Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

REGULAMENTAÇÃO A LEI FEDERAL Nº 14.1292021: /2024

14/10/2024

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, NO MUNICÍPIO DE ESPERANTINÓPOLIS/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito

Prefeita Simone Vargas Carneiro de Lima

CNPJ: 06.376.669/0001-69

(99) 9.8459-6233

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Rua Jefferson Moreira, 125 - Centro, 65.750-000

Segunda A Sexta - Feira de 08:00hr às 17:00h.