ASSUNTO: contratação direta por inexigibilidade de licitação.
AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação com fundamento no Parecer emitido pela Assessoria Jurídica da PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINÓPOLIS - MA, no art. 74, inciso III da Lei Nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 e demais normas pertinentes à espécie, a favor da empresa: A B X XAVIER TREINAMENTOS, inscrita no CNPJ sob o nº 11.669.032/0001-09, endereçada na Rua Guarás, QD.14, n° 01, Gleba B, Ed. Fernando de Aguir Lopes; Lojas 1; Ponta do Farol. São Luís-MA-CEP: 65077-460
A Inexigibilidade de Licitação a contratação de pessoa jurídica para realização de curso de capacitação, destinados a 04 (quatro) servidores conforme a Lei nº 14.133/2021, de interesse do Município de Esperantinópolis- MA, apresentando valor total de R$ 13.160,00 (treze mil cento e sessenta reais), tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo.
Face ao disposto no Artigo 74, inciso III da Lei Nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, da Lei Nº 14.133, de 1º de Abril de 2021.
Esperantinópolis/MA, 16 de fevereiro de 2024
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Kellvane Ferreira Sousa
Secretária Municipal de Administração
Portaria: 005/2021
EXTRATO DO CONTRATO N° 010204/2024. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2024. PARTES: O Município de Esperantinópolis através da Secretaria Municipal de Administração e a empresa A B X XAVIER TREINAMENTOS, inscrita no CNPJ sob o nº 11.669.032/0001-09. OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para realização de curso de capacitação, destinados a 04 (quatro) servidores conforme a Lei nº 14.133/2021, de interesse do Município de Esperantinópolis- MA. AMPARO LEGAL: art. 74, III, f, da Lei nº 14.133/2021. VALOR: O valor total do presente Contrato é de R$ 13.160,00 (treze mil cento e sessenta reais). VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato será até 31/12/2024, nos termos do artigo 105 da lei 14.133/21. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0202 – Secretaria Municipal de Administração. 04 122 0002 2.009 – Manut. e Func. da Sec. de Administração. 3.3.90.39.00 – Outros serv. de terceiros pessoa jurídica. SIGNATÁRIOS: Kellvane Ferreira Sousa – Secretária Municipal de Administração e pela CONTRATANTE e Arianne Barros Xavier, pela CONTRATADA. DATA DA ASSINATURA: 19 de fevereiro de 2024
Esperantinópolis – MA, 19 de fevereiro de 2024.
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Kellvane Ferreira Sousa
Secretaria Municipal de Administração
Portaria nº 005/2021
Contratante
