Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
25/03/2022
Data da divulgação do
extrato:
25/03/2022
Data da
ratificação:
18/03/2022
Data da divulgação da
ratificação:
25/03/2022
Valor estimado: R$
49.610,00 (quarenta e nove mil, seiscentos e dez)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE TONER PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
MENOR PREÇO
Justificativa do preço
Justifica-se o fornecimento do material de consumo para suprimento das impressoras pertencentes ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Esperantinópolis/MA, a fim de executar as atividades de rotina no que diz respeito à impressão e à reprodução de documentos.
Nesse sentido planeja-se a reposição do estoque através do levantamento do consumo necessário para atender as demandas das Secretarias, visando à manutenção do fluxo de materiais às diversas Unidades para o exercício do ano 2022
Ressalta-se que o administrador público deve observar, sempre, os limites estabelecidos pelo inciso para suas aquisições e contratações de serviços, para que não infrinja os preceitos elencados na Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021 e faça uma contratação direta ao um procedimento licitatório. O Critério objetivo estabelecido pela lei afasta a discricionariedade da administração. Igualmente, ela só poderá ser discricionária na conveniência de realizar ou não a licitação, no entanto, se o valor ultrapassar os limites previstos, deverá a administração realizar o processo licitatório sob pena de ilegalidade.
Desse modo, o caso de dispensa de licitação em razão do valor expresso no termo de referência, está amparado nas cotações que alicerçam esse processo, utilizando cotações com a empresa que fornece o objeto deste processo, que tem padrão definido de preços, utilizou a cotação como meio de apurar o melhor preço, isto é, selecionar proposta mais vantajosa para administração pública, praticando assim, o princípio da economicidade.
Portanto, promover a dispensa de licitação é o mecanismo disponível o meio pelo qual a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento encontrou para fazer a contração do objeto deste processo, visto que foi consultado e verificou-se que há dotação orçamentária para realização das despesas, é oportuno providenciar a contratação de empresa para o fornecimento do objeto.
Fundamentação legal
Fundamenta-se no art. 75, inciso II da Lei Nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 e demais normas pertinentes à espécie.
