Exonera todos os ocupantes de cargos comissionados e detentores de funções de confiança ou gratificada, existentes no âmbito do poder executivo municipal e determina outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERANTINÓPOLIS, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 80 § XVI XIX pela Lei Orgânica Municipal e:

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam exonerados, todos os ocupantes de cargos comissionados e detentores de funções de confiança ou gratificada, existentes no âmbito do poder executivo municipal admitidos até a presente data.

Art. 2º Excetuam-se desta determinação coletiva somente os cargos ou funções abaixo relacionadas:

'a7 1º Aqueles decorrentes de processo de votação direta para mandato temporário, tal como ocorre como a função Pública de Conselheiro Tutelar instituída pela Lei 257/99.

'a7 2º Aqueles que se encontram de licença maternidade.

'a7 3º Aqueles que se encontram de licença médica.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

DE-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERANTINOPOLIS-MA, AOS 31 DIAS DE DEZEMBRO DE 2024.

Aluísio Carneiro Filho

Prefeito Municipal