PARECER PRÉVIO PL–TCE Nº 358/2018- Prestação de Contas Anual de Governo da Prefeitura de Esperantinópolis/MA, referente ao exercício financeiro de 2012. Irregularidades remanescentes que resultaram em prejuízo ao erário municipal. Parecer prévio pela desaprovação das contas do ex-Prefeito, para efeito de inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990, artigo 1.º, inciso I, alínea g). Encaminhamento de cópia deste parecer prévio, acompanhado de cópias dos autos à Câmara Municipal de Esperantinópolis/MA.

14/11/2018 375 SEM EFEITO