Altera o Anexo I da Lei nº 514/2017, já devidamente atualizada pelas Leis Municipal nº 520/2017, 554/2018, 628/2021 e 650/2022. Alterando a quantidade de cargos já preestabelecidos e suas respectivas remunerações.
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Seguindo a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados 13.709, de 14 de agosto de 2018.