"Dispõe sobre a inclusão de novos artigos no Código de Posturas do Município de Esperantinópolis-MA, que tratam de normas complementares para organização, convivência social e adequação às demandas atuais, garantindo o cumprimento dos princípios de ordem pública e do bem-estar coletivo no âmbito municipal e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERANTINÓPOLIS, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, em razão da aprovação do Projeto de Lei nº 010/2024, realizado na data 18 de dezembro de 2024, faz saber todos os habitantes do município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam incluídos no Código de Posturas Municipal (Lei nº 459, de 19 de março de 2014, os artigos abaixo discriminados, com as seguintes redações:

TÍTULO II

CAPÍTULO V

Da higiene das habitações e terrenos

Art.19-A. As chaminés de qualquer espécie de fogões de casas particulares, de restaurantes, pensões, hotéis, e de estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza, terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem ou outros resíduos que possam expelir não incomodem os vizinhos.

§ 1 - Em casos especiais, a critério da Prefeitura, as chaminés poderão ser substituídas por aparelhamento eficiente que produz idêntico efeito.

Art.21. (...)

§ 3 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 20 a 100% do salário mínimo vigente na região.

CAPÍTULO VII

Da higiene dos estabelecimentosArt.26. (...)

IIIA capacitação para vendedores ambulantes será feita pela Prefeitura por meio de palestras, seminários e oficinas;

IVO estabelecimento terá, para depósito de verduras, que devam ser consumidas sem coação, recipientes ou dispositivos de superfície impermeável e à prova de moscas, poeira e quaisquer contaminações;

Art.27-A. É proibido ter em depósito ou expostos à venda:

IAves doentes;

IIFrutas não sazonadas;

IIILegumes, hortaliças, frutas ou ovos deteriorados.

Art.27-B. Toda a água que tenha de servir na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios, desde que não provenha abastecimento público, deve ser comprovadamente pura.

Art.27-C. O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação.

Art.27-D. As fábricas de doces e de massas, as refinarias, padarias, confeitarias e os estabelecimentos congêneres deverão ter:

IO piso e as paredes das dependências de elaboração dos produtos, revestidos de ladrilhos até a altura dos 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);

IIAs salas de preparo dos produtos com as janelas e aberturas coladas e à prova de moscas.

Art.27-E. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 20 a 120% do salário mínimo vigente na região.

Art.30-A. Os estabelecimentos a que se refere o artigo, anterior são obrigados a manter seus empregados ou garçons limpos, convenientemente trajados, de preferência uniformizados.

§1- Nos salões de barbeiros e cabeleireiros é obrigatório o uso de toalhas e golas individuais.

IOs oficiais ou empregados usarão durante o trabalho blusas brancas, apropriadas, rigorosamente limpas.

'a7 2- Nos hospitais, casas de saúde e maternidade deverão obedecer às normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

§ 3 - A instalação dos necrotérios e capelas mortuárias será feita em prédio isolado, distante, no mínimo, 20,00 m (vinte metros) das habitações vizinhas e situadas de maneira que o seu interior não seja devassado ou descortinado.

TÍTULO III

DA POLÍTICA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA

CAPÍTULO I

Da moralidade e do sossego público

Art.34-A. Incluído pela Lei Nº 569/2018

Art.34-B. Incluído pela Lei Nº 570/2018

Art.34-C. Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 20 a 100% do salário mínimo vigente na região, sem prejuízo da ação penal cabível.

CAPÍTULO II

Art.41-A. Em ocasiões especiais, de realização de solenidades, espetáculos, feiras, festas, eventos esportivos, artísticos, culturais, musicais e de entretenimento promovidos pelo Poder Público e/ou privado, poderá ser concedida a critério da Administração Municipal, autorização especial e temporária, a qual definirá os locais e o lapso temporal de duração, para o comércio ambulante, mediante licença especial.

CAPÍTULO IV

Do trânsito público e atividades de carga e descarga

Art.44. (...)

ITratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, por tempo não superior a 48:00 h (quarenta e oito horas).

IIFicam regulamentadas as atividades de carga e descarga de mercadorias no município de Esperantinópolis, com o objetivo de assegurar o ordenamento urbano, a fluidez do trânsito e a segurança de pedestres e motoristas.

Art.47-A. A carga e descarga de mercadorias em vias públicas deverão respeitar os seguintes critérios:

Parágrafo Único: Realização apenas em locais previamente designados pela Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Planejamento e Transparência.

Dos horários e condições

Art.47-B. As atividades de carga e descarga em vias públicas observarão os seguintes horários:

'a7 1º- Só será permitida carga e descarga dentro do Município de Esperantinópolis-MA das 12h às 18h, de segunda a sexta-feira, aos sábados a partir das 14h;

§ 2º- É vedado o uso prolongado de vias públicas para carga e descarga, salvo autorização especial emitida pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte.

§ 3º- O responsável pelo veículo deverá garantir que a operação seja realizada com rapidez e eficiência, evitando obstruções ou riscos à segurança.

Da fiscalização e penalidades

Art.48-A. A fiscalização das atividades de carga e descarga será realizada pela Prefeitura Municipal, em conjunto com os órgãos competentes.

§ 1º- O descumprimento das disposições relativas à carga e descarga sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

IAdvertência formal na primeira ocorrência;

IIMulta no valor correspondente de 20 a 150% do salário mínimo vigente na região em caso de reincidência;

IIISuspensão temporária ou definitiva da autorização para realizar carga e descarga em vias públicas, em casos de descumprimento reiterado.

'a7 2- É expressamente proibido nas ruas da cidade, vilas e povoados:

IConduzir animais ou veículos em disparada;

IIConduzir animais bravios sem a necessária precaução;

IIIConduzir carros de bois e carroças sem guieiros;

IVAtirar à via pública ou logradouros públicos corpos ou detritos que possam incomodar os transeuntes.

'a7 3- É proibido embaraçar o trânsito ou molestar pedestres por tais meios como:

IConduzir, pelos passeios, volumes de grande porte;

IIConduzir, pelos passeios, veículos de qualquer espécie;

IIIPatinar, a não ser nos logradouros a isto destinado;

IVAmarrar animais em postes Árvores, grades ou portas;

VConduzir ou conservar animais sobre os passeios ou jardins;

Parágrafo Único: Excetuam se ao disposto neste artigo, carrinhos de crianças ou de paralíticos e, em ruas de pequeno movimento, triciclos e bicicletas de uso infantil.

Art.48-B. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, quando não prevista pena do Código Nacional de Trânsito imposta a multa correspondente ao valor de 20% a 150% do salário mínimo vigente na região.

CAPÍTULO VI

Das pastagens e criação de animais

Art.54. (...)

§ 4º- Os cães que forem encontrados nas vias públicas da cidade e vilas serão apreendidos e recolhidos ao depósito da Prefeitura.

Art.54-A. É proibida a criação ou engorda de porcos no perímetro urbano da sede municipal.

Art.54-B. Quando se tratar de animais das espécies felinos e caninos que sejam considerados domésticos, poderá a Prefeitura, a seu critério, agir de conformidade com o que estipula o parágrafo único do Art. 54, §4º, deste Código.

§ 1º- Haverá, na Prefeitura, o registro de cães, que será feito anualmente, mediantes, o pagamento da taxa respectiva.

§ 2º- Aos proprietários de cães registrados, a Prefeitura fornecerá unia placa de identificação a ser colocada na coleira do animal.

§ 3º- Para o registro de cães, é obrigatória a apresentação do comprovante de vacinação antirrábica, que poderá ser feita às expensas da Prefeitura.

§ 4º- São isentos de matricula os cães pertencentes à boiadeiros, vaqueiros ambulantes e visitantes, em trânsito pelo Município, desde que nele não permaneça por mais de unia semana.

Art.54-C. O cão registrado poderá andar solto na via pública em companhia de seu dono desde que atrelado correspondendo o proprietário pelas perdas e danos que o animal causar a terceiros.

Art.54-D. Ficam proibidos os espetáculos de feras e as exibições de cobras e quaisquer animais perigosos, sem a necessárias precauções para a segurança dos espectadores.

§ 1º- É expressamente proibido:

ICriar abelha nos locais de maior concentração urbana;

IICriar galinhas nos porões e no interior das habitações;

IIICriar pombos nos foros das casas de residência.

'a7 2º- É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar ato de crueldade contra os mesmos, tais como:

ITransportar nos veículos de tração animal, carga ou passageiros de peso superior às suas forças;

IICarregar animais com peso superior a 150kg (cento e cinquenta quilos);

IIIMontar animais que já tenham a carga permitida;

IVFazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, aleijados, enfraquecidos ou extremamente magros;

VObrigar qualquer animal a trabalhar mais de 8:00h (oito horas) contínuas sem descanso e mais de 6:00h (seis horas), sem água e alimento apropriado;

VIMartirizar animais para deles alcançar esforços excessivos;

VIICastigar de qualquer modo animais caídos, com ou sem veículo, fazendo o levantar a custo de castigo e sofrimento;

VIIICastigar com rancor e excesso qualquer animal;

IXConduzir animais com a cabeça para baixo, suspensos pelos pés ou asas ou em qualquer posição anormal que lhes possa ocasionar sofrimento;

XTransportar animais amarrados à traseira de veículos ou atados um ao outro pela cauda;

XIAbandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuados, enfraquecidos ou feridos;

XIIAmontoar animais em depósito insuficientes ou sem água, ar, luz e alimentos;

XIIIUsar de instrumento diferente do chicote leve, para estímulo e correção de animais;

XIVEmpregar arreios que possam constranger, ferir ou magoar o animal;

XVUsar arreios sobre partes feridas, contusões ou chagas do animal;

XVIPraticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste código, que acarrete violência e sofrimento para o animal.

Art.54-E. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 20 a 150% do salário mínimo vigente na região.

Parágrafo único: Qualquer cidadão poderá autuar os infratores, devendo o auto respectivo, que será assinado por duas testemunhas, ser enviado à Prefeitura para os fins de direito.

Dos inflamáveis e explosivos

Art.71. (...)

§ 1º- Aos varejistas é permitido conservar, em cômodos apropriados, em seus armazéns ou lojas a quantidade fixada pela Prefeitura, na respectiva licença, de material inflamável ou explosivo, a qual a Prefeitura, após a emissão da licença, encaminhará ao órgão competente. Não podendo também ultrapassar à venda pagável de 20 (vinte) dias.

§ 2º- Os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter depósito de explosivos correspondentes ao consumo de 30(trinta) dias, desde que os depósitos estejam localizados a uma distância mínima de 250,00m (duzentos e cinquenta metros) da habitação mais próxima e a 150,00m (cento e cinquenta metros) das ruas ou estradas. Se as distâncias a que se refere este parágrafo forem superiores a 500,00m (quinhentos metros), será permitido o depósito de maior quantidade de explosivos, devidamente inspecionados pela Prefeitura.

Da licença e/ou alvará de localização e funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços

Art.87°. (...)

§ 4º- Nenhuma atividade econômica de pessoas físicas ou jurídicas, entidades públicas, privadas ou religiosas poderão ser exercidas no Município sem o Alvará ou Licença de Localização e Funcionamento, exceto em dispensa nos casos de previsão legal, concedido mediante requerimento dos interessados.

Art.87-A. As atividades econômicas poderão ser classificadas por meio de legislação federal específica ou decreto municipal sendo de Baixo Risco ou "Baixo Risco A", Médio Risco ou "Baixo Risco B" ou Alto Risco.

§1°. As atividades econômicas classificadas como de Baixo Risco ou "Baixo Risco A", desenvolvidas em imóveis particulares, com edificação classificada como baixo risco em prevenção contra o incêndio e desde que obedecidas a legislação de uso e ocupação de solo, ficam isentas da obrigatoriedade de possuir Alvará ou Licença de Localização e Funcionamento, devendo, contudo, observar a necessidade de inscrição municipal para fins de fiscalização tributária e a necessidade do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ).

§2°. Quando houver alteração da atividade econômica anteriormente classificada como de Baixo Risco ou "Baixo Risco A", o responsável será notificado para proceder com a solicitação de Alvará ou Licença de Localização e Funcionamento, no prazo de até 30 (trinta)dias.

Art.87-B. O Alvará ou Licença de Localização e Funcionamento será expedido depois de cumpridas as disposições deste Código e procedida à juntada dos seguintes documentos, sem prejuízo do disposto nas leis municipais nº 533/2017, entre outras:

I.Licença sanitária, quando necessária;

II.Aprovação do Plano de Gerenciamento de Resíduos, ou ainda, o Estudo de Impacto de Vizinhança –EIV, quando exigidos pelo órgão municipal competente;

III.Licenciamento da Secretaria Municipal e/ou Estadual de Meio Ambiente, quando necessário;

IV.Licença do Corpo de Bombeiros, quando necessário;

V.Licença da Delegacia de Polícia Civil, quando necessário;

VI.Documentos que comprovem a regularidade do imóvel e a titularidade do responsável.

VII.Documentação da empresa e do representante legal.

Art.87-C. O Alvará ou Licença de Localização e Funcionamento de funilarias, oficinas mecânicas, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões, boates, outros estabelecimentos congêneres e de estabelecimentos que possam causar incômodo a vizinhança, será precedida de exame no local e de aprovação da autoridade sanitária e ambiental competente, sem prejuízo de das demais licenças prevista sem lei.

Parágrafo único. As oficinas, retíficas, locais destinados a lavagem de veículos, peças e matérias em geral, deverão possuir caixa de separação de água e óleo, que atenda as normas técnicas e demais legislações vigentes.

Art.87-D. Os estabelecimentos que operam com a atividade de funilaria e pintura deverão ser dotados de ambiente próprio, fechado e provido de equipamentos antipoluentes, a serem definidos em legislação específica.

Art.87-E. As lojas de conveniência situadas junto aos postos de revenda de combustíveis poderão comercializar bebidas alcoólicas, sendo necessário providências específicas quanto ao consumo dentro da loja ou no perímetro do posto de revenda de combustível.

Art.87-F. Todos os estabelecimentos deverão expor em local visível ao público em geral, bem como para fins de fiscalização, o Alvará ou Licença de Localização e Funcionamento, a Licença Sanitária, Ambiental e de outros órgãos competentes, devidamente atualizadas.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica as atividades econômicas isentas da obrigatoriedade de possuir o Alvará ou Licença de Localização e Funcionamento, previsto em lei, sem prejuízo do cumprimento das obrigações tributárias.

Art.87-G. Os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas para consumo imediato, deverão obedecer ao raio de distância de 50 (cinquenta) metros dos estabelecimentos de ensino infantil, fundamental e/ou médio.

Parágrafo único. Poderá ser autorizado excepcionalmente o funcionamento dos estabelecimentos que não obedecerem ao disposto no caput, desde que o funcionamento ocorra em horários opostos aos horários de funcionamento dos estabelecimentos de ensino.

Art.90. (...)

§ 3º- Caso haja dois ou mais estabelecimentos situados no mesmo local, será exigido o Alvará ou Licença de Localização e Funcionamento individual para cada estabelecimento.

Art.90-A. Os Alvarás e/ou Licenças de Localização e Funcionamento, possuirão validade pelo ano de exercício a que se refere.

Parágrafo único. Poderão ser instituídos em leis e/ou decretos, prazo de validade inferior ao disposto no caput, para o exercício de atividade específica ou classificada como de alto risco.

CAPÍTULO VI

Das vias, logradouros públicos e estradas

Do trânsito público

Art.118. Compete à Administração Municipal e é seu dever estabelecer, dentro dos seus limites, com o objetivo de manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes, dos visitantes e da população em geral, a sinalização do trânsito em geral, a demarcação de faixas de pedestres e vias preferenciais, a instalação de semáforos, a demarcação e a sinalização de áreas de cargas e descargas, as áreas permitidas ao estacionamento controlado e o uso de equipamentos de segurança, bem como a colocação de placas indicativas nas vias públicas de entrada e saída dos seus limites.

Art.119. É proibido o estacionamento de veículos sobre os passeios, calçadas, praças públicas, áreas verdes, gramados e nas áreas destinadas aos pontos de parada de transportes coletivos, desde que o local não seja destinado para esse fim.

Parágrafo único. Os proprietários de veículos, estacionados em desrespeito à proibição deste artigo, serão autuados pelo Poder Público, sem prejuízo das penalidades aplicáveis por autoridades federais e estaduais.

Art.120. Todo aquele que transportar detritos, resíduos da construção civil, terra, galhos, podas de jardim e outros, e os deixar cair sobre a via pública, fica obrigado afazer a limpeza do local imediatamente, sob pena de multas e apreensão do veículo transportador.

Art.121. Fica proibida a lavagem de betoneiras, caminhões-betoneiras, caminhões que transportam terra, banheiros químicos ou similares em logradouros públicos e próprios municipais.

Art.122. É proibido, nos logradouros públicos, no âmbito do Município:

I - Conduzir animais ou veículos em velocidade não compatível com a via pública;

II - Atirar substâncias ou resíduos que possam incomodar os transeuntes;

III - Queimar fogos de artifícios, bombas, morteiros, busca-pés e demais fogos perigosos ou ruidosos, nos logradouros públicos, nas habitações coletivas, nas portas ou janelas de residências fronteiriças aos logradouros públicos, assim como a uma distância inferior a 400,00m (quatrocentos metros) de estabelecimentos de saúde, templos religiosos, escolas, creches, asilos e repartições públicas, quando em funcionamento;

IV - Soltar balões impulsionado por material incandescente ou inflamável em toda extensão do território municipal;

V - Utilizar cerol ou qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas, papagaios e congêneres.

§ 1°. Entende-se por cerol o produto originário da mistura de cola, vidro moído e produtos similares.

§ 2°. No caso do inciso III do caput deste artigo o material será apreendido, sem prejuízo da multa.

Art.123. É proibido danificar, encobrir ou retirar equipamentos colocados nas vias e logradouros públicos para advertência de perigo ou sinalização de trânsito e os pontos e abrigos para o transporte coletivo.

Art.124. Compete à Administração Municipal, o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possam ocasionar danos à vida humana ou à via pública.

Das estradas vicinais municipais

Art.125. As estradas de que trata o presente capítulo são as que integram o sistema viário municipal e que servem de livre trânsito dentro do território do Município.

Art.126. A manutenção das estradas municipais e sua sinalização são atribuições dos órgãos competentes do Município.

Art.127. As benfeitorias e deslocamentos dos traçados das estradas deverão ser aprovados pelos órgãos competentes, ficando as despesas correspondentes a cargo do interessado.

Art.128. Fica proibida a retirada de terra dos barrancos ou outros materiais nas faixas “nona edificandi” que margeiam as estradas municipais.

Parágrafo único. Quando se tornar absolutamente imprescindível, a Administração Municipal poderá autorizar a retirada, quando solicitada.

Art.129. Os proprietários de terrenos marginais são obrigados:

I - A contribuir para que as estradas municipais permaneçam em bom estado; e

II - A remover as árvores secas ou simplesmente os galhos desvitalizados que em queda natural atingirem o leito das estradas.

Art.130. Os proprietários de terrenos marginais deverão requerer prévia autorização do órgão competente para fechar, estreitar e impedir as estradas.

Art.131. É proibido aos proprietários de terrenos marginais:

I - Impedir a manutenção adequada da estrada e da faixa de domínio, através de colocação de cercas de arame, cercas vivas, vedações ou tapumes, de qualquer natureza, bem como de arborização e cultivos agropecuários

II - Destruir, construir, obstruir ou danificar pontes, bueiros, mata-burros e valetas laterais localizados nas estradas;

III - Fazer cisternas, valetas, buracos ou escavações de qualquer natureza nas estradas e nas faixas laterais de domínio público;

IV - Impedir, por qualquer meio, o escoamento de águas pluviais das estradas para os terrenos marginais;

V - Encaminhar, das propriedades adjacentes e próprias, águas servidas ou pluviais para o leito das estradas, ou fazer barragens que levem as águas a se aproximarem do leito das mesmas a uma distância mínima de dez metros;

VI - Colocar porteiras, palanques ou mata-burros nas estradas;

VII - Executar manobras sobre as estradas, sarjetas e drenos, com tratores equipados com implementos de arrasto ou outros equipamentos que venham causar danos às estradas do Município;

VIII - Utilizar a área de domínio público para quaisquer fins particulares; e

IX - Danificar, de qualquer modo, as estradas.

Parágrafo único. É proibido, tanto aos proprietários como aos transeuntes, depositar entulhos ou restos de materiais de qualquer natureza nas estradas.

CAPÍTULO VII

Dos equipamentos de identificação de logradouros públicos e números de prédios

Art.132. Compete à Administração Municipal, designar o nome dos logradouros públicos e a numeração dos imóveis.

§ 1°. Cabe ao proprietário do imóvel colocar a numeração do imóvel em local visível.

§ 2°. O nome do logradouro público deverá ser mantido, em caso de continuidade do sistema viário.

Art.133. É proibida a colocação de placa com número diverso do que tenha sido oficialmente determinado.

CAPÍTULO VIII

Da preservação do meio ambiente

Art.134. No interesse do controle da poluição do ar, água e solo, o órgão competente exigirá parecer técnico ambiental, sempre que lhe for solicitada licença de funcionamento para estabelecimentos industriais ou quaisquer outros que se configurem em eventuais poluidores do meio ambiente.

Parágrafo único. A Administração Municipal poderá realizar convênios com entidades, entes governamentais ou outros órgãos com o objetivo de emitir laudos e demais documentos técnicos necessários a emissão de licença de funcionamento para os estabelecimentos industriais ou quaisquer outros que se configurem em eventuais poluidores do meio ambiente.

Art.135. É proibido podar, cortar, danificar, derrubar, remover ou sacrificar árvores da arborização pública, sendo estes serviços de atribuição do órgão municipal competente, ou de empresa por ela contratada, ou ao particular quando devidamente autorizado pela municipalidade, obedecidas as disposições do Código Florestal Brasileiro.

§ 1°. Quando se tornar absolutamente imprescindível, e obedecido o caput deste artigo, o órgão municipal competente poderá fazer a remoção ou o sacrifício de árvores a pedido de particulares, mediante análise técnica e indenização arbitrada pelo referido órgão e recolhimento aos cofres do Município.

§ 2°. Para que não seja desfigurada a arborização do logradouro, cada remoção de árvore importará no imediato plantio da mesma ou de nova árvore em ponto cujo afastamento seja o menor possível da antiga posição.

Art.136. Não é permitida a utilização de árvores da arborização pública para a colocação de cartazes e anúncios ou fixação de cabos e fios, nem para suporte ou apoio de objetos de instalações de qualquer natureza.

Art.137. Para evitar a propagação de incêndios, observar-se-ão, nas queimadas, as medidas preventivas necessárias.

Art.138. É proibido atear fogo em terrenos, imóveis e áreas públicas localizados no Município de Esperantinópolis.

Parágrafo único. Poderá a Administração Municipal em casos de excepcional interesse público, emitir autorização especial para este fim.

Art.139. A derrubada de matas, florestas, ou indivíduos arbóreos isolados ou agrupados, dependerá de prévia licença do órgão municipal competente, e dos órgãos estaduais e federais (IBAMA), em observância as legislações vigentes.

Art.140. É proibido alterar as propriedades químicas, físicas ou biológicas do solo, da água e do ar que direta ou indiretamente possam prejudicar a fauna, a flora e também a saúde o bem-estar de todos.

§ 1°. Fica proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público.

Art.141. A arborização no perímetro urbano do Município na ausência de Lei específica obedecerá aos seguintes critérios, bem como aos demais critérios estabelecidos pelo órgão municipal de meio ambiente, por meio de dispositivos próprios:

I - Nas ruas com largura igual ou superior a 12 (doze)metros, será permitido o plantio de espécies que não ultrapassem 6 (seis)metros de altura (de porte médio) nas calçadas, tendo como referência o eixo da rua;

II - Nas ruas, cuja largura for inferior a 12 (doze)metros, somente será permitido o plantio de espécie deporte pequeno, ou seja, aquelas cujo tamanho não ultrapassem 4 (quatro) metros de altura;

III - Nas avenidas com canteiro central de largura inferior a 2 (dois) metros, somente será permitido o plantio de árvores decorativas e árvores de porte pequeno nas calçadas laterais;

IV - O espaçamento entre árvores, determinado pela municipalidade, será de, no mínimo, 6 (seis) metros, devendo ser respeitada a margem de 5 (cinco) metros nas esquinas e de 3 (três) metros com relação aos postes;

V - Não será permitido o plantio de espécies cujas raízes venham a prejudicar as ruas, calçadas, rede hidráulica, de esgoto ou que, pela sua altura, possam vir a causar problemas às redes aéreas de energia elétrica, de telefonia, existentes ou previstas;

VI - O Munícipe poderá efetuar, às suas expensas, o plantio de árvores visando à sua residência ou terreno, desde que observadas as exigências deste Código e com prévio assentimento e autorização do órgão municipal, em requerimento formulado e protocolado pelo interessado;

VII - O plantio de árvore não poderá ser feito além da distância de 0,50m (cinquenta centímetros) da guia, evitando, assim, que atrapalhe a circulação pelo passeio;

VIII - As calçadas livres que circundam praças devem ficar isentas de arborização.

Art.142. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 20 a 200% do salário mínimo vigente na região.

CAPÍTULO IX

DA POLUIÇÃO CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E PATRIMÔNIO CULTURAL

Art.143. É terminantemente proibido pichar ou, por qualquer outro meio depredar monumento ou edificação pública ou particular.Parágrafo único. Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena será aplicada em dobro.Art.144. É proibido alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da Administração Municipal ou em desacordo com a concedida.Art.145. É proibido promover construção de qualquer edificação em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da Administração Municipal ou em desacordo com a concedida.

CAPÍTULO X

DO FUNCIONAMENTO DOS CEMITÉRIOS

Art.146. Quanto às características e parâmetros construtivos, deverão ser observadas as disposições contidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo, no Código de Obras e Edificações e demais legislações específicas.

Art.147. A autorização de funcionamento somente se dará depois de concluído, no mínimo, um módulo de edificações composto de uma capela, sala de velório, sanitários, copa e setor administrativo, proporcional ao empreendimento.

Art.148. Os cemitérios serão de três tipos:

I - Convencionais;

II - Cemitérios-Parques; e

III - Cemitérios verticais.

Art.149. Os cemitérios convencionais e verticais serão padronizados, conforme regulamentação específica, e seguirão as disposições emanadas pela Administração Municipal.

Art.150. Os cemitérios-parques destinam-se a inumações sem ostentação arquitetônica, devendo as sepulturas ser assinaladas com lápide ou placa de modelo uniforme, aprovada pelo órgão responsável pela administração dos cemitérios.

Art.151. Os cemitérios deverão ter obrigatoriamente os registros em livro próprio e sistema informatizado de todas inumações e exumações ocorridas.

Parágrafo único. Deverão constar desse registro, os dados completos da pessoa falecida, data do falecimento e a identificação do local onde ocorreu a inumação ou exumação.

Art.152. Os cemitérios estarão abertos ao público das 8h00min (oito horas) às 18h00 (dezoito horas), podendo as salas de velórios funcionar 24 (vinte quatros) horas por dia.

Art.153. Não se permitirá nos cemitérios:

I - Desrespeito aos sentimentos alheios e às crenças religiosas ou qualquer outro comportamento ou ato que fira a moral e os bons costumes;

II - A perturbação da ordem e tranquilidade;

III - A entrada de ébrios, crianças desacompanhadas e animais;

IV - A entrada de veículos sem prévia autorização;

V - A prática de mendicância;

VI - O lançamento ao chão de papéis ou de qualquer tipo de resíduos sólidos;

VII - A alimentação de pássaros ou de qualquer outra espécie de animal;

VIII - O comércio ambulante no entorno;

IX - A fixação de anúncios, cartazes, quadros ou similares;

X- Utilização de qualquer parte de suas dependências para fins que não resultem em sepultamento de falecidos ou visitação de túmulos, com exceção de pessoas autorizadas a realizar serviços no local.

Art.154. Os visitantes responderão por eventuais danos que vierem a causar no interior dos cemitérios.

Art.158. O Município poderá executar diretamente e/ou autorizar, havendo condições, a prática de cremação de cadáveres e incineração de restos mortais e a instalar fornos e incineradores destinados àqueles fins.

Art.159.O cadáver só será cremado se ocorrida a morte natural ou a família do morto assim o desejar e sempre que, em vida, o falecido não haja feito declaração em contrário por uma das formas a que se refere esta Lei.

§1°. Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se família, atuando sempre um na falta do outro e na ordem ora estabelecida, o cônjuge sobrevivente ou companheiro(a) legalmente comprovado, os ascendentes, os descendentes e os colaterais até o terceiro grau.

§2°. Em caso de morte violenta, a cremação, atendidas as condições instituídas neste artigo, só poderá ser levada a efeito mediante prévio e expresso consentimento da autoridade policial competente.

§3°. O órgão municipal competente poderá determinar, observadas as cautelas indicadas nos parágrafos anteriores e demais proposições, a cremação de cadáveres de indigentes e daqueles não identificados.

§4°. Os serviços de cremação de cadáveres e incineração de seus restos mortais só poderão ter início 24(vinte e quatro) horas após a constatação da morte.

Art.160. Em caso de epidemia ou calamidade pública poderá ser determinada a cremação, mediante pronunciamento das autoridades sanitárias.

Art.161. Os restos mortais, após a regular exumação, poderão ser incinerados mediante o consentimento expresso da família do falecido, observado, para esse efeito, o critério instituído nesta Lei.

Art.162. As cinzas resultantes de cremação de cadáver ou de incineração de restos mortais serão recolhidas em urnas e guardadas em locais destinados a esse fim ou devolvidas à família.

§1°. Dessas urnas constarão obrigatoriamente o número de classificação, os dados relativos à identificação do falecido e as datas de falecimento e de cremação ou incineração.

§2°. As urnas a que se refere este artigo poderão ser entregues a quem o falecido houver indicado em vida, ou retiradas pela família do falecido, observadas as normas administrativas e legais vigentes e os critérios estabelecidos nesta Lei.

Art.163. Os serviços de cremação e incineração, quando executados pelo órgão municipal competente, terão as tarifas remuneratórias sujeitas à aplicação conforme disposição do Poder Público.

Art.164. Tendo em vista a preservação da higiene e segurança no trabalho, serão proporcionadas ao pessoal em serviço nos cemitérios, públicos ou particulares, condições para o cumprimento das seguintes normas:

I - Exames médicos periódicos;

II - Uso de EPI’s - Equipamentos de Proteção Individual; e

III - Obrigatoriedade de banho ao final da jornada de trabalho.

Art.165. Os cemitérios locais deverão apresentar anualmente o plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

CAPÍTULO XI

Dos cemitérios, crematórios ou incineradores de animais domésticos de pequeno e médio portes

Art.166. Poderão ser criados cemitérios, crematórios ou incineradores de animais domésticos de pequeno e médio portes, exclusivamente na zona rural do Município, os quais ficarão sujeitos às mesmas normas, leis e regulamentos que regem os cemitérios.

Art.167. Entendem-se por animais de pequeno e médio portes animais domésticos, notadamente cães e gatos.

Parágrafo único. Regulamentação será expedida para elencar todas as espécies de animais cujo sepultamento será permitido nos lotes e jazigos, sendo proibida a utilização dessas áreas para animais de grande porte e seres humanos.

Art.168. A exploração de cemitérios e de crematórios, públicos ou particulares, para animais domésticos, depende de licenciamento expedido pela municipalidade e pelos órgãos ambientais competentes.

Art.169. Este Código entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 2º. Este Código entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERANTINÓPOLIS, ESTADO DO MARANHÃO, LEI APROVADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2024 E SANCIONADA NO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

Aluísio Carneiro Filho

Prefeito Municipal

INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINÓPOLIS-MAE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERANTINÓPOLIS, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, em razão da aprovação do Projeto de Lei nº 011/2024, realizado na data 18 de dezembro de 2024, faz saber todos os habitantes do município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

ENGENHEIROS, ARQUITETOS E CONSTRUTORES

Art. 1º - A inscrição de registro requerida ao Prefeito pelo interessado dependerá das seguintes formalidades:

a) - apresentação da carteira profissional, certidão de registro de firma ou documento que substitua, expedida ou visada pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura da VII Região, bem como prova de quitação perante aquele Conselho;

b) - pagamento da taxa de registro.

§ 1º - Tratando-se de firmas ou empresas, deve o requerimento ser assinado pelo seu responsável técnico, § 2º - A inscrição deverá ser revalidada anualmente, no mês de janeiro, sob pena de ser a mesma cancelada.

Art. 2º - Deferido o requerimento, será feito o registro com os seguintes pormenores:

1. Nome, por extenso, do candidato (pessoa, firma ou empresa), bem como de sua abreviatura usual;

2. Transcrição de todos os dizeres de sua carteira profissional, bem como de qualquer documento a ela anexada pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura;

3. Anotação do número de requerimento e da taxa do despacho do Prefeito, determinando o registro;

4. Idem, o recibo de pagamento da taxa de inscrição;

5. Idem, do endereço do escritório ou residência do candidato,

6. Declaração de compromisso, assinada pelo profissional, ou pelo responsável técnico, no caso de firma ou em presa, estipulando que ele promete cumprir as prescrições deste regulamento e de outros em qualquer tempo postos em vigor;

7. Anotação anual:

a) - do recibo de pagamento dos impostos municipais, referentes ao exercício da profissão;

b) - de ocorrência nas obras e projetos, de responsabilidade profissional;

c) - de multas e penalidades em que haja incorrido.

Parágrafo único: Em caso de mudança, deverá o profissional, obrigatoriamente, comunicar à Prefeitura o novo endereço de seu escritório ou residência, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 3º - As atividades em matéria de construção, das pessoas, firmas ou empresas registradas na Prefeitura, ficarão sujeitas às limitações das respectivas carteiras profissionais emitidas pelo CREA e/ou CAU.

Parágrafo único: Em caso de dúvida sobre as limitações a que se refere este artigo, serão solicitados esclarecimentos ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura.

Art. 4º - Os trabalhos de qualquer natureza, referentes a construção, só serão aceitos ou permitidos pela Prefeitura se forem assinados e se estiverem sob a direção direta e pessoal de profissionais registrados na forma deste regulamento.

Art.5º - Os autores de projetos e construtores assumirão inteiramente a responsabilidade pelos seus trabalhos e pela observância do presente regulamento, ficando sujeitos às penas nele previstas.

Art. 6º - Será passível de pena de suspensão pelo prazo de 01 (hum) a 06 (seis) meses, a juízo do Prefeito, o profissional que:

a) Cometer reiteradas infrações contra o presente regulamento, incorrendo em mais de 06 (seis) multas durante o período de 0 1 (hum) ano;

b) Continuar na execução de obras embargadas pela Prefeitura;

c) Deixar de pagar os impostos relativos ao exercício da profissão dentro dos prazos estabelecidos pela Prefeitura;

d) Revelar imperícia na execução de qualquer obra, capaz de causar acidente que comprometa a segurança pública; neste caso, além de suspensão, o profissional será passível de multa, sendo promovida a imediata sustação, demolição ou reparação das obras e o fato comunicado ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura;

e) Deixar de prestar assistência direta e pessoal à construção em andamento, não podendo o

engenheiro ou construtor licenciado deixar de visitar a construção pelo menos uma vez em cada quinzena do mês.

Art. 7º - Quando a Secretaria de Urbanismo e Habitação-, julgar conveniente, pedirá ao CREA a aplicação das penalidades estatuídas de acordo com a Lei nº 5.194, de 24/12/66, e Decreto-Lei nº3.620 e 23.569/33, aos profissionais que:

a) Não obedecerem, nas construções, os projetos aprovados, aumentando ou diminuindo as

dimensões das plantas e cortes;

b) Hajam incorrido em 03 (três) multas, na mesma obra;

c) Prosseguirem edificações ou construções embargadas pela Prefeitura;

d) Alterarem as especificações indicadas no memorial e as dimensões das peças de residências que há jam sido aprovadas pela Prefeitura;

e) Assinarem projetos como executores de obras e não as dirigirem de fato;

f) Financiarem qualquer construção ou edificação sem o necessário alvará de licença;

g) Deixarem de por de acordo com as plantas aprovadas as obras iniciadas com a permissão referida.

Art. 8 - Nas construções ou edificações haverá, em lugar apropriado, com caracteres bem visíveis, da via pública, unia placa com a indicação do nome, número, título e residência ou escritório do profissional ou profissionais pela execução da obra, de acordo com o CREA.

Parágrafo único: Esta placa é isenta de impostos de publicidade.

CAPÍTULO II

TIPOS DE CONSTRUÇÕES ISENTAS DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Art. 9 - Nos projetos para edificação de madeira ou alvenaria para habitação, bem como galpão de madeira, bastará a assina natura do proprietário, desde que não ultrapassem a área de 60,00 m² (sessenta) metros quadrados e não necessitem de conhecimentos especiais para a sua execução. A Secretaria de Urbanismo Habitação poderá fornecer projetos padronizados mediante o pagamento de taxa estabelecida no Código Tributário Municipal por projetos, às pessoas que não possuam habitação própria e que os requeiram para sua moradia.

Art. 10 - Fica adotado como base para a fixação de multas, o valor de referência na forma estabelecida na legislação, desprezadas as frações menores de 01 (hum) real.

Parágrafo único: Para a gradação das multas, ter-se-á em conta a gravidade de infração, aplicadas em 1/10 do valor referência ou valor equivalente, a 1/3. 1/2, 1, 2, 3, 4, 6, 8, 10, 20 e 50 valores de referência adotados pela legislação federal.

CAPÍTULO III

DAS CONSTRUÇÕES EM GERAL

SEÇÃO I

LICENÇAS

Art.11 - Nenhuma construção, reconstrução, acréscimo, reforma, conserto ou demolição serão feitos sem prévia licença da Prefeitura e sem que sejam observadas as disposições deste Código.

Art. 12 - Para obtenção da licença, o proprietário ou seu representante legal dirigirá ao Secretário de Urbanismo o competente requerimento, juntando as plantas e documentos que forem exigidos neste Código.

Parágrafo único: O requerimento consignará o nome do proprietário, se tiver, a natureza e destino da obra, indicação da rua e número.

Art. 13 - Cada requerimento se referirá a uma só construção ou residência, podendo abranger dependências da mesma que estão separadas do seu corpo.

Parágrafo único: Quando o requerimento for feito contra dispositivo do presente artigo, será estudado e despachado em relação a uma só casa ou construção.

Art. 14 - Os requerimentos, plantas e documentos serão submetidos a estudos do Departamento de Urbanismo, que dará seu parecer, concedendo ou negando a licença.

Parágrafo único: Obtido o despacho favorável, o Departamento de Urbanismo providenciará o competente alvará. No caso da obra ficar paralisada por mais de 03 (três) meses, o proprietário providenciará a revalidação do alvará de licença.

Art. 15 - Antes de expedir-se qualquer alvará, o Departamento de Urbanismo fará uma vistoria no local das obras.

Art. 16 - Será exigido projeto quando se tratar de obra de construção, reconstrução, acréscimo ou reforma, quando esta, ultrapassar mais de 30% (trinta) por cento da área construída.

Parágrafo único: Independem de apresentação de projetos, assim como não necessitam de alvará de construção:

a)Os serviços de limpeza e pintura;

b) A construção de pequenos barracões destinados à guarda e depósito de materiais durante a construção de edifícios devidamente licenciados; os barracões deverão, entretanto, ser demolidos após o término das obras dos edifícios;

c) A construção de muros divisórios internos quando não se tratar de muros de arrimo.

SEÇÃO II

HABITE-SE

Art. 17 - Concluída a construção de uma edificação, qualquer que seja a sua destinação, deverá ser solicitado o "habite-se", através de requerimento dirigido à Secretaria de Urbanismo e Habitação.

§ 1º - Deverão ser anexados ao requerimento de "habite-se" os seguintes documentos:

a) Alvará de construção;

b) Certificado de funcionamento e garantia dos elevadores e dos equipamentos de coleta e eliminação de lixo, fornecido pelos construtores, quando for o caso;

c) Laudo de vistoria apresentado pelo Corpo de Bombeiros, referente a instalação preventiva contra incêndios, na forma do regulamento próprio;

d) Declaração do órgão competente, cientificando as ligações à rede de abastecimento de água, de esgoto sanitário e o de águas pluviais, no caso de existência de redes, nos lugares onde estas não existirem é obrigatória a de poço e fossa séptica.

§ 2º - Será fornecido o "habite-se" pela Secretaria de Urbanismo e Habitação depois de verificado o cumprimento dos seguintes itens:

a) Conclusão da obra, obedecendo integralmente ao projeto aprovado;

b) Construção de passeios e divisórias construídas de acordo com as normas estabelecidas neste Código,

c) Colocação de placa de numeração.

Art. 18 - Será concedido "habite-se" parcial nos seguintes casos:

a) Quando se tratar de prédio composto de parte comercial e parte residencial e puder uma utilizada independentemente da outra;

b) No caso de edificação multifamiliar, para unidade residencial completamente concluída, sendo necessária que pelo menos 01 (um) elevador esteja funcionando com respectivo certificado, quando se tratar de unidade situada acima da quarta laje (contando-se a do pavimento de acesso);

c) Quando existir mais de um prédio construído no mesmo lote, quando deverão as obras de acesso a este prédio estarem concluídas, inclusive as complementares, se houver, tais como ajardinamento, passeio, muro, pavimentação, etc.

SEÇÃO III

PROJETOS

Art.19 - O alvará de licença de construção será concedido mediante requerimento ao Secretário de Urbanismo, acompanhado do projeto da obra para aprovação e demais documentos exigidos, indicando com precisão, o local, a rua e número onde será executada a edificação.

Parágrafo único: A concessão do alvará de licença para construção é revogável a qualquer tempo, por ato do Prefeito, que considerará razões de interesse público, calcando no seu poder de Polícia ou de segurança, zoneamento ou ainda, o seu uso não for mais permitido ou tolerado.

Art.20 - Os projetos de verão ser apresentados em quatro vias assinadas pelo proprietário ou procurador, pelo responsável pelo projeto e construtor matriculado na Prefeitura.

§ 1º - Em duas vias do projeto deverá constar, em tinta carmim, a canalização dos serviços de água e esgoto, com respectivas bitolas dos diâmetros a serem empregados, aparelhos, etc

§ 2º - Será rejeitada a assinatura do construtor, se pela sua natureza a obra não estiver dentro da sua competência e estipulada pelo CREA ou CAU.

§ 3º - Deverá acompanhar o projeto documento hábil que prove ser o interessado, proprietário do terreno.

§ 4º - Na hipótese do requerente ter adquirido o terreno em prestações, deverá acompanhar o projeto, além do documento do terreno, uma autorização para a construção requerida, passada pelo compromissário vendedor.

Art. 21 - Os projetos deverão constar de:

a) Plantas cotadas na escala de 1:50 ou 1:100, de cada um dos pavimentos do edifício e respectivas dependências, não podendo ser dispensado o emprego de cotas para indicar as dimensões dos elementos construtivos em madeira e posição das linhas limítrofes;

b) Elevação da fachada ou fachadas que derem para a via pública, na escala de 1:50;

c) Plantas de situação na escala de 1:500, em que se indicará a posição do edifício dentro do lote, a orientação, as partes do prédio e perfis longitudinal e transversal do terreno, em posição média tomando o meio-fio como referência do nível;

d) Indicação da situação do lote referido a uma esquina com a respectiva distância cotada (amarração do lote);

e) Corte longitudinal e transversal do edifício na escala de 1:50;

f) Detalhes necessários, na escala de 1:25;

g) Elevação do gradil ou muro de fecho, na escala de 1:50;

h) Perfis do terreno em escala 1:200;

i) As dimensões das cópias apresentadas dos projetos ao Departamento de Urbanismo, para efeito de aprovação, deverão ser múltiplas do formato de 33 x 22cm, de modo a serem facilmente dobradas na capa fornecida pelo protocolo da Prefeitura. O formato mínimo será de 33 x 35 cm úteis, não considerando a margem de 0,3cm (três) centímetros de largura, onde se fixará o grampo.

§ 1º - As cotas dos projetos prevalecerão no caso de divergência com as medidas tomadas no desenho. Estas divergências não poderão ser superiores a 0,20 cm (vinte) centímetros.

'a7 2º - Além dos desenhos e documentos mencionados, o Departamento de Urbanismo poderá exigir outros, caso.

Art. 22 - Na organização dos planos serão observadas as seguintes convenções:

a) – preta = parte a ser conservada;

b) – vermelha = parte projetada;

c) – amarela = parte a ser demolida.

Art. 23 - Todas as vias do projeto devem conter as assinaturas do proprietário, bem como do autor do projeto e do responsável pela execução, nos termos do Decreto Federal Nº 23.569, de 11/12/33, estando estes com suas carteiras profissionais registradas na Prefeitura e quites com os cofres municipais.

'a7 1º - O engenheiro que assinar o projeto responderá pelas infrações que forem observadas durante a construção da obra.

§ 2º - Havendo mudança de construtor no decorrer das obras, o proprietário é obrigado a comunicar, imediatamente, por escrito, à secretaria, indicando o nome do novo profissional, o qual será aceito se satisfizer as exigências deste Código. O proprietário deverá, então, comparecer ao Departamento de Urbanismo com o novo profissional para ser feita a mudança de firmas no projeto,

Art. 24 - Se os projetos não estiverem de acordo com este Código ou apresentarem inexatidão ou equívoco, o interessado será convidado a corrigi-los, para isso sendo chamado por memorando que lhe será endereçado. Se findo o prazo de 08 (oito) dias, não tiver posto o projeto de acordo com a Lei, será o respectivo requerimento arquivado,

§ 1º - O prazo a que se refere o artigo poderá ser prolongado a pedido do interessado e ajuízo do Diretor do Departamento de Urbanismo.

§ 2º - As retificações do projeto deverão ser feitas de modo que não haja emendas nem rasuras, podendo o interessado fazer colocar nas folhas apresentadas uma parte adicional, devidamente assinada e com as retificações.

Art.25 - Quando tiver sido verificado que o projeto está em condições de ser aprovado, o requerimento será encaminhado para o despacho do Diretor do Departamento de Urbanismo.

Art. 26 - Estando o projeto aprovado, o Departamento de Urbanismo entregará ao interessado o alvará de licença e as cópias, com exceção de uma, a qual ficará arquivada. Todas as cópias serão visadas pelo Diretor do Departamento de Urbanismo.

Parágrafo único: O alvará de licença de construção conterá, sob número de ordem: data, prazo de validade, nome do proprietário e do construtor; endereço, natureza da obra e o visto do engenheiro da Prefeitura, assim como qualquer outra indicação que for julgada essencial.

Art. 27 - Obtido o alvará de alinhamento, nenhuma construção na zona urbana em ruas não calçadas será iniciada sem que o interessado tenha assentado os meios-fios correspondentes à testada do terreno.

§ 1º - Colocado o meio-fio, o construtor comunicará o fato ao Departamento de Urbanismo que, dentro de 24h (vinte e quatro) horas, mandará verificar se a cota de alinhamento e o nivelamento foram fielmente observados.

§ 2º - A não observância das formalidades previstas neste artigo, será motivo de multa e/ou embargo, no caso de erro na construção.

Art. 28 - Se depois de aprovado o requerimento e expedido o alvará houver mudança, de planos, o interessado deverá requerer nova licença, apresentando planta na forma estabelecida no presente Capítulo.

§ 1º - Aprovados os novos planos, será expedido novo alvará mediante o pagamento das taxas relativas à modificação.

§ 2º - Será dispensado novo alvará se as modificações não alterarem partes essenciais da construção.

Art. 29 - Caduca o alvará:

a) Quando não tiverem sido iniciadas as obras dentro do prazo de 06 (seis) meses, para as

construções e reconstruções e dentro de 02 (dois) meses para as obras de acréscimo, reforma e outras de menor importância;

b) Quando os serviços de construção não estiverem concluídos dentro do prazo de 02 (dois) anos.

Art. 30 - Caducando o alvará, o interessado deverá requerer nova licença, juntando novas plantas e pagar novos emolumentos, para obtenção de novo alvará.

Art. 31 - O alvará de licença de construção será cassado pelo Secretário de Urbanismo quando:

a) For obtido por meio fraudulento;

b) A construção não obedecer às especificações do projeto técnico, devidamente aprovado pelo Departamento de Urbanismo;

c) Os materiais empregados não forem os especificados para a obra, de acordo com as normas da A.B.N.T.

Parágrafo único: Não serão contados para fins de iluminação e ventilação os corredores de uso privativo, caixa de escadas, poços e "hall” de elevadores.

Art. 32 - Serão contados para efeito de insolação os logradouros de prédios vizinhos, desde que garantidos por recuos legais obrigatórios ou servidão, em forma legal, devidamente registrada no registro de imóveis.

Art. 33 - No caso de residências será exigido para efeito de insolação que os dormitórios não tenham face voltada para as direções inconvenientes do sol, e que deverão obedecer aos recuos mínimos exigidos conforme zona em estejam localizados.

Art. 34 - No caso de edifícios, além do estabelecido no artigo anterior às áreas de iluminação, insolação e ventilação deverão obedecer às seguintes normas:

I - Quando iluminarem e ventilarem salas, quartos, estúdios, bibliotecas e ateliers", considerados área nação e ventilação principais, deverão obedecer às seguintes condições:

a) O afastamento mínimo de qualquer vão da parede oposta será fornecido pelo valor 13, dado na tabela abaixo, em função da natureza de iluminação e ventilação;

b) A área mínima será dada pela fórmula:

A = Ao = K(n- 1), onde A = área mínima

Ao = valor fornecido na tabela abaixo K = valor fornecido na tabela abaixo

n = número de pavimentos com exceção do térreo;

c) - Permitir, ao nível de cada pavimento, em qualquer de seus pontos, a inscrição de um círculo de diâmetro dado pela fórmula:

D = C x A, onde

C = coeficiente dado na tabela abaixo A = área mínima, calculada no item b.

ÁREA DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO PRINCIPAIS

FORMA DA AREA 13 Ao K CAberta 1,50 9,00 0,15 0,50semi-aberta 1,50 9,00 0,30 0,60fechada 2,00 9,00 0,50 0,75II - Quando iluminarem e ventilarem vestíbulos, copa, cozinha, lavanderia, banheiro, corredores, quartos de empregados, quitinetes e ante-salas, consideradas áreas de iluminação e ventilação secundárias, deverão obedecer às seguintes condições:

a) O afastamento mínimo qualquer do vão de parede oposta será fornecido pelo valor 13 dado na tabela adiante, em função da natureza da área de iluminação e ventilação;

b) A área mínima será dada pela fórmula:

A = Ao + K(n- 1), onde A = área mínima

Ao = valor fornecido na tabela adiante K = valor fornecido na tabela adiante

n = número de pavimentos com exceção do térreo.

c) - Permitir, ao nível de cada pavimento, em qualquer de seus pontos, a inscrição de um círculo de diâmetro dado pela fórmula:

D = C x A, onde

C = coeficiente dado na tabela adiante A = área mínima, calculada no item b.

ÁREAS DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO SECUNDÁRIAS

FORMULA DA AREA 13 Ao K CAberta 1,50 9,00 0,10 0,60Semi-aberta 1,50 9,00 0,20 0,60fechada 2,00 9,00 0,30 0,75Art. 35 - Os espaços livres abertos para duas faces opostas, corredores, quando para insolação de dormitórios, só serão considerados suficientes se dispuserem de largura igual ou maior de 115 da diferença de nível entre o teto do pavimento mais alto e o piso do pavimento mais baixo, onde haja dormitório isolado pelo dito corredor, observado o mínimo de 2,50 m (dois e cinquenta) metros.

Art. 36 - Não serão considerados isolados ou iluminados os compartimentos cuja profundidade, a partir da abertura iluminada for maior do que duas vezes e meia seu pé direito ou sua largura, incluída na profundidade a projeção da saliência, pórtico, alpendre ou outra cobertura,

Art. 37 - Para ventilação e iluminação de caixa de escadas, será observado o seguinte critério: até quatro pavimentos, a área mínima será de 4,00 m2 (quatro) metros quadrados; para cada pavimento excedente desses 04 (quatro), haverá o acréscimo de 1m2 (hum) metro quadrado por pavimento. A dimensão mínima não será inferior a 1,50 m² (um e cinquenta) metros quadrados.

Art. 38 - No caso de corredor, a cada 10,00 m (dez) metros de comprimento deverá ser prevista uma abertura para iluminação e ventilação, calculada na razão de 1/7 da área do piso do corredor.

Art. 39 - Quando se tratar de edifícios destinados a hotéis, hospitais, lojas, escritórios ou apartamentos, será admitida ventilação indireta ou forçada de compartimentos sanitários, mediante ventilação indireta por meio de forro falso, através de compartimento contíguo, observado o seguinte:

1. Altura livre não inferior a 0,40 em (quarenta) centímetros;

2. Largura não inferior a 1,00 m (hum) metro;

3. extensão não superior a 5,00 rn (cinco) metros;

4. Comunicação direta com o exterior;

5. A boca voltada para o exterior deverá ser provida de tela metálica e apresentar proteção contra água de chuva,

Art. 40 - As chaminés de ventilação e dutos horizontais deverão ser ligados diretamente ao exterior, obedecendo as seguintes condições:

I - Nas chaminés:

a) Serem visitáveis na base;

b) Permitirem a inscrição de um círculo de 0,50 em (cinquenta) centímetros de diâmetro;

c) Terem revestimento interno liso;

II - Nos dutos horizontais:

a) Terem altura mínima livre de 0,20 em (vinte) centímetros;

b) Terem comprimento máximo de 6,00 m (seis) metros, exceto no caso de serem abertos nas extremidades, quando não haverá limitação para o seu comprimento.

Art. 41 - As garagens deverão dispor de aberturas próximas ao piso e ao teto, que proporcione ventilação permanente.

Art. 42- As aberturas dos compartimentos considerados áreas de iluminação e ventilação principais deverão obedecer aos seguintes itens:

- quando voltadas para áreas abertas deverão ter área igual a 1/7 de área no piso;

- quando voltadas para áreas semi-abertas, deverão ter área igual a 116 de área do piso;

- quando voltadas para áreas fechadas, deverão ter área igual a 115 e área do piso.

Art. 43 - As aberturas dos compartimentos considerados áreas de iluminação secundária deverão obedecer aos seguintes requisitos:

- quando voltadas para áreas abertas, deverão ter área igual a 1/8 da área do piso;

- quando voltadas para áreas semi-abertas, deverão ter área igual ainda área do piso;

- quando voltadas para áreas fechadas, deverão ter área igual a 116 da'área do piso.

Art. 44 - Os compartimentos destinados a ensino, salas de aula, de trabalho, de leitura, bem como laboratórios, bibliotecas e fins similares, não terão profundidade superior a duas vezes a largura, nem duas vezes o pé-direito.

Parágrafo único: Nas salas de aula é obrigatório a iluminação unilateral esquerda dos alunos, sendo admitida a iluminação zenital quando adequadamente disposta e devidamente protegida contra ofuscamento.

Art. 45 - Para os casos do artigo 48 a área de ventilação deverá ser o mínimo igual à metade de iluminação da área.

Art. 46 - Para escolas e hospitais as áreas mínimas de insolação e iluminação serão iguais a 1/5 da área útil do compartimento e a área mínima de ventilação igual a 2/3 da área de iluminação.

SUBSEÇÃO I

DIMENSÕES MÍNIMAS DOS COMPARTIMENTOS

Art. 47 - As dimensões mínimas dos compartimentos serão as seguintes:

a) Na parte referente a casas populares as dimensões mínimas dos compartimentos serão as contidas na Tabela "A";

b) Na parte referente a residências deverá ser de acordo com a Tabela "B";

c) Na parte referente a edifícios residenciais, as partes comuns seguirão as dimensões mínimas

contidas na Tabela "C";

Na parte referente a edifícios comerciais, deverão ser seguidas as instruções da Tabela "C".

SUBSEÇÃO II

COPAS, COZINHAS E DESPENSAS

Art. 48 - A área mínima da cozinha será de 6,00 m² (seis) metros quadrados.

§ 1º - Quando a cozinha estiver ligada à copa, por meio de vão com 1,50 m (um e cinquenta) metros de largura mínima; a área mínima será de 4,00 m (quatro) metros quadrados.

§ 2º - Nos apartamentos que não disponham de mais de uma sala e um dormitório, a área mínima será de 4,50 m² (quatro e cinquenta) metros quadrados.

Art. 49 - Os tetos das cozinhas, quando situados sob outro pavimento, deverão ser de material incombustível.

Art. 50 - As cozinhas não poderão ter comunicação direta a compartimentos sanitários e dormitórios.

Art. 51 - A área mínima das copas será de 5,00 m² (cinco) metros quadrados.

Art. 52 - Nas copas e cozinhas o piso e as paredes até 1,80 m (um e oitenta) metros de altura serão revestidos de material liso, impermeável e resistente e frequentes lavagens,

Art. 53 - A copa, quando ligada à cozinha por meio de abertura desprovida de esquadrias, não poderá ter comunicação direta com compartimento sanitário e dormitório.

Parágrafo único: Só serão consideradas copas, nas habitações, os compartimentos que servirem de passagem entre cozinha e a sala de refeições.

SUBSEÇAO III

1.CORREDORES

Art. 54 - A largura dos corredores será proporcional ao número provável de pessoas que por eles transitam, no sentido do escoamento. Será considerada a lotação máxima, a qual será calculada de acordo com a tabela abaixo:

NATUREZA DO LOCAL m²

1. Auditórios, salas de concerto, salões de baile, conferências, etc., sem assentos fixos........1,00

2. Habitações coletivas.............................................................................................................0,06

3. Exposições, museus, restaurantes, locais de trabalho, mercados, etc. ...............................0,25

4. Escritórios em geral..............................................................................................................0,12

5. Templos religiosos................................................................................................................0,50

6. Ginásios, salões de boliche, patinação, etc ..........................................................................0,20

7. Grandes indústrias................................................................................................................0,06

8. Praças de esporte.................................................................................................................1,00

Observação: Quando se tratar de locais com assentos fixos, a lotação será o total de assentos cabíveis, acrescido de 10% (dez) por cento,

Art. 55 - A largura mínima dos corredores será fornecida nas tabelas A, B, C e D, anexas, em função do tipo de edificação para escolas, hospitais e locais de reunião essa largura será de 1,50 m (um e cinquenta) metros, A largura mínima do corredor será adotada quando a soma das lotações dos compartimentos que com ele se comunicam seja igual ou interior a 100 (cem).

Art. 56 - Se as passagens ou corredores de uso comum ou coletivo tiverem extensão superior a 10,00 m (dez) metros medida a contar da caixa de escada ou do respectivo vestíbulo, se houver, a largura mínima será acrescida de 10 cm (dez) centímetros por metro de comprimento excedente.

Art. 57 - As portas nos acessos de uso comum ou coletivo, inclusive dos elevadores não deverão, ao abrir, provocar redução de largura mínima exigida para os mesmos acessos.

Art. 58 - Quando a lotação dos compartimentos que se comunicam com o corredor exceder a 100 (cem), a largura do corredor será mínima à largura calculada nos artigos 64 e 65, acrescida de 8 mm (oito) milímetros por pessoa excedente.

Art. 59 - No caso de locais de reunião, quando várias partes se abrirem para o corredor, será descontado do cálculo de acréscimo da largura deste corredor, sua capacidade de acumulação, calculada na razão de 04 (quatro) pessoas por metro quadrado. Para efeito deste desconto só poderá ser computada a área do corredor contida entre as portas do salão, a mais próxima e mais distante da saída.

Parágrafo único: Quando o corredor de escoamento se der pelas duas extremidades o acréscimo da largura, especificado no artigo 67 será tomado pela metade.

Art.60 - As portas dos corredores não poderão ter largura inferior à deste.

2. ESCADAS

Art. 61 - A largura das escadas serão as seguintes:

- residências = 1,00 m

- prédios = 1,20 m

- para as escolas, hospitais e congêneres, ou locais para reunião de 100 (cem) pessoas, a largura mínima é de 1,50 m (um e cinquenta) metros; para mais de 100 (cem) pessoas, sofrerá acréscimo de 8 mm (oito) milímetros por pessoa excedente.

Art. 64 - As escadas deverão estar desimpedidas, não devendo haver portas, grades, etc., impedindo a circulação.

Art.63 - As escadas deverão obedecer às normas estabelecidas nos parágrafos seguintes:

§ 1º - Deverão ser construídas em material que não seja inflamável;

§ 2º - As escadas de acesso às localidades elevadas nas edificações que se destinem a locais de reunião, deverão ter o lance externo que se comunicar com a saída sempre orientando na direção desta;

§ 3º - Nos estádios, as escadas das circulações entre os diferentes níveis deverão ter largura de 1,50 m (um e cinquenta) metros; para cada 1.000 (mil) pessoas, e nunca inferior a 2,50 m (dois e cinquenta) metros;

§ 4º - As escadas de uso privativo, dentro de uma unidade familiar, bem como as de uso secundário e eventual, como as adegas, pequenos depósitos e casas de máquinas, poderão ter sua largura reduzida para um mínimo de 0,60 em (sessenta) centímetros;

§ 5º - 0 dimensionamento dos degraus será feito de acordo com a fórmula 2 A + 13 = 0,63 m, onde A é a altura ou espelho do degrau e 13 a profundidade do piso, sendo a altura máxima igual a 19cm (dezenove) centímetros. Para as escolas e hospitais, os degraus deverão ter largura mínima de 31 cm (trinta e um) centímetros e altura máxima de 16 cm (dezesseis) centímetros;

§ 6º - Nas escadas de uso coletivo, sempre que o número de degraus consecutivos exceder a 16 (dezesseis), ou houver mudanças de direção, será obrigatório intercalar um patamar com a extensão de 80 cm (oitenta) centímetros, e com a mesma largura do degrau;

§ 7º - As escadas de uso comum ou coletivo só poderão ter lances retos;

§ 8º - Serão permitidas escadas em curva, quando excepcionalmente justificáveis por motivo de ordem estética, desde que a curvatura externa seja de 6,00 m (seis) metros, no mínimo. A largura do degrau mínima será de 28 cm (vinte e oito) centímetros, medida da linha do piso, desenvolvida a distância de 1,00 m (um) metro;

§ 9º - As escadaa do tipo marinheiro, caracol ou em leque só poderão ser admitidas para acesso a torres, adegas, jiraus, casas de máquinas ou antro pisos de uma mesma unidade residencial;

§ 10 - Nas escadas de uso coletivo, serão colocadas luzes de emergência, acionadas por gerador próprio;

§ 11 - As escadas deverão ter em toda a sua extensão, a altura livre mínima de 2,20 m (dois e vinte) metros,

Art. 64 - Em cada pavimento nenhum ponto poderá distar de mais de 30,00 m (trinta) metros de uma escada, e no caso de haver necessidade de se constituírem duas escadas, pelo menos uma deverá ser ligada diretamente à via pública,

Art. 65 - É obrigatória a colocação de corrimão contíguo junto às paredes de caixa de escadas,

Art. 66 - Sempre que a largura da escada ultrapassar de 2,50 m (dois e cinquenta) metros será obrigatória a subdivisão por corrimãos intermediários, de tal forma que as subdivisões não ultrapassem a largura de 1,50 m (um e cinquenta metros).

3. RAMPAS

Art. 67 - Seguir fielmente a N.B.R 9050 atualizada.

1.Gerais

São consideradas rampas às superfícies de piso com declividade igual ou superior a 5 %. Os pisos das rampas devem atender às condições de 6.3.

2. Dimensionamento Para garantir que uma rampa seja acessível, são defnidos os limites máximos de inclinação, os desníveis a serem vencidos e o número máximo de segmentos.

A inclinação das rampas, conforme Figura 70, deve ser calculada conforme a seguinte equação:

Onde

i é a inclinação, expressa em porcentagem (%);

h é a altura do desnível;

c é o comprimento da projeção horizontal.

Dimensões em metros

Figura – Dimensionamento de rampas

3. As rampas devem ter inclinação de acordo com os limites estabelecidos na Tabela 6. Para inclinação entre 6,25 % e 8,33 %, é recomendado criar áreas de descanso (6.5.) nos patamares, a cada 50 m de percurso. Excetuam-se deste requisito as rampas citadas em 10.4 (plateia e palcos), 10.12 (piscinas) e 10.14 (praias).

Tabela 6 – Dimensionamento de rampas

4. Em reformas, quando esgotadas as possibilidades de soluções que atendam integralmente à Tabela 6, podem ser utilizadas inclinações superiores a 8,33 % (1:12) até 12,5 % (1:8), conforme Tabela 7.

Tabela 7 – Dimensionamento de rampas para situações excepcionais

5. Para rampas em curva, a inclinação máxima admissível é de 8,33 % (1:12) e o raio mínimo de 3,00 m, medido no perímetro interno à curva, conforme Figura 71.

Dimensões em metros

6. A inclinação transversal não pode exceder 2 % em rampas internas e 3 % em rampas externas.

7. A largura das rampas (L) deve ser estabelecida de acordo com o fuxo de pessoas. A largura livre mínima recomendável para as rampas em rotas acessíveis é de 1,50 m, sendo o mínimo admissível de 1,20 m.

8. Toda rampa deve possuir corrimão de duas alturas em cada lado, conforme demonstrado na Figura a cima.

9. Em edificações existentes, quando a construção de rampas nas larguras indicadas ou a adaptação da largura das rampas for impraticável, as rampas podem ser executadas com largura mínima de 0,90m e com segmentos de no máximo 4,00 m de comprimento, medidos na sua projeção horizontal, desde que respeitadas as Tabelas 6 e 7. No caso de mudança de direção, devem ser respeitados os parâmetros de área de circulação e manobra previstos em 10. Quando não houver paredes laterais, as rampas devem incorporar elementos de segurança, como guarda-corpo e corrimãos, guias de balizamento com altura mínima de 0,05 m, instalados ou construídos nos limites da largura da rampa, conforme Figura a cima.

11. A projeção dos corrimãos pode incidir dentro da largura mínima admissível da rampa em até 10 cm de cada lado, exceto nos casos previstos em 6.6.2.7.

12. Guia de balizamento. A guia de balizamento pode ser de alvenaria ou outro material alternativo, com a mesma fnalidade, com altura mínima de 5 cm. Deve atender às especifcações da Figura 72 e ser garantida em rampas e em escadas.

Dimensões em metros

13. Patamares das rampas

Os patamares no início e no término das rampas devem ter dimensão longitudinal mínima de 1,20 m. Entre os segmentos de rampa devem ser previstos patamares intermediários com dimensão longitudinal mínima de 1,20 m, conforme Figura 73. Os patamares situados em mudanças de direção devem ter dimensões iguais à largura da rampa.

Dimensões em metros

14. Quando houver porta nos patamares, sua área de varredura não pode interferir na dimensão mínima do patamar.

15. A inclinação transversal dos patamares não pode exceder 2 % em rampas internas e 3 % em rampas externas.

4. GARAGENS

Art. 68 - As garagens para estacionamento de automóveis deverão atender às seguintes normas:

a) Pé direito mínimo de 2,30 m (dois e trinta) metros;

b) Deverão ter piso de material resistente, impermeável, refratário ao desgaste e a solventes e

antiderrapantes;

c) Havendo pavimento super posto, o teto será de material incombustível;

d) Não podem ter comunicação direta com compartimentos de permanência prolongada;

e) Deverão dispor de aberturas próximas ao piso e ao teto, que garantam ventilação permanente.

Essas aberturas devem corresponder no mínimo a 60% (seis) por cento da área exigida para

abertura de iluminação.

SUBSEÇÃO VII

FACHADAS

Art. 69 - A largura mínima dos edifícios reconstruídos no alinhamento das vias públicas será o existente anteriormente.

Art. 70 - As fachadas secundárias, visíveis da via pública, deverão estar em harmonia quanto ao estilo, com fachada principal.

Art. 71 - As fachadas serão conservadas sempre limpas e em bom aspecto, podendo a Prefeitura exigir do proprietário ou seu procurador, além de caiação ou pintura, a reparação nos rebocos e decorações, mediante notificação com aviso de 30 (trinta) dias.

Art. 72 - Não será permitida a edificação em terreno de esquina sem que tenha fachada para as duas vias públicas a que esteja voltada.

Art. 73 - Não serão permitidos reparos nas fachadas dos edifícios da zona central e urbana que tenham canos que lancem águas diretamente sobre os passeios.

Art. 74 - Poderão avançar sobre as faixas de recuo obrigatório do alinhamento dos logradouros:

a)As molduras ou motivos arquitetônicos que não constituam área de piso e cujas projeções em plano horizontal não avancem mais de 40 cm (quarenta) centímetros sobre a linha do recuo paralela ao alinhamento do logradouro;

b)Os balcões ou terraços quando abertos, que formem corpos salientes a altura não inferior a 3,00 m (três) metros do solo e cujas projeções no plano horizontal não avancem mais de 1,00 m (um) metro sobre a mencionada linha do recuo e não ocupem mais de 1/3 da extensão da fachada onde se localiza;

C)As marquises em balanço, quando avançarem, no máximo, até a metade do recuo obrigatório de respeitarem os recuos obrigatórios das divisas do lote, forem engastadas na edificação, e não tiverem apoio na parte que avança sobre o recuo obrigatório; não se repetirem nos pavimentos, ficando sobrepostas ressalvado o avanço das lajes "corta-fogo".

SUBSEÇAO VIII

CHANFRO

Art. 75- Quando se tratar de prédio de esquina, construído no alinhamento das ruas, será obrigatório o canto chanfrado. Este chanfro será no mínimo de 3,00 m (três) metros, sendo o lado maior de um triângulo isósceles.

SUBSEÇÃO IX

BALANÇOS

Art. 76 - Nas edificações que não sejam de esquina será permitido o balanço em qualquer dos pavimentos.

Art. 77 - Quando situadas nas esquinas, as edificações poderão ter seus pavimentos superiores avançados apenas sobre o canto chanfrado, formando corpo saliente, em balanços sobre os alinhamentos do logradouro, observando-se:

a) Situarem-se a uma altura do logradouro, de pelo menos 3,00 m (três) metros de qualquer ponto do passeio;

b) Nenhum dos seus pontos fique a distância inferior a 9 cm (nove) centímetros de árvores, semáforos, postes e outros elementos de sinalização ou instalação pública.

SUBSEÇÃO X

MARQUISES

Art. 78 - Será permitida a construção de marquises desde que obedecidas as seguintes condições:

a) Podem avançar até 2/3 da largura do passeio e não devem exceder a 1,50 m (um e cinquenta) metros;

b) Devem possuir uma altura de no mínimo 3,00 m (três) metros, contada a partir do nível do passeio;

c) Não poderão ocultar ou prejudicar árvores, semáforos, postes, luminárias, fiação, placas e outros elementos de informação, sinalização ou instalação públicas;

d) O material para a sua construção deve ser rígido e incombustível;

e) Deverão ser dotadas de calhas e condutores, devidamente embutidos nas paredes, comunicando com a sarjeta;

f) Não deverão conter grades, parapeitos ou guarda-corpos;

g) Serão sempre em balanço;

h) Quando munidas de focos de iluminação, serão estas do tipo não ofuscante e convenientemente adaptados.

CAPÍTULO IV

EDIFICAÇÔES PARA FINS ESPECIAIS

SEÇÃO I

PRÉDIOS DE APARTAMENTOS

Art. 79 - Nas edificações onde houver uso residencial serão obedecidas as seguintes condições:

a)No pavimento de acesso e ao nível de cada piso, os "halls", as circulações horizontais, relativas a cada uso, serão obrigatoriamente independentes entre si;

b)Os pavimentos destinados ao uso residencial serão agrupados continuamente.

Art. 80 - As edificações multifamiliares deverão atender, no mínimo, aos seguintes requisitos.

a)Equipamento para extinção de incêndios;

b)Escadas;

c)Elevadores;

d)Garagens para a guarda de veículos;

e)Equipamento para a remoção de lixo doméstico;

f)Área destinada à administração do edifício;

g)Área destinada à recreação de seus ocupantes.

SUBSEÇÃO I

EQUIPAMENTOS PARA EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS

Art. 81 - Deverá ser apresentado ao Corpo de Bombeiros projeto detalhado do equipamento para o combate ao fogo. O alvará de construção somente será expedido se, além da aprovação do projeto pelo Departamento de Urbanismo, aprovação esta que será acompanhada do documento que comprove ter sido o seu projeto contra incêndio aprovado pelo Corpo de Bombeiros.

SUBSEÇÃO II

ESCADAS

Art. 82 - Serão obedecidas as normas descritas no Capítulo III - Das Construções em Geral, na parte referente a escadas.

SUBSEÇAO III

GARAGENS PARA GUARDA DE VEÍCULOS

Art. 83 - Os prédios de apartamentos para fins residenciais deverão obrigatoriamente reservar uma área para guarda de veículos dos moradores. Será necessária, no mínimo, uma garagem para cada 02 (dois) apartamentos.

Parágrafo único: Essa área não será computada no cálculo da área total edificada.

Art. 84 - Estão isentos da obrigatoriedade da existência de locais para guarda de veículos, os seguintes casos:

a)Edificações em lotes internos em que a largura do acesso seja menor que 2,50 m (dois e cinquenta) metros;

b)Edifícios com área inferior a 300,00 m2 (trezentos) metros quadrados.

c)Parágrafo único: Nos casos deste artigo só será permitida a construção quando houver estacionamento a uma distância superior a 400,00 m (quatrocentos) metros, para utilização dos proprietários ou locatários.

Art. 85 - Os prédios destinados a habitação e comércio com depósito serão dotados de estacionamento ou entrada para veículos, destinada à carga e descarga.

SUBSEÇÃO V

EQUIPAMENTOS PARA A REMOÇÃO DE LIXO

Art. 86 - O lixo proveniente das edificações deverá ser eliminado ou recolhido conforme processos abaixo especificados:

a)Coleta por tubo de queda até depósitos apropriados;

b)Coleta por tubo até equipamento de trituração ou prensagem.

Art. 87 - O sistema de coleta deverá se compor no mínimo das seguintes partes:

a)Boca coletora de lixo;

b)Tubo de queda;

c)Chaminé de ventilação ou de exaustão;

d)Depósito coletor de lixo;

e)Triturador ou prensa.

SUBSEÇÃO V

TUBO DE QUEDA

Art. 88 - O tubo de queda deve obedecer aos seguintes requisitos:

a)Ser construído ou protegido com material que resista a 6 h (seis) horas de fogo;

b)Construído em uma única prumada vertical, não devendo existir deflexões ou curvas;

c)Ser separado da chaminé de exaustão ou ventilação;

Ser dotado de dispositivos que permitam a sua lavagem frequente.

SUBSEÇÃO VI

CHAMINÉ DE VENTILAÇÃO OU DE EXAUSTÃO

Art. 89 - A chaminé de exaustão ou de ventilação obedecerá aos seguintes requisitos:

a)Será construída ou protegida com material que resista a pelo menos 6h (seis) horas de fogo;

b)Será separada do tubo de queda;

c)Deverá se prolongar pelo menos 1,50 m (um e cinquenta) metros acima da cobertura da edificação.

SUBSEÇÃO IX

DEPÓSITO COLETOR DE LIXO

Art. 90 - O processo de coleta por tubo de queda até depósitos apropriados será usado em edifício de até 03 (três) andares. No caso de edifícios maiores, será obrigatória a coleta por tubo de queda até equipamento de trituração ou prensagem.

Art. 91 - A capacidade do depósito para o processo "A", do artigo 122, deverá ser igual ao volume do lixo produzido em 48 h (quarenta e oito) horas, fornecida na tabela adiante. A capacidade para o processo "B" deverá ser igual ao volume do lixo produzido em 24 h (vinte e quatro) horas, fornecido na mesma tabela.

Art. 92 - Os depósitos de lixo deverão impedir a emanação de odores, ter piso e paredes revestidos com material impermeável e serem protegidos contra a penetração de animais. Deverão ter acesso direto da rua por passagem de uso comum, com dimensões mínimas de 1,20 m (um e vinte) metros de largura e 2,40 m (dois e quarenta) metros de altura.

SUBSEÇÃO X

ÁREA DESTINADA À ADMINISTRAÇÃO DO PRÉDIO

Art. 93 - Deverá ser previsto no projeto, local centralizado para a administração de edificação. Esse local terá área equivalente a ½ % (meio) por cento do total da área construída.

SUBSEÇÃO XI

ÁREA DESTINADA A RECREAÇAO DE SEUS OCUPANTES

Art. 94 - Deverá ser previsto local para recreação dos ocupantes do edifício, devendo obedecer aos requisitos abaixo:

a)Proporção mínima de 1,00 m² (um) metro quadrado por compartimento habitável, não podendo, no entanto, ser inferior a 40,00 m² (quarenta) metros quadrados;

b)Indispensável continuidade, não podendo, pois o seu dimensionamento ser feito por edição de áreas parciais isoladas;

c)Forma tal que permitam, em qualquer ponto, inscrição de uma circunferência com raio mínimo de 2,50 m (dois e cinquenta) metros;

d)Acesso através de partes comuns, afastado dos depósitos coletores de lixo, isolado das passagens de veículos, com mureta com altura mínima de 70 cm (setenta) centímetros;

e)Não se localizar na cobertura das edificações.

SEÇÃO II

EDIFÍCIOS COMERCIAIS

Art. 95 - As exigências quanto à instalação contra incêndio, equipamentos coletores de lixo, escadas, elevadores, etc, serão idênticas às normas estatuídas para os edifícios residenciais.

Art. 96 - Os edifícios destinados a comércio e escritório deverão ser dotados de garagem exclusivamente para estacionamento de automóveis.

Art. 97 - Os edifícios destinados a comércio e escritório deverão ter em cada pavimento compartimentos sanitários, de uso coletivo, devidamente separados para um e outro sexo e sanitário para pessoas com dificuldade de locomoção.

SEÇAO III

LOJAS

Art. 98 - As lojas deverão satisfazer às seguintes exigências:

a)Não terão comunicação direta com dormitórios ou compartimentos sanitários;

b)Deverão dispor de compartimentos sanitários dotados de vasos sanitários, em número

c)correspondente, no mínimo, a uma para cada 100,00 m² (cem) metros quadrados de área útil;

d)Quando houver pavimento superior, o teto e as escadas deverão ser de material que não seja inflamável;

e)Os jiraus guarnecidos sempre de muretas ou balaústres com altura máxima de 1,00 m (um) metro, não podendo ocupar, mais de 1/3 da área da loja e os pés-direitos mínimos inferior e superior, resultantes da subdivisão, deverão ser de 2,50 m (dois e cinquenta) metros;

f)Nas lojas que tiverem acesso por galerias ou passagens são dispensáveis a iluminação e ventilação natural, quando tiverem profundidade igual, no máximo, à largura dessas galerias, e tenham o ponto mais afastado de sua frente distante da boca da galeria, no máximo 05 (cinco) vezes a largura desta.

SEÇÃO IV

DOS EDIFÍCIOS INDUSTRIAIS

Art. 99 - Os compartimentos ou edifícios que constituírem locais de trabalho deverão ter a estrutura, as paredes externas e escadas construídas de material que seja inflamável.

Art. 100 - As coberturas deverão ser de material que não seja inflamável, refratário à umidade e mal condutor de calor.

Art. 101 - Os pisos e as paredes, até a altura de 2,00 m (dois) metros, serão revestidas de material liso e impermeável.

Parágrafo único: A natureza e as condições dos pisos e paredes, bem como as do forro, poderão ser determinadas, a juízo da secretaria, pelas condições de trabalho.

Art. 102 - Os locais de trabalho terão o pé-direito mínimo de 4,00 m (quatro) metros.

Art. 103 - Quando a atividade a ser exigida no local de trabalho for incompatível com a ventilação ou iluminação naturais, essas poderão ser obtidas por meios artificiais.

Art. 104 - Os compartimentos sanitários, em cada pavimento, deverão ser devidamente separados para o uso de um e outro sexo.

Art. 105 - O número de aparelhos exigidos será determinado conforme a tabela seguinte:

Art. 106 - Os compartimentos sanitários não poderão ter comunicação direta com o local de trabalho.

Art. 107 - Os edifícios deverão dispor de compartimentos de vestiário, devidamente separados para uso de um e outro sexo, e com área útil não inferior a 35 cm² (trinta e cinco) centímetros quadrados por operário previsto na lotação do local de trabalho.

Art. 108 - Os compartimentos destinados a depósitos ou manipulação de materiais inflamáveis, deverão ter forros construídos de material incombustível e todos os vãos de comunicação interna, inclusive os de acesso a escada por porta tipo corta-fogo,

Art. 109 - As chaminés de estabelecimentos industriais deverão elevar-se no mínimo 5,00 m (cinco) metros acima da edificação mais alta, situada à distância de 50,00 m (cinquenta) metros.

Parágrafo único: Para os efeitos deste artigo, considera-se a altura de edificação, a cota do forro do último pavimento.

Art. 110 - As chaminés deverão ser dotadas de câmaras de lavagens dos gases de combustão e de detentores de fagulhas.

Art. 111 - As fábricas deverão ser dotadas de instalações e equipamentos adequados contra incêndios.

SEÇAO V

INDÚSTRIAS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

Art. 112 - As indústrias de produtos alimentícios destinam-se às atividades relacionadas com os parágrafos abaixo discriminados:

§ 1º - Industrialização e preparo de carnes, pescados, suas conservas e derivados;

§ 2º - Industrialização do leite, lacticínios e derivados;

§ 3º - Fabricação de pão, massas, doces, suas conservas e congêneres;

§ 4º - Fabricação de bebidas e gelo.

Art. 113 - As normas peculiares a cada grupo serão estabelecidas nos artigos seguintes, sem prejuízo das exigências previstas na parte inicial deste Capítulo e da legislação federal competente.

Art. 114 - Nas indústrias de produtos alimentícios, os compartimentos destinados a fabricação, manipulação, acondicionamento, depósitos de matéria-prima ou produtos bem como a outras atividades acessórias, deverão satisfazer aos seguintes requisitos:

a)Nos estabelecimentos de comércio especial, os compartimentos destinados a trabalho, fabrico, manipulação, cozinha, despensa, depósito de matéria-prima ou gêneros, ou a guarda de produtos acabados ou similares, deverão ter os pisos, as paredes, pilares e colunas, os cantos, as aberturas até a altura de 2,00 m (dois) metros, no mínimo, revestidos de material durável, liso, impermeável e resistente a frequentes lavagens;

b)Os compartimentos para venda, atendimento ao público ou consumação deverão ter o piso construído de material liso e impermeável e as paredes, até a altura do teto, revestidas de azulejos ou material liso, durável, impermeável e resistente a frequentes lavagens;

c)Os depósitos de material de limpeza, consertos e outros fins, bem como os compartimentos para pernoite de empregados ou vigia, não poderão ter comunicação direta com os compartimentos destinados à consumação, cozinha, fabrico, manipulação, depósitos de matérias-primas ou gêneros ou com a guarda de produtos acabados;

d)Os compartimentos destinados à consumação, trabalho, manipulação, preparo, retalho, cozinhas e copas deverão dispor de pia com água corrente e, piso de ralo para escoamento das águas de lavagem;

e)Os estabelecimentos deverão possuir geladeiras para guarda e balcões frigoríficos para exposição de mercadorias, com capacidade adequada;

f)Havendo compartimento para despensa ou depósito de matéria-prima para o fabrico de pão, massas, doces e confeitos, deverão satisfazer as condições de compartimentos de permanência prolongada. Não poderão estar ligados diretamente ao compartimento de trabalho ou manipulação.

Deverão ter área mínima de 8,00 m² (oito) metros quadrados

Art. 115 - Os compartimentos destinados à fabricação, manipulação e acondicionamento, terão instalação para renovação do ar, com capacidade mínima correspondente ao volume de ar do compartimento por hora, ou sistema equivalente,