Dispõe sobre a criação, composição, competências e funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Esperantinópolis/MA e revoga a Lei Municipal nº 218, de 08 de maio de 1997.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINÓPOLIS/MA, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, em razão da aprovação do Projeto de Lei nº 06/2026, realizado na data 12 de agosto de 2026, faz saber todos os habitantes do município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. - 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, normativo, fiscalizador e de composição paritária entre Governo e Sociedade Civil, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão responsável pela política de assistência social do município de Esperantinópolis – MA.
Art. - 2º Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I – deliberar sobre a Política Municipal de Assistência Social;
II – aprovar o Plano Municipal de Assistência Social;
III – acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução da Política Municipal de Assistência Social;
IV – normatizar as ações e regular a prestação de serviços socioassistenciais no Município;
V – acompanhar e fiscalizar a gestão dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;
VI – apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social;
VII – acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
VIII – acompanhar a execução financeira e orçamentária dos recursos destinados à assistência social;
IX – convocar e organizar a Conferência Municipal de Assistência Social;
X – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XI – exercer outras competências previstas na legislação federal e estadual.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, observada a paridade entre Poder Público e Sociedade Civil, sendo:
I – 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal;
a)Representantes da Secretaria de Assistência Social;
b)Representantes da Secretaria de Educação;
c)Representantes da Secretaria de Saúde;
d)Representantes da Secretaria de Administração;
e)Representantes/servidores vinculados ao Cadastro Único.
II – 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil, escolhidos dentre:
a) entidades e organizações de assistência social;
b) usuários ou organização de usuários do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
§1º - Cada membro titular terá um suplente pertencente ao mesmo segmento representado.
§2º - Os representantes da sociedade civil serão escolhidos em foro próprio, convocado especificamente para essa finalidade, observadas as normas do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.
§3º - Somente poderão integrar o Conselho entidades legalmente constituídas e em regular funcionamento, quando couber.
CAPÍTULO III
DO MANDATO
Art. 4º - Os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social terão mandato de 02 (dois) anos, permitida reconduções.
Art. 5º - O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos dentre os membros do Conselho, para mandato de 02 (dois) anos, permitida reconduções.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º - O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado.
Art. 7º - O Conselho reunir-se-á:
I – ordinariamente, a cada 1 (uma) vez ao mês;
II – extraordinariamente, sempre que houver necessidade, mediante convocação do Presidente ou da maioria absoluta de seus membros.
Art. 8º - As deliberações do Conselho serão tomadas pela maioria simples dos membros presentes, respeitado o quórum mínimo previsto em seu Regimento Interno.
Art. 9º - Todas as reuniões do Conselho serão públicas, salvo as hipóteses previstas em lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 - O Conselho contará com apoio técnico e administrativo da Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela política de assistência social.
Art. 11 - O Conselho elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei.
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 13 - Fica revogada a Lei Municipal nº 218, de 08 de maio de 1997, e demais disposições em contrário.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ESPERANTINÓPOLIS, ESTADO DO MARANHÃO, LEI APROVADA EM 12 DE AGOSTO DE 2026 E SANCIONADA NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2026.
Simone Vargas Carneiro de Lima
Prefeita Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINÓPOLIS/MA, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, em razão da aprovação do Projeto de Lei nº 07/2026, realizado na data 12 de agosto de 2026, faz saber todos os habitantes do município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária nº 713/2025, PPA Lei nº 712/2025 e LDO Lei nº 702/2025 vigente no valor de R$ 2.450.000,00 (DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), para atendimento das seguintes dotações orçamentárias:
02.07FUNDEBVALOR R$12Educação12.365Educação Infantil12.365.0899Escola Digna em Tempo Integral12.365.0899.2.154Manutenção e Funcionamento da Escola em Tempo IntegralFonte: 1546.000000Transferências do FUNDEB - Complementação da União – ETI 4%Elemento de Despesa:3.3.90.30.00 – Material de Consumo1.150.000,00Elemento de Despesa:3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física50.000,00Elemento de Despesa:3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica450.000,0012.365.0899.1.096Reforma, Ampliação e Recuperação de Escolas em Tempo IntegralFonte: 1546.000000Transferências do FUNDEB - Complementação da União – ETI 4%Elemento de Despesa4.4.90.51.00 – Obras e Instalações800.000,00Total 2.450.000,00
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito adicional especial autorizado no artigo anterior a redução de dotação abaixo discriminado:
02.07FUNDEBVALOR R$12Educação12.361Ensino Fundamental12.361.0012Modernização da Infraestrutura do Ensino12.361.0012.1.019Aquisição de Equip. Mat. Per. p/ Unidades Escolares – Fundeb 30%Fonte: 1542000000Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAATElemento de Despesa:4.4.90.52.00 – Equipamentos e Mat. Permanentes750.000,0099.999.9999.9.001Reserva de ContigenciaFonte: 1500000000Recursos não vinculados de impostosElemento de Despesa:9.9.99.99.00 – Reserva de Contigencia500.000,0002.17Secretaria mun. de Esporte e Lazer27Desporto e Lazer27.812Desporto Comunitário27.812.0035Infraestrutura do Esporte27.812.0035.1078Construção de Campo/Estadio de FutebolFonte: 1500000000Recursos não vinculados de impostosElemento de Despesa:4.4.90.51.00 – Obras e Instalações150.000,00Fonte: 1701000000Outros convênios do EstadoElemento de Despesa:4.4.90.51.00 – Obras e Instalações200.000,0002.09Fundo Municipal de Saude10Saude10.301Atenção Básica10.301.0045Modernização da Infraestrutura da Saúde10.301.0045.1045Const. Ampliação e Reforma das UBSsFonte: 1500100200Receita de imposto e transf. - SaúdeElemento de Despesa:4.4.90.51.00 – Obras e Instalações300.000,00Fonte: 1600000000Transferência SUS-Bloco de manutençãoElemento de Despesa:4.4.90.51.00 – Obras e Instalações50.000,00Fonte: 1601000000Transferência SUS-Bloco de estruturaçãoElemento de Despesa:4.4.90.51.00 – Obras e Instalações90.000,00Fonte: 1631000000Transferência de convênio - União/SaúdeElemento de Despesa:4.4.90.51.00 – Obras e Instalações90.000,00Fonte: 1632000000Transferência de convênio - Estado/SaúdeElemento de Despesa:4.4.90.51.00 – Obras e Instalações50.000,0002.09Fundo Municipal de Saude10Saude10.122Administração Geral10.122.0002Gestão Administrativa10.122.0002.2055Manut. e Func. do Fundo Municipal de Saúde – FMSFonte: 1600000000Transferência SUS-Bloco de manutençãoElemento de Despesa:3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens – P. Civil270.000,00TOTAL R$2.450.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ESPERANTINÓPOLIS, ESTADO DO MARANHÃO, LEI APROVADA EM 12 DE AGOSTO DE 2026 E SANCIONADA NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2026.
SIMONE VARGAS CARNEIRO DE LIMA
PREFEITA MUNICIPAL
À Ilma. Senhora
JEANE RODRIGUES LOMEUGerente da Agência do Banco do Brasil S.A.
Assunto: Credenciamento e concessão de poderes bancários aos Ordenadores de Despesas do Município de Esperantinópolis/MA.
Senhora Gerente,
O MUNICÍPIO DE ESPERANTINÓPOLIS, Estado do Maranhão, inscrito no CNPJ nº 06.376.669/0001-69, neste ato representado pela Prefeita Municipal, SIMONE VARGAS CARNEIRO DE LIMA, vem comunicar a Vossa Senhoria que o Sr. WILK DE MATOS SOUSA, CPF nº 059.944.553-00, foi nomeado para o cargo de Secretário Municipal de Finanças, na condição de responsável pela gestão financeira do Município, requerendo seu cadastramento e credenciamento para movimentação das contas bancárias de titularidade do Município e das unidades gestoras abaixo relacionadas, observando-se sempre a assinatura conjunta com os respectivos secretários municipais e ordenadores de despesas de cada órgão.
Ficam concedidos ao Secretário Municipal de Finanças e aos respectivos ordenadores de despesas, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis, poderes para:
1.Emitir, assinar, endossar e sustar cheques;
2.Requisitar, retirar, desbloquear e cancelar talonários e demais meios de movimentação bancária;
3.Efetuar pagamentos, transferências, PIX, TED, ordens bancárias e demais operações financeiras;
4.Movimentar contas por meio eletrônico, inclusive mediante utilização de gerenciadores financeiros, internet banking e aplicativos corporativos;
5.Consultar saldos, extratos, aplicações financeiras e demais informações bancárias;
6.Efetuar aplicações e resgates financeiros permitidos para recursos públicos;
7.Cadastrar, alterar e excluir favorecidos;
8.Autorizar pagamentos individuais e em lote;
9.Enviar, liberar, cancelar e consultar arquivos bancários;
10.Assinar contratos, formulários, termos de adesão e demais documentos necessários à administração das contas;
11.Solicitar abertura, alteração cadastral, regularização e encerramento de contas, quando legalmente permitido;
12.Solicitar documentos, comprovantes, certidões e declarações bancárias;
13.Cadastrar e administrar usuários e perfis de acesso aos sistemas eletrônicos da instituição financeira;
14.Praticar todos os demais atos necessários à execução orçamentária, financeira e contábil do Município e de seus fundos e órgãos vinculados.
A movimentação das contas observará obrigatoriamente o regime de assinatura conjunta entre o Secretário Municipal de Finanças, WILK DE MATOS SOUSA, CPF nº 059.944.553-00, e o respectivo ordenador de despesas da unidade gestora correspondente, conforme segue, não permite contrair empréstimos, financiamentos, antecipações de receita, avais, fianças ou outras obrigações de crédito sem prévia e específica autorização legal e administrativa:
1. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ESPERANTINÓPOLIS
CNPJ nº 11.338.224/0001-24
Assinatura conjunta de:
·WILK DE MATOS SOUSA, Secretário Municipal de Finanças, CPF nº 059.944.553-00;
·JOELSON RIBEIRO BEZERRA, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 002.062.923-09.
Contas:
13.167-9, 8.121-3, 80.720-6, 74.811-0, 74.812-9, 76.445-0, 76.892-8, 74.811-3, 79.872-X, 80.073-2, 80.090-2, 85.082-9, 85.530-8, 85.563-4, 86.306-8, 86.307-6, 86.804-3, 87.374-8 e 87.754-9.
2. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CNPJ nº 06.110.459/0001-24
Assinatura conjunta de:
·WILK DE MATOS SOUSA, Secretário Municipal de Finanças, CPF nº 059.944.553-00;
·LEILIANA DE SOUSA CARNEIRO, Secretária Municipal de Educação, CPF nº 918.527.573-53.
Contas:
80.416-9, 85.156-6 e 87.456-6.
3. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CNPJ nº 20.936.794/0001-07
Assinatura conjunta de:
·WILK DE MATOS SOUSA, Secretário Municipal de Finanças, CPF nº 059.944.553-00;
·ECIA LIMA CARNEIRO, Secretária Municipal de Assistência Social, CPF nº 005.979.033-44.
Contas:
78.149-5, 78.151-7, 78.154-1, 78.158-4, 79.350-7, 81.462-8, 81.490-3, 83.112-3, 83.235-9, 83.634-6, 84.380-6, 84.884-0, 84.980-4 e 88.151-1.
4. MUNICÍPIO DE ESPERANTINÓPOLIS
CNPJ nº 06.376.669/0001-69
Assinatura conjunta de:
·WILK DE MATOS SOUSA, Secretário Municipal de Finanças, CPF nº 059.944.553-00;
·KELLVANE FERREIRA SOUSA, Secretária Municipal de Administração, CPF nº 017.211.163-38.
Contas:
5.295-7, 6.760-1, 15.002-9, 15.006-1, 15.033-9, 15.193-9, 283.141-4, 9.547-8, 9.613-X, 9.647-4, 9.659-8, 10.552-X, 11.949-0, 11.953-9, 11.967-9, 12.013-8, 12.015-4, 12.095-2, 12.779-5, 13.348-5, 73.444-6, 73.534-5, 73.541-8, 74.109-4, 74.587-1, 74.664-9, 74.959-1, 76.498-1, 76.534-1, 76.663-1, 76.700-X, 76.702-6, 76.703-4, 76.723-9, 77.097-3, 77.234-8, 77.539-8, 77.603-3, 77.927-X, 78.094-4, 25.510-6, 79.039-7, 79.805-3, 80.094-5, 81.118-1, 81.274-9, 83.461-0, 84.176-5, 84.655-4, 84.716-X, 84.737-2, 84.738-0, 85.071-3, 85.106-X, 85.160-4, 85.255-4, 85.489-1, 85.548-0, 86.237-1, 86.455-2, 86.778-0, 86.933-3, 87.158-3, 87.214-8, 87.401-9, 87.472-8, 87.514-7, 87.888-X, 87.889-8, 87.890-1, 87.910-X, 87.974-6 e 88.021-3.
Solicita-se, por fim, que sejam promovidas as atualizações cadastrais necessárias para habilitação dos poderes acima descritos junto aos canais de atendimento e movimentação do Banco do Brasil S.A., observando-se a forma de representação prevista neste ofício. Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
_______________________________________________
SIMONE VARGAS CARNEIRO DE LIMAPrefeita Municipal de Esperantinópolis
