SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SEMMA

CNPJ: 06.376.669/0001-69

PORTARIA Nº 06/2026 – SEMMA

Dispõe sobre o chamamento do Processo Administrativo nº 001/2025 à ordem, declara a nulidade de atos administrativos, anula penalidades impostas e determina a reabertura do procedimento administrativo.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ESPERANTINÓPOLIS/MA, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Municipal nº 699/2025, e

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de rever seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, nos termos da Súmula 473 do STF;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica aplicáveis ao processo administrativo;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 04/2026, que identificou vícios na condução do Processo Administrativo nº 001/2025, notadamente ausência de regular fase instrutória, fragilidade na motivação e inconsistências técnicas;

CONSIDERANDO a necessidade de saneamento do processo administrativo para restabelecimento da legalidade e validade dos atos administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º – DO CHAMAMENTO À ORDEM

Determinar o chamamento à ordem do Processo Administrativo nº 001/2025, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, para fins de saneamento de vícios processuais.

Art. 2º – DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE

Declarar a nulidade dos atos administrativos praticados no âmbito do processo sancionador, especialmente:

I – o Auto de Infração Ambiental nº 001/2026;

II – o relatório de fiscalização que fundamentou a autuação, no que se refere à imputação sancionatória;

III – todos os atos subsequentes de natureza punitiva.

Art. 3º – DA ANULAÇÃO DAS PENALIDADES

Ficam integralmente anuladas as penalidades impostas, incluindo:

I – a multa administrativa no valor de R$ 190.001,00 (cento e noventa mil e um reais);

II – o embargo administrativo aplicado;

III – quaisquer obrigações sancionatórias decorrentes do auto de infração anulado.

Art. 4º – DA REABERTURA DO PROCESSO

Determinar a reabertura do Processo Administrativo nº 001/2025, que deverá observar rigorosamente:

I – instauração formal do procedimento;

II – delimitação clara dos fatos e objeto da apuração;

III – garantia do contraditório e ampla defesa;

IV – reabertura da fase instrutória com possibilidade de produção de provas técnicas;

V – observância das normas ambientais vigentes e legislação administrativa aplicável.

Art. 5º – DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL

O novo procedimento deverá assegurar:

I – notificação formal do interessado;

II – prazo para manifestação e defesa;

III – possibilidade de apresentação de estudos técnicos e perícias;

IV – decisão devidamente motivada.

Art. 6º – DA PUBLICAÇÃO

Determinar a publicação integral desta Portaria no Diário Oficial do Município, como condição de sua eficácia.

Art. 7º – DA VIGÊNCIA

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Esperantinópolis/MA, 24 de ABRIL de 2026.

ROBSON DE SOUSA SANTOS

Secretário Municipal de Meio Ambiente

Portaria nº 016/2025