REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO: 006/2022
Informações das publicações
Data: 18/03/2022
Número: 006
Exercício: 2022
Tipo: REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
Descrição: Regulamenta a Lei Federal n° 12.527, de 18 denovembro de 2011 (Lei de acesso a Informação) no âmbito do poder executivo municipal.