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Leis, atos e normativos legais

REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO: 006/2022 18/03/2022

18/03/2022

Regulamenta a Lei Federal n° 12.527, de 18 denovembro de 2011 (Lei de acesso a Informação) no âmbito do poder executivo municipal.

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