Dispõe sobre alteração da nomenclatura do cargo de atendente de enfermagem para técnico em enfermagem e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERANTINÓPOLIS, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, em razão da aprovação do Projeto de Lei nº 09/2023, realizado na data 11 de outubro de 2023, faz saber todos os habitantes do município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a nomenclatura do cargo de “atendente de enfermagem” disposto no “anexo I” da Lei Municipal nº 282/2002, para “técnico de enfermagem”, tendo em vista as atualizações trazidas pelo COREM/MA.
Parágrafo Único: Pela transformação do cargo a que alude o caput deste artigo e após o enquadramento e provimento que se dará mediante nomeação de todos os servidores já integrantes da Administração Pública e ocupantes do antigo cargo de “atendente de enfermagem”, fica extinto o citado cargo.
Art. 2º - A citada alteração de nomenclatura atende o que é reconhecido pelo Conselho Regional de Enfermagem (COREM/MA), conforme disposto pela Lei Federal nº 7.498/1986.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERANTINÓPOLIS, ESTADO DO MARANHÃO, LEI APROVADA EM 11 DE OUTUBRO DE 2023 E SANCIONADA NO DIA 11 DE OUTUBRO DE 2023.
ALUÍSIO CARNEIRO FILHO
Prefeito Municipal
