RESOLUÇÃO nº 01/2023 CMDCA

Dispõe sobre as condutas vedadas aos candidatos e respectivos fiscais durante o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar e sobre o procedimento de sua apuração.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

(CMDCA) do Município Esperantinópolis - MA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 600 de 16 de julho de 2020, bem como pelo art. 139 Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e pelo art. 7º, da Resolução nº 231/22 do CONANDA, que lhe conferem a presidência do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar; e

CONSIDERANDO que o art. 7º, § 1º, letra “c”, da Resolução nº 231/22 do CONANDA dispõe que cabe ao CMDCA definir as condutas permitidas e vedadas aos candidatos a membros do Conselho Tutelar;

CONSIDERANDO, ainda, o art. 11, § 7º, III e IX, da Resolução nº 231/22 do CONANDA, que aponta ser atribuição da Comissão Especial do processo de escolha, criada por Resolução do CMDCA, analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação, denúncias e outros incidentes ocorridos durante a campanha no dia da votação, bem como resolver os casos omissos,

RESOLVE:

LEI Nº 600/2020

Art. 1º - A campanha dos candidatos a membros do Conselho Tutelar é permitida somente após a publicação da lista final dos candidatos habilitados no Processo de Escolha e será encerrada à meia- noite da véspera do dia da votação.

Art. 2º - São consideradas CONDUTAS VEDADAS aos candidatos devidamente habilitados ao Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar de 2023 e aos seus prepostos e apoiadores aquelas previstas no edital de abertura do certame, na Lei Municipal nº 600/2020 e na Resolução n. 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), com especial destaque ao seu art. 8º.

Art. 3º - O desrespeito às regras apontadas no art. 2º desta Resolução poderá caracterizar inidoneidade moral, deixando o candidato passível de impugnação da candidatura, por conta da inobservância do requisito previsto no art. 133, I, da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Art. 4º - Qualquer cidadão ou candidato poderá representar à Comissão Especial contra aquele que infringir as normas estabelecidas no edital, na Resolução nº 231/2022 do Conanda ou na Lei Municipal n. 600/2020, instruindo a representação com provas ou indícios de provas da infração.

'a7 1º Cabe à Comissão Especial registrar e fornecer protocolo ao representante para acompanhamento do procedimento instaurado.

'a7 2º Serão admitidas denúncias anônimas, desde que acompanhada de elementos mínimos de prova ou com indicação da forma que a Comissão Especial pode acessá-la.

'a7 3º Caso o denunciante assim solicite, a Comissão Especial pode decretar, havendo fundamentos legítimos, o sigilo de seu nome, facultando acesso apenas ao Ministério Público e à autoridade judiciária, caso solicitado.

'a7 4º As denúncias poderão ser encaminhadas pessoalmente à Comissão Especial, que as receberá nos dias úteis na Rua Genésio Carvalho, Centro, Assistência Social, no horário de 08:00 às 12:00.

'a7 5º As denúncias poderão também ser encaminhadas por telefone para o número (99) 984764286 (com WhatsApp) ou para o e-mail cmdcaesperantinopolis@gmail.com.

'a7 6º Caso qualquer membro do CMDCA tome conhecimento da prática de conduta vedada, por qualquer meio, deverá imediatamente comunicar o fato e as provas a que teve acesso à Comissão Especial, para instauração, de ofício, do respectivo procedimento administrativo.

'a7 7º O Ministério Público será cientificado da instauração de todo e qualquer procedimento instaurado pela Comissão Especial.

Art. 5º - No prazo de 1 (um) dia contado do recebimento da notícia da infração às condutas vedadas previstas nesta Resolução, a Comissão Especial deverá instaurar procedimento administrativo para a devida apuração de sua ocorrência, expedindo-se notificação ao infrator para que, se o desejar, apresente defesa no prazo de 2 (dois) dias contados do recebimento da notificação (art. 11, § 3º, I, da Resolução nº 231/2022 do Conanda).

Parágrafo único. Havendo motivo relevante e comprovado o perigo na demora do julgamento, a Comissão poderá determinar, fundamentadamente em medida liminar, a retirada imediata ou a suspensão da propaganda e o recolhimento do material de campanha considerado irregular.

Art. 6º - A Comissão Especial poderá, no prazo de 2 (dois) dias do término do prazo da defesa:

I– arquivar o procedimento administrativo, se entender não configurada a infração ou não houver provas suficientes da autoria, notificando-se o representado e o representante, se for o caso;

II– determinar a produção de provas em reunião designada no máximo em 2 (dois) dias contados do decurso do prazo previsto no caput (art. 11, § 3º, I, da Resolução n. 231/2022 do Conanda).

'a7 1º No caso do inc. II, o representante e o representado serão intimados a, querendo, comparecerem à reunião designada e efetuarem perguntas para as testemunhas ouvidas;

'a7 2º Eventual ausência do representante ou do representado não impede a realização da reunião a que se refere o inc. II, desde que tenham sido ambos notificados para o ato.

'a7 3º As partes poderão ser representadas, durante todas as etapas do procedimento, por advogado, desde que juntem procuração nos autos, porém, a ausência de defesa técnica não acarretará nenhum tipo de nulidade.

Art. 7º - Finalizada a reunião designada para a produção das provas indicadas pelas partes, a Comissão Especial decidirá, fundamentadamente, em até 2 (dois) dias, notificando-se, em igual prazo, o representado e, se for o caso, o representante, que terão também o mesmo prazo para interpor recurso, sem efeito suspensivo, à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (art. 11, § 5º, da Resolução n. 231/2022 do Conanda).

'a7 1º A Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente decidirá, em 2 (dois) dias do término do prazo da interposição do recurso, reunindo-se, se preciso for, extraordinariamente (art. 11, § 5º, da Resolução n. 231/2022 do Conanda);

'a7 2º No julgamento do recurso, não será admitida reabertura da instrução, porém, será facultada a sustentação oral aos envolvidos de até 10 (dez) minutos por parte, sendo dispensável a intimação destas para o julgamento.

Art. 8º Os nomes dos candidatos cassados deverão permanecer nas cédulas ou inseminados nas urnas eletrônicas.

Parágrafo único. Os votos atribuídos ao candidato cassado serão considerados nulos.

Art. 9º O representante do Ministério Público, tal como determina o art. 11, § 7º, da Resolução nº 231/2022 do Conanda, deverá ser cientificado de todas as reuniões da Comissão Especial e do CMDCA, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas), bem como de todas as decisões destes órgãos, no prazo de 2 (dois) dias de sua prolação.

Art. 10 - Para que o teor desta Resolução seja de conhecimento de todos os munícipes e candidatos, ela deverá ter ampla publicidade, sendo publicada no Diário Oficial do Município, no sítio eletrônico e nas redes sociais da administração municipal, bem como noticiada em rádios, jornais e outros meios de divulgação.

Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente dará ampla divulgação dos telefones, endereços eletrônicos e locais onde poderão ser encaminhadas denúncias de violação das regras de campanha.

Art. 11 - A Comissão Especial fará reunião com todos os candidatos habilitados em 2 (dois) momentos do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar:

a)tão logo seja publicada a relação final dos candidatos considerados habilitados;

b)na semana anterior ao dia da votação, com foco nas vedações específicas da votação, organização do pleito e participação de fiscais dos candidatos.

'a7 1º Em cada uma das solenidades será registrada ata da reunião, com a lista de presença dos candidatos e dos membros da Comissão Especial.

'a7 2º Eventual ausência não isenta o candidato do cumprimento das regras do processo de escolha.

Art. 12 - Os procedimentos administrativos de que tratam essa resolução poderão ser instaurados após a data da eleição, inclusive para apuração de condutas vedadas praticadas na data da votação e deverão ser concluídos antes da posse dos membros do Conselho Tutelar eleitos pela comunidade.

Parágrafo único. Aplicam-se, no que couber, as disposições desta resolução às eventuais irregularidades relativas à organização e condução do pleito em geral, cabendo à Comissão Especial processar e julgar as representações, com direito de recurso à Plenária do CMDCA.

Esperantinópolis, 28 de agosto de 2023.

JUSSIMEIRE CARNEIRO ARAÚJO

Presidente do CMDCA de Esperantinópolis - MA

Dispõe sobre os locais de votação do processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar, mandato 10/01/2024 a 09/01/2028, de Esperantinópolis – MA.

A Comissão Especial do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente do Município Esperantinópolis do Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na forma regimental e em conformidade com o Edital 002/2023/CMDCA que regulamenta a realização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Esperantinópolis – MA, mandato 10/01/2024 a 09/01/2028, torna público os locais de votação do dia 01/10/2023, que ocorrerá a eleição, das 08h às 17h, nos locais citados abaixo.

LOCAIS DE VOTAÇÃO – ELEIÇÃO UNIFICADA DO CONSELHO TUTELAR DE ESPERANTINÓPOLIS – MA

DIA DA VOTAÇÃO: 01/10/2023, DAS 08h às 17h.

LOCAIS DE VOTAÇÃO

ZONA URBANA

NºLOCAL DE VOTAÇÃO

(onde vou votar agora)ENDEREÇO

(SEÇÃO)

(seção que irei votar)SEÇÕES AGREGADAS

(onde eu votava)01COLÉGIO MUNICIPAL FRANCISCO JOVITARua Costa e Silva

URNA 01

SEÇÕES: 01, 02, 04, 06, 09, 11, 16, 153, 157, 54, 50, 53, 55.

Todos os eleitores que votam na Escolas abaixo:

COLÉGIO MUNICIPAL FRANCISCO JOVITA;

CENTRO DE ENSINO ANTONIO CORRÊA;

CENTRO DE ENSINO JOÃO ALMEIDA;

TOTAL DE ELEITORES: 3.464

02COLÉGIO MUNICIPAL PIO XIIRua Sete de Setembro - CentroURNA 02

SEÇÕES: 07, 20, 137, 93, 21, 161, 159, 51, 133, 14, 106, 155.

Todos os eleitores que votam na Escolas abaixo:

COLÉGIO MUNICIPAL PIO XII;

POVOADO MÃO CHEINHA; POVOADO SÃO RAIMUNDO DO JIQUIRI;

POVOADO JIQUIRI;

E M JÚLIO MELO – Santa Teresinha POVOADO PELA GALO.

TOTAL DE ELEITORES: 2.70003ESCOLA MUNICIPAL BOA ESPERANÇA

Bairro LaranjalURNA 03

SEÇÕES: 169, 15, 94, 12, 142, 148, 13, 72, 46, 158, 143, 76, 156.

Todos os eleitores que votam na Escolas abaixo:

POVOADO BELA VISTA; POVOADO PÉ DA SERRA DO ANGELIM; BAIRRO AUGUSTO LUNA;

BAIRRO LARANJAL; BAIRRO SÃO SEBASTIÃO; BAIRRO PEDRO JOVITA E POVOADO VERDUM.

TOTAL DE ELEITORES: 3.658ZONA RURAL

NºLOCAL DE VOTAÇÃOENDEREÇOSALA (SEÇÃO)SEÇÕES AGREGADAS04ESCOLA MUNICIPAL JEFERSON MOREIRA

Povoado PalmeiralURNA 04

SESSÕES: 17, 26, 163, 18, 27, 104, 61, 28, 134, 63, 74, 121.

Todos os eleitores que votam na Escolas abaixo:

POVOADO PALMEIRAL;

PORTO DO UTENSÍLIO;

POVOADO LAGOA DANTA;

POVOADO LAGOINHA II;

POVOADO CENTRO DO COROATÁ;

POVOADO BOM PRINCÍPIO;

TOTAL DE ELEITORES: 2.60705ESCOLA MUNICIPAL ARTUR CARVALHOPovoado SumaúmaURNA 05

SEÇÕES: 47, 96, 140, 48, 95, 135, 199, 105, 77, 75, 125.Todos os eleitores que votam na Escolas abaixo:

POVOADO SUMAÚMA;

POVOADO CENTRO DO HENRIQUE;

POVOADO JENIPAPO;

POVOADO LAGOINHA I;

POVOADO POTÓ; POVOADO LAGO DO SIGISMUNDO;

POVOADO CENTRO DO MEIO;

POVOADO CENTRO DO PEDRÃO;

POVOADO CENTRÃO;

POVOADO CENTRO DOS PEBAS;

TOTAL DE ELEITORES: 2.006Art. 2º Fica eleito o Foro da Comarca de Esperantinópolis– MA para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Edital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Art. 3º O presente edital será publicado no Diário Oficial do Município de Esperantinópolis – MA, será ainda enviado cópia ao Ministério Público e afixado nos órgãos públicos, bem como será amplamente divulgado nas mídias digitais, ainda será enviado cópia aos órgãos de interesse.

Esperantinópolis – MA, 04 de setembro de 2023

Jussimeire Araújo Carneiro

Presidente do CMDCA e da Comissão Especial Eleitoral