A PREFEITA MUNICIPAL DE ESPERANTINOPOLIS, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

Dispõe sobre a designação de servidor para atuação nos procedimentos de recebimento e regularização, transporte e entrega de bens oriundos de desfazimento junto a órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior agilidade, eficiência e controle administrativo aos procedimentos de recebimento de bens em desfazimento oriundos de órgãos federais, estaduais e municipais;

CONSIDERANDO a necessidade de regularização patrimonial, documental e administrativa dos bens recebidos, especialmente veículos e demais bens permanentes;

CONSIDERANDO a importância da atuação técnica especializada na instrução de processos administrativos, físicos e eletrônicos, inclusive por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI);

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.479, de 21 de dezembro de 2022, e demais normacorrelatas aplicáveis à gestão patrimonial e administrativa;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o servidor, GAUDÊNCIO DE SOUSA CORRÊA, matrícula nº 687, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, ocupante no cargo de Motorista, para atuar como responsável pelos procedimentos administrativos relacionados ao recebimento de bens oriundos de desfazimento.

Art. 2º Compete ao servidor designado:

I. - Representar a Prefeitura Municipal de Esperantinopolis e demais Secretarias municipais junto a órgãos federais, estaduais e municipais em processos que tratem de doação, cessão, transferência ou qualquer outra modalidade de desfazimento de bens;

?II. – Promover a instrução, acompanhamento e finalização de processos administrativos relacionados ao recebimento de bens móveis, equipamentos, materiais permanentes, veículos e outros bens públicos;

◊III. – Realizar os procedimentos necessários para o efetivo recebimento, transporte, incorporação e regularização patrimonial dos bens recebidos;

◊IV. – Atuar na regularização documental de veículos e outros bens junto aos órgãos competentes;

◊V. – Protocolar, instruir e acompanhar processos por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), bem como por meio físico, quando necessário;

◊VI. – Adotar as providências administrativas necessárias à formalização, controle e processamento dos atos relacionados aos bens recebidos;

◊VII. – Solicitar apoio técnico de outros setores da Administração Municipal sempre que necessário ao cumprimento das atribuições previstas nesta Portaria.

◊Art. 3º A atuação do servidor dar-se-á em favor da Prefeitura Municipal de Esperantinopolis e de todas as Secretarias e órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta, que necessitem dos procedimentos descritos nesta Portaria.

◊Art. 4º Esta Portaria não gera gratificação automática, devendo eventual designação para funções adicionais observar a legislação específica.

◊Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

◊Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ESPERANTINOPOLIS, ESTADO DO MARANHÃO, 01 DE ABRIL DE 2026.

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SIMONE VARGAS CARNEIRO DE LIMA

PREFEITA MUNICIPAL