PREGÃO ELETRÔNICO N° 011/2022

TERMO DE DISTRATO CONTRATUAL

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N°011101011/2023

O MUNICÍPIO DE ESPERANTINÓPOLIS, ESTADO DO MARANHÃO, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, com sede na Jefferson Moreira, S/N - Centro, CEP 65.750-000 Esperantinópolis - Estado do Maranhão, inscrito no CNPJ sob o n° 51.857.900/0001-90, neste ato representada pela SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Sra. Leiliana de Sousa Carneiro Secretário(a) Municipal de Educação, nomeada pela Portaria nº 008/2025, de 01/01/2025, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa 2 C EMPREENDIMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ n° 10.358.527/0001-46, sediada na Rua São Raimundo, n° 584, Centro, Tuntum/MA, CEP 65.763-000, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. HEYTOR CORREA SOUZA empresário, portador da Carteira de CNH n° 04104550409 DETRAN/MA, e CPF n° 039.212.193-02, tendo em vista o que consta no Processo n° 1301122022, doravante denominada DISTRATADA, têm justo e decidido em comum acordo, nos termos do Art. 79 Inciso II. Combinado com Art. 78, Inciso III e V da Lei n° 8.666/93, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a rescisão consensual do Contrato de Prestação de Serviços n° 011101011/2023, decorrente da Pregão Eletrônico n° 011/2022, firmado em 11 de janeiro de 2023, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Locação de Veículos para o Transporte Escolar (sem condutor, sem combustível e com quilometragem livre) para atender os alunos da Rede de Ensino do Município de Esperantinópolis.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL

Parágrafo Primeiro: O referido contrato será rescindido nos termos do da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993. Em face da justificativa para a rescisão contratual apresentada pela CONTRATADA, que alega a impossibilidade da continuidade da prestação de serviço com excelência.

Verificada a conveniência para a Contratante, e a inexistência de prejuízo às pessoas jurídicas da CONTRATANTE e da CONTRATADA, o presente termo amigável operar-se-á na forma da lei, e se justifica na medida em que a nova contratação para suprir o referido objeto comporá novos pacotes de serviços especializados não previstos no presente contrato, sem majoração contratual ou ônus a este ente público.

CLÁUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA

Considerando o Parecer Jurídico, elaborado pela Procuradoria Jurídico do Município de Esperantinópolis - MA;

Considerando a Justificativa, da Secretária de Educação de Esperantinópolis - MA;

A rescisão se justifica pela impossibilidade da continuidade da prestação de serviço.

CLÁUSULA QUARTA- DA LIQUIDAÇÃO DOS VALORES

Não há valores do contrato ora rescindido.

CLÁUSULA QUNTA - DAS SANÇÕES

Fica a empresa, ora denominada DISTRATADA, desonerada de qualquer sanção por parte da Administração Pública neste ato denominado DISTRATANTE, podendo esta participar de licitações sem qualquer embaraço ou impedimento, visto que a empresa não praticou nenhum ato ilícito.

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO

Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o foro da Comarca de Esperantinópolis-MA. E por estarem de pleno acordo, as partes assinam o presente instrumento de distrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.

Esperantinópolis/MA, 01 de abril de 2025.

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Município de Esperantinópolis

Leiliana de Sousa Carneiro

Secretária Municipal de Educação

Portaria n° 008/2025

Pela distratante

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2 C Empreendimentos e Equipamentos Ltda

HEYTOR CORREA SOUZA

Empresário

CPF: 039.212.193-02

Pela distratada

TESTEMUNHAS:

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CPF:

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CPF:

EXTRATO DO CONTRATO N° AD/011004/2025. ADESÃO Nº 006/2025. PARTES: Município de Esperantinópolis/MA, por Intermédio da Secretaria Municipal de Educação, e a empresa 2 C Empreendimentos inscrita no CNPJ nº 10.358.527/0001-46. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Locação de Veículos para o Transporte Escolar (sem condutor, sem combustível e com quilometragem livre), para atender as necessidades dos alunos da Rede de Ensino do Município. FUNDAMENTO: Lei n.º 14.133/2024, de 01 de abril de 2021. VALOR DO CONTRATO: R$ 2.566.133,04 (dois milhões quinhentos e sessenta e seis mil cento e trinta e três reais e quatro centavos). VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação será de 12(doze) meses contados do(a) assinatura do contrato, podendo ser prorrogado na forma dos artigos Art. 105, Art.106 e Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0207 – Fundo de Manut. Desenv. Educação Básica – FUNDEB, 12 361 0011 2.046 – Manut. da Educação Basica Fundamental - FUNDEB 30% , 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros P. Juridica; 0207 – Fundo de Manut. Desenv. Educação Básica – FUNDEB, 12 365 0011 2.048 – Manut. da Educação Basica Infantil - FUNDEB 30% , 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros P. Juridica. SIGNATÁRIOS: Leiliana de Sousa Carneiro - Secretária Municipal de Educação, pela contratante e Heytor Correa Souza, empresário pela contratada. DATA DA ASSINATURA: 10 de abril de 2025.

Esperantinópolis – MA, 10 de abril de 2025.

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Leiliana de Sousa Carneiro

Secretária Municipal de Educação

Portaria 008/2025