Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
25/03/2022
Data da divulgação do
extrato:
25/03/2022
Data da
ratificação:
18/03/2022
Data da divulgação da
ratificação:
25/03/2022
Valor estimado: R$
53.285,30 (cinquenta e três mil, duzentos e oitenta e cinco REAIS e três centavos)
Informações do objeto
FORNECIMENTO DE MATERIAIS E UTENSÍLIOS DE COPA E COZINHA VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DESSA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
MENOR PREÇO
Justificativa do preço
Justificativa: Justificamos a aquisição dos produtos relacionados atenderá às necessidades para o funcionamento das atividades inerentes da Administração Municipal, fornecendo à clientela municipal uma forma mais eficiente.
Ressalta-se que o administrador público deve observar, sempre, os limites estabelecidos pelo inciso para suas aquisições e contratações de serviços, para que não infrinja os preceitos elencados na Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021 e faça uma contratação direta ao um procedimento licitatório. O Critério objetivo estabelecido pela lei afasta a discricionariedade da administração. Outrossim, ela só poderá ser discricionária na conveniência de realizar ou não a licitação, no entanto, se o valor ultrapassar os limites previstos, deverá a administração realizar o processo licitatório sob pena de ilegalidade.
Desse modo, o caso de dispensa de licitação em razão do valor expresso no termo de referência, está amparado nas cotações que alicerçam esse processo, utilizando cotações com a empresa que fornece o objeto deste processo, que tem padrão definido de preços, utilizou a cotação como meio de apurar o melhor preço, isto é, selecionar proposta mais vantajosa para administração pública, praticando assim, o princípio da economicidade.
Portanto, promover a dispensa de licitação é o mecanismo disponível o meio pelo qual a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento encontrou para fazer a contração do objeto deste processo, visto que foi consultado e verificou-se que há dotação orçamentária para realização das despesas, é oportuno providenciar a contratação de empresa para o fornecimento do objeto
Fundamentação legal
Art. 75, inciso II da Lei de Nº 14.133 de 1º de abril de 2021.
