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INEXIGIBILIDADE: 0602092024 - EXERCÍCIO: 2024 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: Inexigível
Data do aviso: 20/09/2024
Data da divulgação do extrato: 27/09/2024
Data da ratificação: 20/09/2024
Data da divulgação da ratificação: 27/09/2024
Valor estimado: R$ 2.330.957,24 (dois milhões, trezentos e trinta mil, novecentos e cinquenta e sete REAIS e vinte e quatro centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA JURÍDICA NO TOCANTE AO AJUIZAMENTO DE UMA AÇÃO CONTRA A UNIÃO FEDERAL A FIM DE PROCEDER COM A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) DECORRENTES DOS PAGAMENTOS A QUAISQUER TÍTULOS REALIZADOS PELO RESPECTIVO MUNICÍPIO.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Fundamenta-se no artigo 74, inciso III, alínea “c” da Lei Nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 e demais normas pertinentes à espécie.
Justificativa do preço
Fundamenta-se no artigo 74, inciso III, alínea “c” da Lei Nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 e demais normas pertinentes à espécie.
Fundamentação legal
Fundamenta-se no artigo 74, inciso III, alínea “c” da Lei Nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 e demais normas pertinentes à espécie.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
27/09/2024 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DOM
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão ANTONIO CAITANO LIMA
Responsável pela Informação KLEBER LIMA CARNEIRO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico KLENIA CARNEIRO LUCENA
Responsável pela Ratificação KLEBER LIMA CARNEIRO
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
DANIEL QUEIROGA GOMES-SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 40.196.112/0001-84 VENCEDOR 2.330.957,24
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
001 PDF 27MB
002 PDF 29MB
003 PDF 24MB
004 PDF 24MB
005 PDF 3MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
26/09/2024 CONTRATO ORIGINAL 2609/2024 2024 DANIEL QUEIROGA GOMES-SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 2.330.957,24 26/09/2024
26/09/2025
VIGENTE
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