REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA IMÓVEIS PÚBLICOS

O MUNICÍPIO DE ESPERANTINÓPOLIS/MA entidade de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 06.376.669/0001-69, com sede na Rua Jefferson Moreira, 125 - Centro, Esperantinópolis – MA 65.750-000, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS, HABITAÇÃO E TRANSPORTE, neste ato representada pelo seu SECRETÁRIO, ANTONIO CLEITON MAGALHÃES DA SILVA, vem através deste edital NOTIFICAR a todos os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados, que o está localizado na Rua Laura Gomes Barbosa, S/N°, AnisioCarneiro, encontra-se em processo de Regularização Fundiária, conforme Lei Federal 6.015/1973, Art. 195-A. No qual foi realizado o levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), afim de emissão de matrícula.

Artigo 1º O imóvel está localizado na Rua Laura Gomes Barbosa, S/N°, Bairro AnisioCarneiro, Município de Esperantinópolis – MA. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL:

Para quem de dentro do lote olha para a RUA inicia-se a descrição no vértice P-01 na coordenada (X: 514.046,857 Y: 9.460.833,590), no azimute de 345°27'34" com uma distância de 15,85 m de frente até o vértice P-02 de coordenada (X: 514.042,877 Y: 9.460.848,934), confrontando com RUA LAURA GOMES BARBOSA , deste segue no azimute de 80°22'16" com uma distância de 27,81 m do lado direito até o vértice P-03 de coordenada (X: 514.070,300 Y: 9.460.853,586), confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINÓPOLIS , deste segue no azimute de 180°23'06" com uma distância de 15,59 m ao fundo até o vértice P-04 de coordenada (X: 514.070,195 Y: 9.460.838,001), confrontando com RUA CELINA LUCENA FERREIRA , deste segue no azimute de 259°17'48" com uma distância de 23,75 m do lado esquerdo até o vértice P-01 de coordenada (X: 514.046,857 Y: 9.460.833,590), confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINÓPOLIS, fechando assim uma área de 401,29 m² (quatrocentos e um metros quadrados e vinte e nove decímetros quadrados) e um perímetro de 83,00 (oitenta e três metros).

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes foram calculados pela fórmula do Problema Geodésico Inverso (Puissant). Perímetro e Distâncias foram calculados pelas coordenadas cartesianas geocêntricas.

Artigo 2º. Os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados são notificados por este edital, sendo que a ausência de impugnação implicará a perda do eventual direito de que os notificados titularizem sobre o imóvel objeto da Regularização Fundiária, de acordo com o Art. 195-A da Lei Federal 6.015/1973.

Artigo 3º. As eventuais impugnações cabíveis, contrárias ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da última publicação do presente edital, sendo protocoladas na Procuradoria-geral do Município, com as devidas justificativas plausíveis que serão analisadas pelos setores responsáveis, priorizando o procedimento extrajudicial para solução dos conflitos.

Artigo 5º. Não havendo manifestação em contrário no período de 15 (quinze) dias, considerar-se-á como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital.

Artigo 6º. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação

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ANTONIO CLEITON MAGALHÃES DA SILVA

secretario obras, habitação e transporte