DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINÓPOLIS, EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA TCE/MA Nº 80, DE 24 DE JULHO DE 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINÓPOLIS, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Instrução Normativa TCE/MA nº 80, de 24 de julho de 2024, que dispõe sobre os procedimentos administrativos vinculados à transição de governo/gestão, dos chefes dos poderes municipais, por ocasião da transmissão de mandato no âmbito do Estado do Maranhão e dá outras providências.
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos, a preservação administrativa, quanto à necessária prestação de contas, com abrigo constitucional, bem como garantir uma transição de governo eficiente e transparente;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de observância aos procedimentos previstos pela Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão Nº 80 de 24 de Julho de 2024; e
CONSIDERANDO a necessidade de se instituir a equipe de transição nos termos do disposto na Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão Nº 80 de 24 de Julho de 2024,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam nomeados os membros da Comissão de Transição de Governo do Município de Esperantinópolis, nos moldes do disposto no Art. 4º da Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão Nº 80 de 24 de Julho de 2024, conforme abaixo relacionados:
I. SIMONE VARGAS CARNEIRO DE LIMA, CPF nº: 475.875.983-91 – Responsável por coordenar os trabalhos da comissão;
II. FRANKSON MENDES CARNEIRO FILHO, CPF nº: 630.268.483-87 - Membro indicado pelo candidato eleito ao cargo de Prefeito;
III. KELY CRYSTINE DE SOUSA MARTINS, CPF nº: 040.525.313-37 – Membro indicado pelo candidato eleito ao cargo de Prefeito;
IV. ROBENILSON RANGEL ALCÂNTARA, CPF nº: 057.648.353-21 – Membro indicado pelo candidato eleito ao cargo de Prefeito;
V. KLÉBER LIMA CARNEIRO, CPF nº: 492.913.603-25, Secretário Municipal de Finanças - Membro indicado pelo gestor em curso;
VI. MAYANE CRISTINA DA SILVA LIMA FERREIRA, CPF nº: 602.999.983-47, Diretora de Gestão Interna – Membro indicado pelo gestor em curso;
VII. PATRÍCIA CARNEIRO CORRÊA RODRIGUES, CPF: 026.374.543-00, Procuradora-Geral do Município – Membro indicado pelo gestor em curso;
VIII. LARISSA CAROLINE PANTOJA LUCENA, CPF nº: 038.416.863-97, Contadora - Membro indicado pelo gestor em curso;
Art. 2º A Comissão de Transição terá como objetivo coordenar os trabalhos relacionados à transição governamental, entre o gestor da gestão em curso e o sucessor.
Art. 3º Os membros daCOMISSÃO DE TRANSIÇÃO,não serão remunerados por sua atuação.
Art. 3º A Comissão deverá observar rigorosamente os prazos e procedimentos estabelecidos pela Instrução Normativa TCE/MA nº 80/2024 e demais normas correlatas, assegurando a transparência e legalidade no processo de transição de governo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Esperantinópolis-MA, 21 de outubro de 2024.
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Aluísio Carneiro Filho
Prefeito Municipal de Esperantinópolis – MA
