Certifico, para os devidos fins, que o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no Edital de Notificação nº 01/2026, publicado por este Município em 25/06/2025 no âmbito do procedimento de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – REURB-S, referente ao núcleo urbano informal denominado Bairro Pedro Jovita, com base na Lei Federal nº 13.465/2017, Decreto Federal nº 9.310/2018 e Provimento nº 10/2022 – CGJ/TJMA, transcorreu integralmente sem apresentação de impugnações no prazo legal.

O referido prazo teve como termo final o dia 27 de julho de 2026, data em que se concluiu o período de 30 dias contados da última publicação do Edital supracitado.

Assim, nos termos do art. 31, §1º e §4º, da Lei nº 13.465/2017 e art. 24, §5º e §6º, do Decreto nº 9.310/2018, considera-se aceito pelos notificados o conteúdo do Edital, bem como os elementos técnicos e jurídicos do procedimento de regularização fundiária em curso, não havendo manifestações contrárias registradas até o encerramento do prazo.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Esperantinópolis – MA, 13 de agosto de 2026.

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Marcos Aurélio Silva Figueredo

Presidente do feito