1º (PRIMEIRO) TERMO DE ADITIVO N° 01.01.1011.005/2022. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 01.1011.005/2022. PARTES: Municipio de Esperantinopolis– MA, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Recursos e a empresa BAHURY & BAHURY SOCIEDADE DE ADVOGADOS. OBJETO: prestação de serviços advocatícios junto ao Ministério da Economia bem como recursos administrativo e judiciais, para atender as necessidades do Município de Esperantinópolis-MA. DA ALTERAÇÃO: De acordo com o Art. 57 inciso II da lei 8666/93, fica prorrogado o Contrato nº 01.1011.005/2022, por mais 12 (doze) meses. Persistindo o valor 15.000,00 (quinze mil) mensais, perfazendo em doze meses o valor global de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). BASE LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. DATA DE ASSINATURA: 10/11/2023. SIGNATARIOS Kellvane Ferreira Sousa Secretária Municipal de Administração pela Contratante e Ivina Pereira Bahury Ramos

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Esperantinopolis-MA, 10 de NOVEMBRO de 2023.

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Kellvane Ferreira Sousa

Secretária Municipal de Administração

Portaria Nº 005/2021

Tomada de Preços 015/2023

Processo Administrativo: 3601122023

Aos (30) trinta dias, do mês de janeiro, do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10h00min (dez horas), estavam presentes na sala da Comissão Permanente de Licitação-CPL, da Prefeitura Municipal de Esperantinópolis - MA, localizada na Rua Jefferson Moreira, s/n, Centro. CEP: 65.750-000 - Esperantinópolis/MA, o Presidente da Comissão de Licitação: Antonio Caitano Lima, Membros da Comissão: Cristiana Lima Corrêa e Antonio Kleuber Monteiro de Sousa designados pela Portaria nº 034/ 2024 de 22 de janeiro de 2024, para realizarem a Sessão Pública da Tomada de Preços nº 015/2023-CPL/ESPERANTINÓPOLIS/MA, cujo objeto é a contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços de reforma da Praça Galdino Carneiro, no Município de Esperantinópolis/MA, constante no Processo Administrativo Nº: 3601122023. A comissão, às 10h00min (dez horas), abriu a sessão para resultado da Habilitação.Quanto ao julgamento da habilitação da engenheira do município a Sra. Daniela Camila Rodrigues Freitas conforme laudo técnico em anexo, declarou que a Empresa: UCHÔA ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 10.811.637/0001-11, apresentou acervo técnico nas quantidades exigidas conforme o Edital nos itens 7.7.2 e 7.7.3, cumpriu também com item 7.7.1, apresentou declaração de relação de compromissos assumidos conforme anexo XV do edital e contemplando o item 7.8.2, dessa forma declara que a licitante está apta a seguir no certame; em relação a empresa CANORTE CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 11.548.870/0001-16, não cumpriu com o item 7.7.2 do presente ato convocatório não estando apta a prosseguir no certame.

A comissão dessa forma passou a analise dos documentos de habilitação apresentados pelas licitantes, depois de autenticados e analisados os documentos verificou que a empresa UCHÔA ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 10.811.637/0001-11, CNPJ:26.746.084/0001-09, apresentou todos os requisitos do presente edital, dessa forma a licitante está declarada HABILITADA; conforme laudo realizado pela engenheira municipal a empresa CANORTE CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 11.548.870/0001-16, não cumpriu com os item 7.7.2 do presente ato convocatório não estando apta a prosseguir no certame diante do exposto a licitante esta Inabilitada.

Esta ata será publicada no diário oficial do Munícipio, caso algum licitante queira exercer seu direito de Recurso fica aberto prazo de cinco dias uteis a conta da publicação.

Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata que vai assinada pela Comissão, Engenheira do Munícipio, nova data para prosseguimento do certame, será publicada no Diário Oficial do Município.

NOMECARGO/FUNÇÃO

ANTONIO CAITANO LIMAPresidente da Comissão de Licitação

Antonio Kleuber Monteiro de Sousa

Membro da Comissão de Licitação

CRISTIANA LIMA CORRÊA

Membro da Comissão de Licitação

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Engenheira Municipal

Daniela Camila Rodrigues Freitas

Portaria 034/2021

PROPONENTE: Prefeitura Municipal de Esperantinópolis-MA.

LICITAÇÃO: Tomada de preços 015/2023.

OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços de reforma da Praça Galdino Carneiro, no município de Esperantinópolis/MA.

OBJETIVO DO PARECER: Analisar a qualificação técnica (Atestados e Acervos Técnicos), das Empresas Licitantes, conforme Edital.

I.CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Os documentos analisados neste parecer foram fornecidos pela CPL para que seja verificada a conformidade da Qualificação Técnica dos licitantes, nos termos do Edital de Licitação.

II.EMPRESAS PARTICIPANTES DO CERTAME LICITANTES

NOME EMPRESARIAL:CNPJ:CANORTE CONSTRUÇÕES LTDA11.548.870/0001-16UCHOA ENGENHARIA LTDA10.811.637/0001-11

III.ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA (Atestado (s) ou Declaração (ões) de Capacidade Técnica Operacional e Profissional).

LICITANTE: CANORTE CONSTRUÇÕES LTDAQualificação TÉCNICADocumento(s) Técnico(s) Apresentado(s)Análise do(s) Documento(s) e do seu conteúdoComprovar Capacidade técnica operacional, profissional e econômica conforme itens 7.7.1/7.7.2/7.7.3/7.7.3.1/7.8.2.1 do edital do referido processo licitatório:

Atestado (s) e Declaração (ões) de Capacidade Técnica

7.1/ 10.7.1 PISO ALTA RESISTÊNCIA OU INDUSTRIAL DE 12 MM, COMUM, COR CINZA, JUNTAS, SEM POLIMENTO, INCLUSIVE ARGAMASSA DE REGULARIZAÇÃO, APLICADO – R1 (995,98 M²)

4.1.2/ 4.5.1/ 7.2/ 9.2.1/ 10.1.3/ 10.1.4/ 10.7.2 LASTRO DE CONCRETO, FCK=15 MPA, LANÇADO E ADENSADO (30,94 M³)

4.6.11/ 10.4.1 CHAPA EM POLICARBONATO MR-10, COR CRISTAL, GE, ESPESSURA 6.0 MM (28,635 M²)Certidão de Quitação de Pessoa Jurídica 899003/2024

Certidão de Quitação de Pessoa Física 882384/2023

CAT 852776/2021

CAT 864244/2022OS DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS CONTEMPLAM

TODOS OS ITENS EXIGIDOS EM EDITAL-Análise do item 7.7.1:

A empresa apresentou certidão de registro e quitação de pessoa jurídica válida para o referido certame, de acordo com a última alteração contratual.

-Análise do item 7.7.2:

A empresa apresentou Atestados de Capacidade Técnica, em seu nome, fornecidos por pessoa jurídica de direito público, sendo os mesmos insuficientes para atender a todas as exigências contidas no item 7.7.2. Conforme descrições a seguir. Para o item PISO ALTA RESISTÊNCIA OU INDUSTRIAL DE 12 MM, COMUM, COR CINZA, JUNTAS, SEM POLIMENTO, INCLUSIVE ARGAMASSA DE REGULARIZAÇÃO, APLICADO – R1” foi apresentado no Atestado de Capacidade Técnica da CAT 852776/2021 fornecido por pessoa de direito público em sua planilha o item “080104 Piso insdustrial natural esp. = 12mm, inclus. regularização, polimento e encerramento do piso.” com 610,00 m²; não atendendo às exigências do item.

Para o item LASTRO DE CONCRETO, FCK=15 MPA, LANÇADO E ADENSADO” do edital no Atestado da CAT 852776/2021 os itens “Piso em concreto fck=20MPA com taliscas e=6cm – (...) com reaproveitamento existente” com 10,01m³ e “Concreto usinado fck=25MPA, bombeado, lançado e adensado em superestrutura” com 5,48m³, não atendendo às exigências do item.

Para o item CHAPA EM POLICARBONATO MR-10, COR CRISTAL, GE, ESPESSURA 6.0 MM” do edital no Atestado da CAT 852776/2021 os itens “Telhamento com telha translúcida em fibra de vidro ondulada (...) esp=6mm, Fortlev ou similar” com 77,40m², atendendo às exigências do item.

-Análise do item 7.7.3/7.7.3.1:

Para comprovação do item 7.7.3 do edital o profissional responsável técnico da empresa CANORTE CONSTRUÇÕES LTDA apresentou CAT’s suficientes que fossem referentes aos serviços executados conforme solicitado em edital.

Para o subitem 7.7.3.1 o profissional se encontra no quadro da empresa no registro do CREA, apresentou ART de Cargo/Função e contrato de prestação de serviços.

-Análise do item 7.8.2.1 A licitante deverá apresentar, Relação de Compromissos Assumidos (contratos de prestação de serviços de engenharia em execução), que importem em diminuição da capacidade operativa ou absorção da disponibilidade financeira, calculada em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação, de acordo com disposto na Lei nº 8.666/93, art. 31, §4, conforme o modelo constante do Anexo XV deste edital:

Em relação ao item 7.8.2.1 a empresa declara possuir contratos em vigor até a data de 17/01/2024, no valor geral de R$ 3.870.250,34, que possam diminuir na sua capacidade operativa. Sendo seu capital social de R$ 1.500.000,00, a mesma pode assumir até R$ 15.000.000,00 em contratos. Diminuindo-se dos valores dos contratos existentes tem-se R$ 11.129.749,66, sendo 10% deste R$ 1.112.974,97. Quanto ao valor do objeto desta licitação temos que equivale a R$ 776.367,71, e 10% deste R$ 77.636,77, logo conclui-se que a empresa possui capital disponível para a execução do objeto.

LICITANTE: UCHOA ENGENHARIA LTDAQualificação TÉCNICADocumento(s) Técnico(s) Apresentado(s)Análise do(s) Documento(s) e do seu conteúdoComprovar Capacidade técnica operacional, profissional e econômica conforme itens 7.7.1/7.7.2/7.7.3/7.7.3.1/7.8.2.1 do edital do referido processo licitatório:

Atestado (s) e Declaração (ões) de Capacidade Técnica

7.1/ 10.7.1 PISO ALTA RESISTÊNCIA OU INDUSTRIAL DE 12 MM, COMUM, COR CINZA, JUNTAS, SEM POLIMENTO, INCLUSIVE ARGAMASSA DE REGULARIZAÇÃO, APLICADO – R1 (995,98 M²)

4.1.2/ 4.5.1/ 7.2/ 9.2.1/ 10.1.3/ 10.1.4/ 10.7.2 LASTRO DE CONCRETO, FCK=15 MPA, LANÇADO E ADENSADO (30,94 M³)

4.6.11/ 10.4.1 CHAPA EM POLICARBONATO MR-10, COR CRISTAL, GE, ESPESSURA 6.0 MM (28,635 M²)Certidão de Quitação de Pessoa Jurídica

893060/2023

Certidão de Quitação de Pessoa Física

892882/2023

Certidão de Quitação de Pessoa Física

896623/2023

CAT 880165/2023

Atestado de capacidade técnica privado

CAT 820196/2019

CAT 839156/2021

CAT 875033/2022

Atestado de capacidade técnica privado

CAT 841287/2021

Atestado de capacidade técnico público

CAT 839155/2021

CAT 878240/2023

CAT 821387/2019

CAT 843250/2021

CAT 876040/2022

Atestado de capacidade técnico público

CAT 840062/2021

Atestado de capacidade técnico público

CAT 840060/2021OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO CONTEMPLAM

TODOS OS ITENS EXIGIDOS EM EDITAL-Análise do item 7.7.1:

A empresa apresentou certidão de registro e quitação de pessoa jurídica válida para o referido certame, de acordo com a última alteração contratual.

-Análise do item 7.7.2:

A empresa apresentou Atestados de Capacidade Técnica, em seu nome, fornecidos por pessoa jurídica de direito público e privado, sendo os mesmos suficientes para atender a todas as exigências contidas no item 7.7.2. Conforme descrições a seguir. Para o item PISO ALTA RESISTÊNCIA OU INDUSTRIAL DE 12 MM, COMUM, COR CINZA, JUNTAS, SEM POLIMENTO, INCLUSIVE ARGAMASSA DE REGULARIZAÇÃO, APLICADO – R1” foi apresentado no Atestado de Capacidade Técnica da CAT 820196/2019 fornecido por pessoa de direito público em sua planilha o item “4.3.7 Piso industrial alta resistencia, espessura 12 mm, incluso juntas de dilatação plasticas e polimento mecanizado” com 1006,80 m²; no atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa de diretito privado o item “execução de passeio (calçada) ou piso de concreto moldado in loco, feito em obra, acabamento convencional, espessura 6cm, armado” com 25m²; No atestado da CAT 839156/2021 “execução de passeio (calçada) ou piso de concreto moldado in loco, feito em obra, acabamento convencional, espessura 10cm, armado” com 115,89m²; No atestado fornecido por pessoa de direito privado o item “execução de passeio (calçada) ou piso de concreto moldado in loco, feito em obra, acabamento convencional, espessura 6cm, armado” com 50m²; Na CAT 841287/2021 o item “7.3 execução de passeio (calçada) ou piso de concreto moldado in loco, feito em obra, acabamento convencional, espessura 8cm, armado” com 25m²; No atestado fornecido por pessoa de direito público o item “4.3 execução de passeio (calçada) ou piso de concreto moldado in loco, feito em obra, acabamento convencional, espessura 8cm, armado” com 40m²; No atestado fornecido na CAT 840062/2021 o item “piso em concreto 20MPA preparo mecânico, espessura 7cm, com armação em tela soldada” com 604m²; No atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa de direito público o item “11.3 execução de passeio (calçada) ou piso de concreto moldado in loco, feito em obra, acabamento convencional, espessura 6cm, armado” com 304m²; No atestado de capacidade técnica da CAT 840060/2021 o item “execução de passeio (calçada) ou piso de concreto moldado in loco, feito em obra, acabamento convencional, espessura 6cm, armado” com 12,5m³; atendendo às exigências do item.

Para o item LASTRO DE CONCRETO, FCK=15 MPA, LANÇADO E ADENSADO” do edital foi apresentado no Atestado de Capacidade Técnica da CAT 820196/2019 fornecido por pessoa de direito público em sua planilha o item “11.2.3 Concreto magro para lastro, traço 1:4,5:4,5 (cimento/ areia média/ brita 1) – preparo mecânico com betoneira 600 L. AF_07/2016” com 1,47 m³ e o item “12.2.3 Concreto magro para lastro, traço 1:4,5:4,5 (cimento/ areia média/ brita 1) – preparo mecânico com betoneira 600 L. AF_07/2016” com 0,54 m³; no Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa de direito público (Prefeitura Municipal de São Raimundo Doca Bezerra – MA) em sua planilha o item “11.3 Lastro de concreto magro, aplicado em blocos de coroamento ou sapatas, espessura de 5 cm. AF_08/2017” com 0,25 m³; no Atestado de Capacidade Técnica da CAT 821387/2019 fornecido por pessoa de direito público em sua planilha o item “03.02.01 Lastro de concreto magro, aplicado em pisos ou radiers, espessura de 5 cm. AF_07/2016” com 0,48m³; no Atestado de Capacidade Técnica da CAT 843250/2021 fornecido por pessoa de direito privado em sua planilha o item “2.6 Lastro de concreto magro, aplicado em pisos ou radiers, espessura de 5 cm. AF_07/2016” com 2,5 m³; no Atestado de Capacidade Técnica da CAT 840062/2021 fornecido por pessoa de direito público em sua planilha o item “3.1 Lastro de concreto magro, aplicado em pisos ou radiers, espessura de 5 cm. AF_07/2016” com 30,2 m³ e o item “4.1.2/5.2/6.1.2 Concreto magro para lastro, traço 1:4,5:4,5 (cimento/ areia média/ brita 1) – preparo manual. AF_07/2016” com 5,98 m³; no atestado da CAT 880165/2023 os itens “4.1/4.2/4.3 Concreto fck=15mpa traço 1:3,4:3,5 (...) preparo manual” com 86m³; atendendo às exigências do item.

Obs.: Os itens com unidade em M² tiveram seus valores transformados para M³ considerando a espessura do lastro apresentada em cada item.

Para o item CHAPA EM POLICARBONATO MR-10, COR CRISTAL, GE, ESPESSURA 6.0 MM” do edital foi apresentado no Atestado de Capacidade Técnica da CAT 880165/2023 fornecido por pessoa de direito público em sua planilha os itens “6.6 Cobertura em chapa de policarbonato incluso perfil, parafusos e buchas” com 60 m² e “Cobertura com telha de fibra de vidro ondulada colorida, espessura 6mm, incluso acessórios de fixação” com 175m²; no Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa de direito privado em sua planilha o item “22.1 Cobertura em chapa em policarbonato incluso perfil, parafusos e buchas, 6 mm de espessura.” com 22,80m²; atendendo às exigências do item.

-Análise do item 7.7.3/7.7.3.1:

Para comprovação do item 7.7.3 do edital os profissionais responsáveis técnicos da empresa UCHOA ENGENHARIA LTDA apresentaram CAT’s suficientes que fossem referentes aos serviços executados conforme solicitado em edital.

Para o subitem 7.7.3.1 os profissionais se encontram no quadro da empresa no registro do CREA, sendo um deles sócio administrador da empresa.

-Análise do item 7.8.2.1 A licitante deverá apresentar, Relação de Compromissos Assumidos (contratos de prestação de serviços de engenharia em execução), que importem em diminuição da capacidade operativa ou absorção da disponibilidade financeira, calculada em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação, de acordo com disposto na Lei nº 8.666/93, art. 31, §4, conforme o modelo constante do Anexo XV deste edital:

Em relação ao item 7.8.2.1 a empresa declara possuir contratos em vigor até a data de 17/01/2024, no valor geral de R$ 5.635.594,81, que possam diminuir na sua capacidade operativa. Sendo seu capital social de R$ 1.500.000,00, a mesma pode assumir até R$ 15.000.000,00 em contratos. Diminuindo-se dos valores dos contratos existentes tem-se R$ 9.364.405,19, sendo 10% deste R$ 936.440,52. Quanto ao valor do objeto desta licitação temos que equivale a R$ 776.367,71, e 10% deste R$ 77.636,77, logo conclui-se que a empresa possui capital disponível para a execução do objeto.

IV. CONCLUSÃO

A partir da análise de todos os itens constantes deste parecer considera- se que a empresa UCHOA ENGENHARIA LTDA está apta a seguir no certame por ter cumprido com todas as exigências previstas em edital. A empresa CANORTE CONSTRUÇÕES LTDA não está apta a seguir no certame por não ter cumprido com os itens 7.7.2 previsto em edital.

Este relatório possui 06 (seis) páginas e não há informações em seu verso. Esperantinópolis-MA, 30 de janeiro de 2024.

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DANIELA CAMILA RODRIGUES FREITAS

Assessora de Gestão de Contratos e Convênios

Portaria 034/2021