DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº: 01/2023

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023 PME/SMCTJ

EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) AUDIOVISUAL

DA BASE LEGAL

A Prefeitura Municipal de Esperantinópolis, Estado do Maranhão, através da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude – SMCTJ, com embasamento jurídico no artigo 6º, incisos I, II e III na Lei Complementar 195/2022, no Decreto nº 11.525/2023 e no Decreto nº 11.453/2023, tornam público o presente Edital de chamamento público nº 001/2023 para a seleção de projetos do audiovisual, com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo.

Na realização deste edital serão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, sob fundamento dos artigos 14, 15 e 16 do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo).

1.0- DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1Constituem parte integrante deste Edital os seguintes anexos:

1.2ANEXO I – Formulário de Inscrição;

1.3ANEXO II – Modelo de Plano de Trabalho;

1.4ANEXO III – Formulário de Recurso

1.5ANEXO IV – Declaração Étnico-racial;

1.6ANEXO V – Autorização de Imagem e Voz

1.7ANEXO VI – Modelo de Declaração de Veracidade;

1.8 ANEXO VII – Modelo de Declaração de Grupo;

1.9ANEXO VIII – Formulário de Impugnação do Edital

1.10ANEXO IX – Termo de Execução Cultural

1.11ANEXO X - Relatório de Execução do Objeto

2.0 - DO OBJETO

2.1. O presente Edital destina-se a selecionar produções artísticas e culturais inéditas do Audiovisual e fomentar projetos de ações culturais, dentro do segmento audiovisual, conforme categorias e formatos estabelecidos na Distribuição dos Recursos Financeiros, conforme a Lei Paulo Gustavo, nº 195 de 08 de julho de 2022, no Art. 6º, Incisos: I, II e III, com o objetivo de fortalecer o setor produtivo dessa área em Esperantinópolis-MA. As propostas devem ser inscritas no formato: curta metragem e média metragem (produções de vídeos biográficos, víde os documentários e/ou videoclipes), apoio a salas de cinema e cine clubes e capacitação, formação e qualificação no Audiovisual. Para efeitos do Edital, entende-se como curta-metragem a produção cuja duração é igual ou inferior a quinze minutos; média -metragem com duração superior a quinze minutos e igual ou inferior a setenta minutos; videoclipe como sendo um curta -metragem para fins de divulgação de artistas e suas músicas; documentário sendo obra audiovisual que atenda a um dos seguintes critérios: ser produzida com roteiro a partir de estratégias de abordagem da realidade ou ser produzida a partir de roteiro cuja trama/montagem seja organizada de forma discursiva por meio de narração, texto escrito ou depoimento de personagens reais, finalizados em suportes digitais de imagem de alta definição, com resolução mínima de 1.080 x 1.920 pixels.

2.2 Serão selecionadas as produções artísticas do audiovisual divididas entre os incisos: I, II e III do Art. 6º da Lei 195 de 08/07/2022, por categorias, formatos e modalidades de propostas como informado na tabela abaixo com seus respectivos quantitativos oferecidos aos proponentes beneficiários;

ITEMS E G M E N T O S C O N T E M P L A D O SQ U A N T . D E P R O J E T O S P/ S E G M E N T O2.2.1C A T E G O R I AFORMATO

MPEG4 -Visual 1.080 x 1.920 pixels. e o áudio gravado no formato AAC.

QUANTIDADE2.2.3.Curta metragem e/ou videoclipe musicalAté 15min FORMATO víde mp4, na proporção de 16:9 (wide) e preferencialmente na resolução igual ou superior de 720p.

102.2.2Média metragemEntre 15 minutos e menos de 70 minutosFORMATOvídeo mp4, na proporção de 16:9 (wide) e preferencialmente na resolução igual09ou superior de 720p.2.2.4Capacitação, formação e qualificação no Audiovisual032.2.5Apoio a cineclubes06

3.0 DOS PROPONENTES

3.1.Poderão participar deste Edital:

3.1.1.Pessoa Física maior de 18 anos, residentes e domiciliadas em Esperantinópolis, Maranhão a pelo menos 2 (dois) anos, com comprovada atuação na atividade de sua inscrição a pelo menos 1 (um) ano, que satisfaça as condições de habilitação fixadas neste Edital;

3.1.2.Pessoa Jurídica de direito privado, de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos, que deverá estar em pleno funcionamento e ser sediada no município de Esperantinópolis-MA e legalmente constituída, com regularidade jurídico -fiscal, que satisfaça as condições de habilitação fixadas neste Edital;

3.2.Não poderão se inscrever:

3.2.1.Integrantes da Comissão de Credenciamento, Habilitação, Seleção e Avaliação dos Projetos, seus cônjuges, parentes consanguíneos ou afins até 1º grau;

3.2.2.Pessoa/Empresa/Entidade que esteja em débito com a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude, isto é, proponentes contemplados em outras concorrências, que por ventura não tenham ainda prestado contas no prazo legal.

3.2.3.Pessoa/Empresa/Entidade que esteja suspensa para licitar e contratar com a Administração Pública Municipal ou que for declarada inidônea para licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal.

4.0 DO PRAZO E LOCAL DAS INSCRIÇÕES

4.1.O Edital e seus anexos serão publicados no Diário Oficial da Prefeitura de Esperantinópolis, Maranhão em https://www.esperantinopolis.ma.gov.br, no dia 19 de outubro de 2023;

4.1.1.Para as pessoas e grupos vulneráveis, os documentos anexos ao Edital poderão ser obtidos em meio físico presencialmente na Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude.

4.2.As inscrições serão gratuitas e poderão ser realizadas no período de 20 de outubro a 05 de novembro de 2023, em dias úteis, de form a presencial na Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude, em horário das 8:00hs ao 12:00hs;

4.3.As inscrições no último dia se encerrarão às 12:00hs.

4.4.Não será aceita a inscrição extemporânea ou condicional.

4.5.Sob nenhuma hipótese serão aceitas inscrições enviadas por fax, e-mail ou qualquer outra forma distinta das especificadas neste Edital.

4.6.As informações prestadas, assim como a documentação entregue no ato de inscrição são de inteira responsabilidade do interessado.

4.7.Os proponentes, no ato da inscrição, deverão apresentar cópias de toda documentação acompanhadas dos documentos originais, nos termos do art. 32 da Lei 8.666/93, devendo, ainda, declarar que toda documentação apresentada é verdadeira, não existindo fatos supervenientes e impeditivos.

4.8.Em obediência ao Art. 8, § 7º da Lei Paulo Gustavo, nº 195/08/07/2022 no caso de grupos vulneráveis, de pessoas que desenvolvem atividades técnicas e para o setor de culturas populares e tradicionais, as propostas oriundas desses grupos poderão ser apresentadas por meio oral e reduzidas a termo pelo órgão responsável pelo instrumento de seleção.

5.0 DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO

5.1.A inscrição do proponente implicará na prévia e integral concordância com todas as normas deste Edital e seus anexos.

5.2.No caso de mais de uma inscrição do mesmo artista, coletivo cultural ou instituição com CNPJ, serão válidas para efeitos deste edital, se ambas as inscrições sejam direcionadas para concorrências de artigos diferentes da Lei Paulo Gustavo, ou seja: inscrições direcionadas para o Art. 6º da Lei que contempla as produções do audiovisual e inscrições voltadas para o Art. 8º da Lei, que contempla as produções de culturas do não audiovisual, cadastradas por CPF/CNPJ.

5.3.Após realizada a inscrição, o proponente deverá anexar currículo ou portfólio em que se comprove atuação na linguagem artística na qual se inscreveu.

5.4.Cada interessado só poderá se inscrever em (01) uma das categorias e formato do audiovisual.

5.5.O proponente deverá preencher todos os campos obrigatórios do formulário de inscrição.

5.6.A documentação comprobatória deverá ser entregue no ato de sua inscrição;

5.7.A habilitação ou inabilitação somente se efetivará após a análise e aprovação de toda a documentação requisitada, na forma deste Edital.

5.8.Os proponentes inscritos, após análise da documentação apresentada, serão selecionados mediante constatação do preenchimento dos requisitos exigidos no presente Edital e seus anexos.

5.9.A ausência de qualquer dos documentos exigidos no ato da inscrição inabilita diretamente o interessado.

5.10.A ausência dos dados bancários completos em nome do proponente, conforme solicitado por este instrumento, inabilita o interes sado;

5.11.São aceitas apenas contas correntes ativas de titularidade do próprio proponente.

5.12.Todos os documentos para inscrição serão autenticados pelo servidor destacado pela Comissão de Credenciamento Cultural e Artístico do Município, nos termos do art.32 da Lei 8.666/93.

5.13.A apresentação de qualquer documento cuja veracidade seja contestada (documento falso) será encaminhado à Assessoria Jurídica da Prefeitura pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude para as providências necessárias, tendo em vista tratar -se de crime previsto nos Artigos 297 e 304 do Código Penal.

5.14.A documentação encaminhada em conformidade com item acima será analisada pela Comissão de Credenciamento Cultural do Município, podendo ser autenticada mediante verificação de registros do proponente junto à SMCTJ.

5.15.Não será aceita a inscrição do candidato que não esteja regularmente cadastrado na Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude.

5.16.A inscrição dos interessados será condicionada à entrega de todos os documentos abaixo listados, que estabelecem critérios objetivos, para a posterior habilitação e seleção dos inscritos, conforme análise detida da documentação.

6.0 DA DOCUMENTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA / COLETIVO CULTURAL

6.1.Cópias da seguinte documentação serão entregues no ato da Inscrição, juntamente com os originais, para comprovação de autenticidade, que serão logo devolvidos;

6.1.1.Cópia do RG, CPF e Título de Eleitor do proponente;

6.1.2.Comprovante de Residência atual do proponente que demonstre que o profissional reside na cidade de Esperantinópolis-MA.

6.1.2.1.Em casos que o comprovante de residência não está em nome do proponente, será necessário, a apresentação de declaração assinada pelo proprietário do imóvel responsável ou do parente consanguíneo (pais ou responsável);

6.1.3.Currículo atualizado ou Portfólio do proponente, que prove a sua atuação na área em que está se inscrevendo a pelo men os 01 ano;

6.1.4.Comprovantes de atuação cultural ou certificado na área de inscrição, como certificados de curso, declarações emitidas por órgãos e/ou instituições de classe, nota fiscal de trabalhos anteriormente contratados por órgãos públicos ou entidades privadas;

6.1.5Comprovante de Cadastramento Cultural junto à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude;

6.1.6No caso de não ter o comprovante de cadastramento, obter a confirmação do cadastro nos bancos de dados da SMCTJ para validade da inscrição.

6.1.7.Extrato de conta corrente bancária ativa do proponente, informando: nome do Banco, número da agência bancária com dígito, número da conta corrente com dígito, nome completo do favorecido, município no qual a agência está localizada;

6.1.8.Certidão Negativa de Débito junto à Fazenda Municipal;

6.1.9.Certidão Negativa de Dívida Ativa junto à Fazenda Municipal;

6.1.10.Declaração de representação de grupo ou coletivo em se tratando de Coletivo Cultural sem CNPJ;

7.0 DA DOCUMENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA

7.1.Cópia do RG e CPF do proponente responsável pela inscrição;

7.2.Comprovante de Residência atual do proponente que demonstre que responsável reside na cidade de Esperantinópolis-MA;

7.2.1.Em casos que o comprovante de residência não está em nome do proponente, será necessário, a apresentação de declaração assinada pelo proprietário do imóvel responsável ou do parente consanguíneo (pais ou responsável);

7.3.Currículo atualizado ou Portfólio do proponente, que prove a sua atuação na área em que está se inscrevendo há pelo menos 01 ano;

7.4 Comprovantes de atuação na área de inscrição, como certificados de curso, declarações emitidas por órgãos e/ou instituições de classe, nota fiscal de trabalhos anteriormente contratados por órgãos públicos ou entidades privadas;

7.5.Atos constitutivos da pessoa jurídica:

7.5.1.Cópia do Estatuto, ou contrato social, e suas eventuais alterações supervenientes em vigor, com registro em cartório que identifique a atuação pertencente à Pessoa Jurídica;

7.5.2.Cópia da Ata vigente da última eleição dos atuais administradores;

7.5.3.RG, CPF e comprovante de residência do representante legal da Pessoa Jurídica;

7.5.4.No caso de Microempreendedor individual deverá ser apresentado o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual CCMEI, RG, CPF e Comprovante de Residência em nome da Instituição se houver;

7.6.Comprovante de Cadastramento Cultural junto à SMCTJ ou a outro cadastro previsto na lei;

7.6.1.No caso de não ter o comprovante de cadastramento, obter a confirmação do cadastro nos bancos de dados da SMCTJ para validade da inscrição.

7.7.Extrato de conta corrente bancária ativa do proponente informando: nome do Banco, número da agência bancária com dígito, número da conta corrente com dígito, nome completo do favorecido, município no qual a agência está localizada;

7.8.Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ que comprove que é sediada e constituída em Esperantinópolis-MA;

7.9.Certidão Negativa de Débitos Fiscais e Dívida Ativa junto à Fazenda Nacional;

7.10.Certidão Negativa de Débito junto à Fazenda Municipal;

7.11.Certidão Negativa de Dívida Ativa junto à Fazenda Municipal;

7.12.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

8.0DO CRONOGRAMA

8.1 O cronograma das etapas do presente Chamamento Público fica definido na forma abaixo:

ETAPASDATASPublicação do Edital19 de outubro de 2023Impugnação ao Edital19 a 21 de outubroINSCRIÇÕESInscrições de propostas presenciais20 de outubro a 05 de novembroFASE DE SELEÇÃOAnálise Técnica05 a 14 de novembroResultado Preliminar da Analise Técnica16 de novembroPeríodo para recurso da fase de seleção17 a 19 de novembroAnálise dos recursos da fase de seleção20 a 23 de novembroResultado Final dos recursos da fase de seleção24 de novembroFASE DE HABILITAÇÃOPrazo para envio da Documentção24 a 30 de novembro a 06 de dezembroAnálise Documental30 de novembro a 07 de dezembroResultado Preliminar da Análise Documental08 de dezembroPeríodo para recurso da fase de habilitação09 a 13 de dezembroAnálise dos recursos da fase de habilitação14 a 16 de dezembroRESULTADO FINAL17 de dezembro

9.0. DAS FASES DA SELEÇÃO PÚBLICA E COMISSÕES

9.1O presente Edital possui 2 fases, sendo estas: a. Habilitação (somente caráter eliminatório) e b. Seleção (caráter classificatório e eliminatório).

9.2.A Comissão de Credenciamento e Habilitação e a Comissão Técnica de Seleção serão designadas por ato da Secretária Municipal de Cultura, Turismo e Juventude, por meio de portaria, publicadas no Diário Oficial do Município.

9.3.Na fase de habilitação todas as inscrições recebidas serão primeiramente submetidas à Comissão de Credenciamento e Habilitação designada para este fim, que verificará a compatibilidade da documentação apresentada conforme os itens 5, 6 e 7 deste edital e classificará as propostas como HABILITADA ou INABILITADA.

9.4.Todas as inscrições que forem classificadas como HABILITADAS pela Comissão de Credenciamento e Habilitação serão analisadas pela Comissão Técnica de Seleção na fase de seleção, que realizará a análise da proposta e os procedimentos descritos no item 10 do Edital e classificará as inscrições como SELECIONADA ou NÃO SELECIONADA.

9.5.A pontuação relativa aos critérios sociais e econômicos será conferida de acordo com as informações prestadas pelo proponente. A Smctj se reserva o direito de solicitar, caso haja questões conflitantes ou inconsistência de dados, comprovação das informações prestadas.

9.6.É vedada a participação de qualquer membro das Comissões de Credenciamento e Habilitação e da Comissão Técnica de Seleção em projeto que esteja participando da habilitação ou seleção, ou possuir qualquer vínculo profissional ou empresarial com as propostas apresentadas ou de parentesco com os proponentes.

10.DA HABILITAÇÃO DAS PROPOSTAS:

1O resultado da fase de habilitação será publicado na página da Prefeitura de Esperantinópolis-MA, em https://www.esperantinopolis.ma.gov.br, no prazo estipulado no cronograma do item 8, sendo os candidatos considerados plenamente cientes do resultado a partir da referida publicação.

10.2.Caberá recurso no prazo estipulado no cronograma contido no item 8 do Edital, através do preenchimento e assinatura do Anexo 03 do Edital que será analisada pela Comissão de Habilitação.

10.3.O recurso interposto fora do prazo não será reconhecido.

10.4.Nesta fase serão aceitos somente os recursos que tratam dos itens 5, 6 e 7, deste edital.

10.5.Não serão aceitos complementação dos documentos que não foram enviados no momento da inscrição.

10.6.O resultado final da fase de habilitação será publicado na página da Prefeitura de Esperantinópolis-MA em https://www.esperantinopolis.ma.gov.br, no prazo estipulado no cronograma do item 8, sendo os candidatos considerados plenamente cientes do resultado a partir da referida publicação.

11.DA SELEÇÃO DAS PROPOSTAS:

11.1.A Comissão Técnica de Seleção realizará a avaliação técnica, podendo emitir parecer em conjunto ou individualmente, conforme itens 2 e 3 que diz respeito às especificidades do projeto/proposta e os critérios de seleção de acordo com o item 12 do Edital.

11.2.A Comissão Técnica de Seleção poderá solicitar adequação da proposta, tais como alteração de valores/itens na planilha de despesas e adequação do cronograma de execução, que, caso selecionado, será condição para formalização do Termo de Compromisso Especial a realização das adequações solicitadas.

11.3.A Comissão Técnica de Seleção emitirá parecer conclusivo classificando cada inscrição como SELECIONADA ou NÃO SELECIONADA.

11.4.O resultado da fase de seleção será publicado na página da Prefeitura de Esperantinópolis-MA em https://www.esperantinopolis.ma.gov.br, no prazo estipulado pelo cronograma do item 8, sendo os candidatos considerados plenamente cientes do resultado a partir da referida publicação.

11.5.Caberá recurso, no prazo estipulado pelo cronograma do item 8 do Edital, através do preenchimento e assinatura do Anexo 03 do Edital, que será analisada pela Comissão Técnica de Seleção.

11.6.O recurso interposto fora do prazo não será reconhecido.

11.7.Somente serão acatados recursos de reanálise de propostas das que apresentarem discrepância de 50% entre a média obtida de cada avaliador.

11.8.O resultado final da fase de seleção será publicado na página da Prefeitura de Esperantinópolis-MA em https://www.esperantinopolis.ma.gov.br, no prazo estipulado pelo cronograma do item 8, sendo os candidatos considerados plenamente cientes do resultado a partir da referida publicação.

11.9.Será publicado na página da Prefeitura de Esperantinópolis-MA em https://www.esperantinopolis.ma.gov.br, no prazo estipulado pelo cronograma do item 8, o resultado final do edital.

12.DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

CRITÉRIOS DE QUALIFICAÇÃOPONTOS MÁXIMOa) Aspectos artísticos e adequação ao público.0 a 20b) Qualificação técnica do roteirista.0 a 20c) Qualificação técnica do diretor.0 a 10d) Projeto de realização.0 a 30e) Portfólio do proponente.0 a 10CRITÉRIOS SOCIAIS E E C O N Ô M I C O Sf) Proponentes pessoas negras (pretas e pardas), ribeirinhas e/ou quilombolas.0 ou 4g) Proponentes que se identifiquem como mulheres cis, mulheres ou homens trans, travestis e não-binários.0 ou 3h) Incentivo aos proponentes residentes em pequenos povoados da zona rural do município (abaixo de 2 mil habitantes).0 ou 3PONTUAÇÃO MÁXIMA100

12.1.A Comissão de Seleção, quando consultada, avaliará os projetos inscritos por área de atuação, considerando as exigências especificadas neste Edital.

12.2.Serão utilizados os seguintes critérios para seleção:

12.2.1Aspectos artísticos e adequação ao público; Qualificação técnica do roteirista; Qualificação técnica do diretor; Projeto de realização; Proponentes pessoas negras (pretas e pardas), ribeirinhas e/ou quilombolas; Proponentes que se identifiquem como mulheres cis, mulheres ou homens trans, travestis e não -binários; Incentivo aos proponentes residentes em pequenos povoados da zona rural do município.

12.2.2. Análise e avaliação do portfólio para verificação da coerência, consistência e pertinência da proposta artística; Análise da concepção artística, envolvendo performance no seu espaço artístico, avaliando ainda o aspecto de figurino e evolução do seu trabalho. Verificação feita através de material apresentado por meio da proposta apresentada, portfólio e links de material postado nas redes sociais You tube, Facebook, Instagram.

12.3.Em caso de igualdade de pontuação final da mesma categoria, será aplicado, como critério de desempate, o tempo de existência da grupo/instituição/agente cultural, comprovado por documento legal.

12.4.Ainda deve ser garantida a representação regional, por segmento, na seleção dos projetos apresentados.

12.5.A pontuação máxima a ser obtida por cada projeto será de 100 (cem) pontos, e a mínima de 50 (cinquenta) pontos.

12.6.Os projetos que obtiverem pontuação abaixo de 50 (cinquenta) pontos, ou que zeraram nos itens “a”, “b”, “c”, “d” e “e serão automaticamente DESCLASSIFICADOS.

12.7.Havendo empate será critério de desempate as propostas que obtiverem maior pontuação na somatória dos itens “a”, “b”, c”, “d” e “e”. Se ainda houver empate será considerada vencedora a proposta que obtiver maior pontuação no item “d”, e se ainda permanecer empatadas será considerado o que obtiver maior pontuação no item “e”.

13.DOS VALORES DE PAGAMENTO DOS SELECIONADOS

13.1. As premiações abrangidas no presente Edital ficam definidos nos seguintes valores:

Segmentos contempladosQuantidade de projetos p/ segmentoPremiação por segmentoCATEGORIAFORMATOMPEG4 -VISUAL 1.080 X 1.920 PIXELS. E O ÁUDIO GRAVADO NO FORMATO AAC.QUANTIDADE

VALOR DO PROJETO

TOTAL DO INVESTIMENTOCurtaAté 15minmetragem e/ou videoclipesFormatovídeo mp4, na proporção de 16:9 (wide) e preferencialmente na

10

R$ 2.785,55

R$ 27.855,54

resolução igual ou superior de720p.Média metragem

Entre 15 minutos e menos de 70 minutos

Formato video mp4 na proporção de 19:9 (wide) e preferencialmente na resolução igual ou superior de 720p.09R$ 5.588,75

R$ 50.298,78Apoio a cineclubes06R$ 3.287,65R$ 19.725,90Capacitação, formação e qualificação no Audiovisual

03R$ 3.301,21

R$ 9.903,63VALOR TOTAL DO INVESTIMENTO R$107.783,85

14.DA FORMA DE PAGAMENTO E DO TERMO DE COMPROMISSO ESPECIAL

14.1.Poderão ser realizadas premiações até o limite da disponibilidade orçamentária.

14.2.A seleção será consolidada por ato formal da autoridade administrativa competente após o reconhecimento do cumprimento de todas as exigências estabelecidas.

14.3.Os recursos para premiação decorrem da Adequação Orçamentária do Município de Esperantinópolis, Maranhão com a Lei, 195 de 08/07/2022, a Lei Paulo Gustavo, no valor de R$ 107.783,85 (Cento e sete mil, setecentos e oitenta e três reais e oitenta e cinco centavos).

14.4.Os selecionados terão o prazo de 10 (dez) dias, a contar da divulgação do resultado final na página da Prefeitura de Esperantinópolis-MA em https://www.esperantinopolis.ma.gov.br para se apresentarem para conclusão do processo.

14.5.O (a) candidato (a) selecionado (a) e convocado pela Comissão de Seleção deverá apresentar-se na SMCTJ, munido de toda a sua documentação pessoal, para assinar o Termo de Execução Cultural e receber sua credencial/autorização para acesso ao crédito no banco, assinada pelo Prefeito e pelo Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Juventude.

14.6.Serão considerados desistentes os proponentes que não comparecem na Secretária Municipal de Cultura, Turismo e Juventude para a assinatura do Termo de Execução Cultural.

14.7.Os recursos remanescentes dessas desistências servirão para adequação e ampliação financeira das propostas que se mantiveram a disposição.

14.8.Ocorrendo desistência ou impossibilidade de recebimento por parte de algum selecionado, os recursos poderão ser destinados a outros proponentes observada a ordem de classificação dos suplentes, estabelecida pela Comissão de Seleção.

14.9.A critério da Administração Pública, observados os princípios da conveniência e oportunidade, e na hipótese de não haver propostas aptas em número suficiente para o preenchimento de uma das categorias do audiovisual previstas nos incisos do Art. 6º da Lei nº 195 de 08 de julho de 2022, o saldo de recursos remanescentes destas categorias serão destinados a contemplar outros incisos do Art. 6º e suas respectivas categorias com propostas onde é observado a insuficiência de recurso para cumprimento do objeto do edital.

15.DA CONTRAPARTIDA, SUA COMPROVAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

15.1.Após a publicação do resultado final na página da Prefeitura Municipal de Esperantinópolis-MA em https://www.esperantinopolis.ma.gov.br, o selecionado deverá comprovar a execução do objeto no prazo de até um ano após a data de recebimento do recurso financeiro par a execução do projeto selecionado. Após a vigência do prazo, a Smctj poderá ou não prorrogar o prazo por mais seis meses, se assim achar conveniente.

15.2.A comprovação da execução do objeto pelo beneficiário de recursos públicos oriundos da Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022, dependerá do formato do projeto realizado.

16.CONTRAPARTIDAS.

16.1.O cumprimento do objeto no que se refere ao Art. 6º da Lei 195 de 08/07/2022, dispõe-se como segue:

16.1.1.Inciso I - APOIO A PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS; a execução da contrapartida se dará obrigatoriamente com a realização de exibições gratuitas dos conteúdos selecionados, assegurados a acessibilidade de grupos com restrições e o direcionamento à rede pública de ensino da cidade e agentes da saúde pública envolvidos diretamente com o combate à pandemia de Covid 19.

16.1.2.Inciso II - APOIO A SALAS DE CINEMA E CINE CLUBES: as salas de cinema e cine clubes estão obrigadas a exibir obras nacionais em número de dias estabelecido pela regulamentação referida no art. 55 da Medida Provisória nº 2.228 -1, de 6 de setembro de 2001, com a participação de alunos da rede pública de ensino e agentes da saúde pública envolvidos diretamente com o combate à pandemia da Covid 19.

16.1.3.Inciso III - CAPACITAÇÃO, FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO NO AUDIOVISUAL; participação de alunos da rede pública de ensino de Esperantinópolis-MA, nas atividades previstas e de agentes da saúde pública envolvidos diretamente com o combate à pandemia de Covid 19.

16.2.O não cumprimento da contrapartida no prazo e na forma prevista nos itens anteriores ensejará a aplicação das sanções previstas no item 23 deste edital.

17.PRESTAÇÃO DE CONTAS

17.1.O proponente deverá, em até um ano após o recebimento dos valores, prestar conta dos recursos recebido da administração pública por meio das seguintes categorias:

17.2.Para cumprimento deste dispositivo, serão tomadas as seguintes providências:

17.2.1.Ao se aproximar a data para o final da vigência da prestação de contas, o proponente será notificado pela Smctj da visita in loco da equipe para prestação de contas, para que o mesmo esteja com sua documentação pronta para a vistoria da equipe da Smctj.

17.2.2.A documentação exigida pela equipe de vistoria será o Relatório de Execução do Objeto (Anexo 10), contendo todas as ações propostas no projeto, bem como a relação de aquisições e ilustrações que comprovem a execução da proposta.

17.1.3. O proponente deve entregar juntamente com o relatório, uma cópia do trabalho realizado. Para isto, o vídeo, o filme, o documentário ou outro produto audiovisual, deverá ser entregue diretamente para a equipe de vistoria em local a ser indicado pela equipe da Smctj.

17.3.A critério da Administração Pública, observados os princípios da conveniência e oportunidade, a Smctj poderá admitir a vistoria in loco ou tão somente a entrega de documentação pertinente.

18.DO VÍDEO, FILME E DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS.

18.1.O selecionado deverá disponibilizar à Smctj uma cópia do audiovisual, o link do vídeo ou documentário hospedado no Youtube com compartilhamento público, para análise e aprovação do trabalho se foi realizado conforme as especificações técnicas.

18.2.O link enviado deverá ser mantido ativo e com configuração de privacidade marcado no quesito público, com a possibilidade de aparecer nos resultados da pesquisa ou em outras guias, sob pena de aplicação das sanções previstas neste edital.