GABINETE DO PREFEITO - EXECUTIVO - LEI: Nº 664/2023
Apresenta Emenda ao PL 003/2023 do Executivo Municipal.
LEI Nº 664/2023
Apresenta Emenda ao PL 003/2023 do Executivo Municipal”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINÓPOLIS DECRETA:
Art. 1º - Os salários contidos para alguns cargos, (ref. PL 003/2023, contratos temporários), cujo os valores estão a menor do que o salário mínimo vigente no país em 2023, que é de 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), sejam atualizados para o valor do salário mínimo nacional supramencionado.
Art. 2º - Essa proposta de emenda entrará em vigor na data da sua publicação.
PLENÁRIO JOÃO ROMÃO BEZERRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINÓPOLIS, ESTADO DO MARANHÃO, LEI APROVADA EM 13 DE SETEMBRO DE 2023 E SANCIONADA NO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2023.
Aluísio Carneiro Filho
Prefeito Municipal
