e proteção social especial para famílias, grupos e indivíduos que deles necessitar;
II - contribuir para a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais;
III - assegurar que as ações no âmbito da política de assistência social tenham centralidade na família, promovendo a convivência familiar e comunitária, tendo o território por referência;
IV - Monitorar e garantir os padrões de qualidade dos serviços, benefícios, programas e projetos;
VI - Implementar as ações do Centro de Referência de Assistência Social “Casa das Famílias” - CRAS, unidade pública municipal, localizado em área de vulnerabilidade social para executar e organizar ações, coordenando a rede de serviços socioassistenciais locais;
VII - Implantar o Centro de Referência Especializado de Assistência Social- CREAS, que organizará e levará a efeito serviços de enfrentamento às violações de direitos e proteção integral às famílias e indivíduos que se encontram sem referência;VIII - Implementar o Fundo Municipal de Assistência Social;
IX - articular, promover a executar programas e projetos no âmbito municipal em parceria com os órgãos públicos, iniciativa privada e a sociedade civil, voltada à implementação de políticas para mulheres;
X - Elaborar e divulgar por meios e materiais diversos e situação econômica, social, política e cultural das mulheres e sua diversidades, seus direitos, assim como promover campanhas educativas de combate a todos os tipos de discriminação e preconceito que restrinjam seu papel social;
XI - Desenvolver ações no sentido de fomentar uma maior participação feminina no mercado de trabalho, bem como desenvolver atividades de estímulo ao empreendedorismo, em conjunto com outras entidades, públicas ou privadas;
XII - Estimular, apoiar e desenvolver diagnósticos sobre a situação da mulher no Município, através de estudos e pesquisas que sistematizem as informações para a montagem de um banco de dados de gênero;
XIII - Manter canais permanentes de relação com movimentos de mulheres e movimento feministas, apoiando o desenvolvimento de suas ações, sem interferir no conteúdo e orientação de suas atividades;
XIV - Implementar e coordenar políticas de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade;
XV - participar ativamente da rede de proteção às mulheres vítimas de agressão e violência, articulando ações de caráter preventivo e repressivo, bem como acompanhar as vítimas, dispensando um tratamento diferenciado, com acompanhamento de psicólogo e assessor jurídico;
XVI - Acompanhar o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher;
XVII - Promover, em âmbito municipal, políticas de promoção da igualdade racial com ênfase na população negra e outros segmentos étnicos da população do Município, com o objetivo de combater o racismo e a discriminação racial, desconstruir preconceitos e reduzir as desigualdades raciais, inclusive nos aspectos educacional, econômico, financeiro, social, político e cultural no Município;
XVIII - Propor medidas de defesa de direitos de indivíduos e grupos etnorraciais afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;XIX - Acompanhar e verificar o funcionamento de serviços prestados por entidades governamentais ou não-governamentais às comunidades negras e outros grupos etnorraciais do Município;
   

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