NOMEAR OUVIDOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINÓPOLIS-MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALUÍSIO CARNEIRO FILHO, Prefeito do Município de Esperantinópolis, Estado do Maranhão, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal.

RESOLVE:

ART. 1º. Nomear o Senhor ADRIANO JOVITA LEITE SANTOS, portador do CPF nº. 607.899.263-50 e RG nº. 019309992001-5 SSP/MA, com a função de Ouvidor do Poder Executivo Municipal.

ART. 2º. Compete à Ouvidoria do Município de Esperantinópolis:

I.receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores civis e militares da Administração Pública Municipal direta e indireta;

II.receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informação sobre as atividades da Administração Pública Municipal;

III.diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anterior;

IV.manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;

V.organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas;

'a7 1º. A Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim for solicitado.

'a7 2º. A Ouvidoria manterá serviço de email e telefone, destinados a receber as denúncias e reclamações, garantindo o sigilo da fonte de informação.

ART. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique, Registre-se e Cumpra-se

Esperantinópolis-MA, 07 de Agosto de 2024.

Aluísio Carneiro Filho

Prefeito Municipal

REVOGA A PORTARIA DE NOMEAÇÃO DO GESTOR DA OUVIDORIA E NOMEIA UM NOVO GESTOR PARA A OUVIDORIA MUNICIPAL.O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERANTINÓPOLIS-MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 676 de 26 de junho de 2024 (LOSAN MUNICIPAL), de Esperantinópolis-MA; CONSIDERANDO a necessidade de reestruturação da Ouvidoria Municipal para melhorar o atendimento à população e garantir a eficiência na gestão pública,DECRETA:

Art. 1º- Fica revogada a Portaria nº 099/2023, de 21 de março de 2023 que nomeou o Sr. PAULO SÉRGIO SOARES VIEIRA para o cargo de gestor da Ouvidoria Municipal, Portal E-SIC e Carta ao Cidadão.

Art. 2º- Fica nomeado o Sr. Adriano Jovita Leite Santos, portador do CPF nº 607.899.263-50, pela portaria nº 202/2024 para exercer o cargo de gestor da Ouvidoria Municipal, Portal E-SIC e Carta ao Cidadão no Município de Esperantinópolis-MA

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DE ESPERANTINÓPOLIS/MA, 07 DE AGOSTO DE 2024.

ALUÍSIO CARNEIRO FILHO

Prefeito Municipal