Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 723/2026
30/09/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PROMOVE ADEQUAÇÕES NO PPA E NA LDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
