Descrição: DECLARO, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de
Esperantinópolis - MA, que nos exercícios de 2021, 2022, 2023, 2024
(até a presente data), não recebeu receitas por meio de EMENDAS
PARLAMENTARES, de acordo com Emenda à Constituição nº
105/2019, Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411/2021, art. 19;
Nota Recomendatória Atricon nº 01/2022; Acórdão nº 518/2023 -
TCU-Plenário).
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