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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO: 006/2022
Informações das publicações
Data: 18/03/2022
Número: 006
Exercício: 2022
Tipo: REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
Descrição: Regulamenta a Lei Federal n° 12.527, de 18 denovembro de 2011 (Lei de acesso a Informação) no âmbito do poder executivo municipal.

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