A PREFEITA MUNICIPAL DE ESPERANTINÓPOLIS, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos de regência.

RESOLVE

~Art. 1º Fazer a cessão do servidor, CLAUDIO BEZERRA DA SILVA, Agente Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Educação, desta Prefeitura Municipal, para prestar serviço no Fórum da Comarca de Esperantinópolis – MA.

1º Caberá ao Município o ônus da remuneração devida ao servidor.

Parágrafo único. A cessão poderá ser extinta a qualquer tempo caso o Município venha a precisar do servidor cedido ou se o interesse público o exigir.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ESPERANTINÓPOLIS, ESTADO DO MARANHÃO, 24 DE JULHO DE 2025.

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SIMONE VARGAS CARNEIRO DE LIMA

PREFEITA MUNICIPAL