PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12032024. CONCORRÊNCIA Nº 008/2025. TERMO DE CONTRATO Nº 2207082024. AD/02.2207082024. PARTES: Município de Esperantinópolis, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, e a empresa UCHÔA ENGENHARIA LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 10.811.637/0001-11. OBJETO: contratação de empresa especializada em serviços de execução de sistema de abastecimento de água e manutenção preventiva de poços e rede de abastecimento do município de Esperantinópolis-MA, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. DA ALTERAÇÃO: De acordo com no artigo 105 da Lei n° 14.133 de 2021 e art. 6 inciso XVII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, fica prorrogado o contrato n° 2207082024 de prestação de serviço, resultante da Concorrência N° 008/2024, por mais 12(doze) meses. BASE LEGAL: Este aditivo é fundamentado no artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021 e art. 6 inciso XVII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021. DATA DA ASSINATURA: 02 de julho de 2025. SIGNATARIOS: Joelson Ribeiro Bezerra, Secretário Municipal de Saúde e Saneamento pela CONTRATANTE e Thayla Cristina Gomes da Rocha Uchoa Galvão empresária, pela CONTRATADA.Município de Esperantinópolis/MA, 01 de julho de 2026.

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Joelson Ribeiro Bezerra

Secretário Municipal de Saúde e Saneamento

Portaria 007/2025

TERMO DE ANULAÇÃO DO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2101104/2025 E 1101104/2025, REFERENTE AO CREDENCIAMENTO 004/2025.

O Município de Esperantinópolis, por intermédio da Secretária Municipal de Educação, com sede na Rua Jefferson Moreira, nº125, centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o nº 51.857.900/0001-90, neste ato representado pela Sra. Leiliana de Sousa Carneiro Secretária Municipal de Educação, nomeada pela Portaria nº 008/2025, de 01/01/2025, e em conformidade com as atribuições que lhe foram delegadas, resolve anular os aditivos aos contratos acima elencados.

CONSIDERANDO o princípio da legalidade previsto no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, conforme a Súmula 473 do STF;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 147 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, que tratam da invalidação dos atos administrativos e contratos;

CONSIDERANDO a constatação de vício de legalidade na celebração do Termo de Aditivo nº 012101104/2025 e 011101104/2025, consistente que os mesmos foram realizados de forma equivocada estando os contratos ainda vigentes;

A presente anulação produz efeitos na forma da legislação aplicável, resguardando-se os direitos de terceiros de boa-fé e assegurando-se, quando cabível, a indenização pelos serviços efetivamente executados e regularmente comprovados.

Fica assegurado à contratada o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos da Constituição Federal e da Lei nº 14.133/2021, caso ainda não tenha sido oportunizado.

Município de Esperantinópolis (MA), 14 de abril de 2026.

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Leiliana de Sousa Carneiro

Secretária Municipal de Educação

Portaria 008/2025

Pela CONTRATANTE