Credor: NILO ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CPF/CNPJ: 50.884.379/0001-18
Valor contratado: 0,00
Secretaria: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Informações da publicação
DATA DA assinatura: 28/11/2023
Vigência: 28/11/2023
- 28/11/2024
Informações do objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA JURÍDICA, DE NATUREZA SINGULAR, ESPECIALIZADA EM AÇÕES JUDICIAIS NO ÂMBITO DO DIREITO PÚBLICO, VISANDO A REVISÃO JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA DOS VALORES DEVIDOS JUTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS EM RAZÃO DE SEUS REPASSES EM PATAMARES INFERIORES AOS LEGALMENTE CABÍVEIS, EM FAVOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINÓPOLIS/MA.
