Credor: DANIEL QUEIROGA GOMES-SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CPF/CNPJ: 40.196.112/0001-84
Valor contratado: 2.330.957,24
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DATA DA assinatura: 26/09/2024
Fim da vigência em 349 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA JURÍDICA NO TOCANTE AO AJUIZAMENTO DE UMA AÇÃO CONTRA A UNIÃO FEDERAL A FIM DE PROCEDER COM A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) DECORRENTES DOS PAGAMENTOS A QUAISQUER TÍTULOS REALIZADOS PELO RESPECTIVO MUNICÍPIO.