Após constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente, Sra. Simone Vargas Carneiro de Lima, Secretária Municipal de Educação HOMOLOGA a adjudicação referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE. 016/2023, conforme indicado no quadro abaixo, resultado da homologação.

RESULTADO DA HOMOLOGAÇÃO

VENCEDORA 01: ANTÔNIA PEREIRA RODRIGUES, CPF: Nº 268.670.523-04, situada Rua Manoel Monteiro, nº 394, Bairro: Centro, Esperantinópolis-MA, CEP: 65.750-000 foi vencedora nos itens conforme tabela abaixo:

ITEMDESCRIÇÃOUNDQUANTV. UNITV. TOTAL1CENTO DE SALGADO - SALGADOS: SENDO OS SABORES PREVIAMENTE ESCOLHIDOS PELA CONTRATANTE. TIPOS: COXINHA, KIBE, PASTEL CARNE, PASTEL QUEIJO, ENROLADINHO QUEIJO, ENROLADINHO SALSICHA, BOLINHA DE QUEIJO, RISOLES DE MILHO, EMPADA DE FRANGO, ESFIRRA, ENTRE OUTROS. COM MÉDIA DE PESO DE 20 GRS POR PEÇA APROXIMADAMENTE, COM EXCELÊNCIA DE QUALIDADE.CENTO50076,4038.200,005BOLO GRANDE SABOR TRIGO - DE APROXIMADAMENTE 1KG, EM EMBALAGEM PLÁSTICA, CONTENDO A DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE DO PRODUTO.UND100042,0042.000,007SUCO DE FRUTAS - NATURAL SEM AROMATIZANTES, NOS SABORES CAJÁ, MARACUJÁ, GOIABA E ACEROLA - EMBALAGEM DE 1 LITRO, CONTENDO A DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE DO PRODUTO.LITRO50016,108.050,00TOTAL R$88.250,00

VENCEDOR 02: LEANDRO JOVITA MARTINS, CPF: Nº 633.632.903-81, situado Rua Genésio, nº 1075, Bairro: Centro, Esperantinópolis-MA, CEP: 65.750-000 foi vencedor nos itens conforme tabela abaixo:

ITEMDESCRIÇÃOUNDQUANTV. UNITV. TOTAL2BOLO PEQUENO–DE APROXIMADAMENTE 500G SABORES:(MILHO, PUBA, FORMIGUEIRO, GOIABADA COM FUBÁ) - EMBALAGEM PLÁSTICA, CONTENDO A DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE DO PRODUTO.UND100023,2523.250,003BOLO GRANDE SABOR MILHO - DE APROXIMADAMENTE 1KG, EM EMBALAGEM PLÁSTICA, CONTENDO A DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE DO PRODUTO.UND100027,1027.100,004BOLO GRANDE SABOR TAPIOCA COM QUEIJO- DE APROXIMADAMENTE 1KG, EM EMBALAGEM PLÁSTICA, CONTENDO A DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE DO PRODUTO.UND100034,4034.400,006BOLO GRANDE SABOR CHOCOLATE - DE APROXIMADAMENTE 1KG, EM EMBALAGEM PLÁSTICA, CONTENDO A DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE DO PRODUTO. VALIDADE DO PRODUTO.UND200038,4576.900,008MISTO QUENTE - (PÃO FRANCÊS, QUEIJO E PRESUNTO) .DE APROXIMADAMENTE 150G, EM EMBALAGEM PLÁSTICA, CONTENDO A DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE DO PRODUTO.UND20004,859.700,00TOTAL R$171.350,00

Esperantinópolis – MA, 03 de julho de 2023.

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Simone Vargas Carneiro de Lima

Secretária Municipal de Educação

Portaria 002/2022

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2023

PROCESSO ADMINSITRATIVO Nº 20152023

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES

Aos 10 dias do mês de julho de 2023, o município de Esperantinópolis (MA), por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, com sede no Rua Jefferson Moreira – Centro, CEP: 65.750-000 - CNPJ: 06.376.669/0001-69, Esperantinópolis – MA, neste ato representado por Simone Vargas Carneiro de Lima, Secretaria Municipal de Educação, nomeado pela Portaria nº 002/2022, de 01/01/2022, publicada em 01/01/2022, e em conformidade com as atribuições que lhe foram delegadas;

Nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, da Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor; do Decreto Municipal nº 002/2017; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 1993, e as demais normas legais correlatas;

Resolve REGISTRAR OS PREÇOS das empresas indicadas e qualificadas nesta ATA, de acordo com a classificação por elas alcançadas, e nas quantidades cotadas, atendendo as condições previstas no edital e em conformidade com as disposições a seguir:

1.CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1.O objeto desta Ata é o registro de preços para prestação de serviço de fornecimento de lanches para atender as necessidades do município de Esperantinópolis-MA, especificado(s) no(s) item(ns) 002; 003; 004; 006 e 008 do Termo de Referência, anexo I do edital de Pregão nº 016/2023, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

1.2.A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

2.CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1.O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedores e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem:

LEANDRO JOVITA MARTINS, CPF: Nº 633.632.903-81, situado Rua Genésio, nº 1075, Bairro: Centro, Esperantinópolis-MA, CEP: 65.750-000, representada pelo Sr. LEANDRO JOVITA MARTINS.

ITEMDESCRIÇÃOUNDQUANTV. UNITV. TOTAL2BOLO PEQUENO–DE APROXIMADAMENTE 500G SABORES:(MILHO, PUBA, FORMIGUEIRO, GOIABADA COM FUBÁ) - EMBALAGEM PLÁSTICA, CONTENDO A DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE DO PRODUTO.UND100023,2523.250,003BOLO GRANDE SABOR MILHO - DE APROXIMADAMENTE 1KG, EM EMBALAGEM PLÁSTICA, CONTENDO A DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE DO PRODUTO.UND100027,1027.100,004BOLO GRANDE SABOR TAPIOCA COM QUEIJO- DE APROXIMADAMENTE 1KG, EM EMBALAGEM PLÁSTICA, CONTENDO A DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE DO PRODUTO.UND100034,4034.400,006BOLO GRANDE SABOR CHOCOLATE - DE APROXIMADAMENTE 1KG, EM EMBALAGEM PLÁSTICA, CONTENDO A DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE DO PRODUTO. VALIDADE DO PRODUTO.UND200038,4576.900,008MISTO QUENTE - (PÃO FRANCÊS, QUEIJO E PRESUNTO) .DE APROXIMADAMENTE 150G, EM EMBALAGEM PLÁSTICA, CONTENDO A DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE DO PRODUTO.UND20004,859.700,00TOTAL R$171.350,00

3.CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PARTICIPANTES

3.1. Do órgão Gerenciador: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

2BOLO PEQUENO–DE APROXIMADAMENTE 500G SABORES:(MILHO, PUBA, FORMIGUEIRO, GOIABADA COM FUBÁ) - EMBALAGEM PLÁSTICA, CONTENDO A DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE DO PRODUTO.UND5003BOLO GRANDE SABOR MILHO - DE APROXIMADAMENTE 1KG, EM EMBALAGEM PLÁSTICA, CONTENDO A DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE DO PRODUTO.UND5004BOLO GRANDE SABOR TAPIOCA COM QUEIJO- DE APROXIMADAMENTE 1KG, EM EMBALAGEM PLÁSTICA, CONTENDO A DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE DO PRODUTO.UND5006BOLO GRANDE SABOR CHOCOLATE - DE APROXIMADAMENTE 1KG, EM EMBALAGEM PLÁSTICA, CONTENDO A DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE DO PRODUTO. VALIDADE DO PRODUTO.UND10008MISTO QUENTE - (PÃO FRANCÊS, QUEIJO E PRESUNTO) .DE APROXIMADAMENTE 150G, EM EMBALAGEM PLÁSTICA, CONTENDO A DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE DO PRODUTO.UND1000

3.2.São órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços:

'd3RGÃO PARTICIPANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO2BOLO PEQUENO–DE APROXIMADAMENTE 500G SABORES:(MILHO, PUBA, FORMIGUEIRO, GOIABADA COM FUBÁ) - EMBALAGEM PLÁSTICA, CONTENDO A DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE DO PRODUTO.UND2503BOLO GRANDE SABOR MILHO - DE APROXIMADAMENTE 1KG, EM EMBALAGEM PLÁSTICA, CONTENDO A DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE DO PRODUTO.UND2504BOLO GRANDE SABOR TAPIOCA COM QUEIJO- DE APROXIMADAMENTE 1KG, EM EMBALAGEM PLÁSTICA, CONTENDO A DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE DO PRODUTO.UND2506BOLO GRANDE SABOR CHOCOLATE - DE APROXIMADAMENTE 1KG, EM EMBALAGEM PLÁSTICA, CONTENDO A DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE DO PRODUTO. VALIDADE DO PRODUTO.UND5008MISTO QUENTE - (PÃO FRANCÊS, QUEIJO E PRESUNTO) .DE APROXIMADAMENTE 150G, EM EMBALAGEM PLÁSTICA, CONTENDO A DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE DO PRODUTO.UND500

'd3RGÃO PARTICIPANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO2BOLO PEQUENO–DE APROXIMADAMENTE 500G SABORES:(MILHO, PUBA, FORMIGUEIRO, GOIABADA COM FUBÁ) - EMBALAGEM PLÁSTICA, CONTENDO A DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE DO PRODUTO.UND2003BOLO GRANDE SABOR MILHO - DE APROXIMADAMENTE 1KG, EM EMBALAGEM PLÁSTICA, CONTENDO A DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE DO PRODUTO.UND2004BOLO GRANDE SABOR TAPIOCA COM QUEIJO- DE APROXIMADAMENTE 1KG, EM EMBALAGEM PLÁSTICA, CONTENDO A DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE DO PRODUTO.UND2006BOLO GRANDE SABOR CHOCOLATE - DE APROXIMADAMENTE 1KG, EM EMBALAGEM PLÁSTICA, CONTENDO A DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE DO PRODUTO. VALIDADE DO PRODUTO.UND4008MISTO QUENTE - (PÃO FRANCÊS, QUEIJO E PRESUNTO) .DE APROXIMADAMENTE 150G, EM EMBALAGEM PLÁSTICA, CONTENDO A DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE DO PRODUTO.UND400

'd3RGÃO PARTICIPANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL2BOLO PEQUENO–DE APROXIMADAMENTE 500G SABORES:(MILHO, PUBA, FORMIGUEIRO, GOIABADA COM FUBÁ) - EMBALAGEM PLÁSTICA, CONTENDO A DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE DO PRODUTO.UND503BOLO GRANDE SABOR MILHO - DE APROXIMADAMENTE 1KG, EM EMBALAGEM PLÁSTICA, CONTENDO A DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE DO PRODUTO.UND504BOLO GRANDE SABOR TAPIOCA COM QUEIJO- DE APROXIMADAMENTE 1KG, EM EMBALAGEM PLÁSTICA, CONTENDO A DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE DO PRODUTO.UND506BOLO GRANDE SABOR CHOCOLATE - DE APROXIMADAMENTE 1KG, EM EMBALAGEM PLÁSTICA, CONTENDO A DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE DO PRODUTO. VALIDADE DO PRODUTO.UND1008MISTO QUENTE - (PÃO FRANCÊS, QUEIJO E PRESUNTO) .DE APROXIMADAMENTE 150G, EM EMBALAGEM PLÁSTICA, CONTENDO A DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE DO PRODUTO.UND100

3.3.São participantes os seguintes órgãos, que manifestaram sua concordância com o objeto a ser licitado, mediante o procedimento de Intenção de Registro de Preços (IRP) anexado a este Edital, ou de forma direta a previa, e que formalizaram estes atos, conforme os documentos aprovados pela autoridade competente, também anexados ao processo administrativo, nas quantidades e condições especificadas no termo de referência:

3.4.São de competência do órgão participante:

a)Tomar conhecimento da ata de registro de preços, inclusive de eventuais alterações, para o correto cumprimento de suas disposições;

3.5.Aplicar garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

4.CLÁUSULA QUARTA – DA RUBRICA E DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

4.1.Os recursos para aquisição do objeto do presente registro de preços, de acordo com os quantitativos, possuem dotação orçamentaria própria e serão certificados por ocasião de cada contratação.

EDUCAÇÃO

0205 – Secretaria Municipal de Educação

12 122 0002 2.026 – Manut. e Func. da Sec. de Educação

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Fisica

0205 – Secretaria Municipal de Educação

12 361 0011 2.029 – Quota Salário Educação - QSE

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Fisica

0207 – Fundo de Manut. Desenv. Educação Básica – FUNDEB

12 361 0011 2.046 – Manut. da Educação Basica Fundamental - FUNDEB 30%

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Fisica

SAUDE 0209 – Fundo Municipal de Saúde

10 122 0002 2.055 – Manut. e Func. do Fundo Municipal de Saúde - FMS

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Fisica

ADMINISTRAÇÃO

0202 – Secretaria Municipal de Administração

04 122 0002 2.009 – Manut. e Func. da Sec. de Administração

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Fisica

ASSISTÊNCIA SOCIAL

0211 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 122 0002 2.085 – Manut. Func. do Fundo Municipal de Assistencia Social

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Fisica

EDUCAÇÃO

0205 – Secretaria Municipal de Educação

12 122 0002 2.026 – Manut. e Func. da Sec. de Educação

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Juridica

0205 – Secretaria Municipal de Educação

12 361 0011 2.029 – Quota Salário Educação - QSE

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Juridica

0207 – Fundo de Manut. Desenv. Educação Básica – FUNDEB

12 361 0011 2.046 – Manut. da Educação Basica Fundamental - FUNDEB 30%

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Juridica

SAUDE 0209 – Fundo Municipal de Saúde

10 122 0002 2.055 – Manut. e Func. do Fundo Municipal de Saúde - FMS

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Juridica

ADMINISTRAÇÃO

0202 – Secretaria Municipal de Administração

04 122 0002 2.009 – Manut. e Func. da Sec. de Administração

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Juridica

ASSISTÊNCIA SOCIAL

0211 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 122 0002 2.085 – Manut. Func. do Fundo Municipal de Assistencia Social

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Juridica

5.CLÁUSULA QUINTA – DA ADESÃO À ATA POR ÓRGÃOS NÃO PARTICIPANTES

5.1.A Ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993:

5.2.Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, decorrente da adesão, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.

5.3.As adesões à ata de registro de preços serão regulamentadas pelo decreto municipal nº 002/2017.

5.4.Após a autorização do órgão gerenciador, caberá ao órgão não participante efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observando-se o prazo de vigência da ata.

5.4.1.Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo órgão não participante

5.5.Cabe ao órgão não participante realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento por parte do prestador das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento das cláusulas contratuais relativas às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciado.

5.6.Faculta-se aos órgãos ou entidades municipais, a adesão a esta ata de registro de preços.

Todo órgão, antes de contratar com o fornecedor registrado, deve assegurar-se de que a contratação atende aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados.

6.CLÁUSULA SEXTA – DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

6.1.A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação, não podendo ultrapassar o prazo máximo de 12 (doze) meses, incluídas eventuais prorrogações, nos termos do que dispõe o inciso III do § 3º do artigo 15 da Lei nº 8.666 de 1993.

7.CLÁUSULA SETIMA – DA REVISÃO CANCELAMENTO

7.1.A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.

7.2.Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto ao(s) fornecedor(es).

7.3.Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o(s) fornecedor(es) para negociar(em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

7.4.O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

7.4.1.A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original. (suprir o item quando inexistirem outros fornecedores classificados registrados na ata).

7.5.Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

7.5.1.Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

7.5.2.Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

7.6.Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

7.7.O registro do fornecedor será cancelado quando:

7.7.1.Descumprir as condições da ata de registro de preços;

7.7.2.Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

7.7.3.Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

7.7.4.Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgãos participantes.

7.8.O cancelamento de registro, será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

7.9.O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

7.9.1.Por razão de interesse público; ou

7.9.2.A pedido do fornecedor.

8.CLÁUSULA OITAVA – DO CADASTRO DE RESERVA DAS EMPRESAS LICITANTES

8.1.Aceitam cotar os bens objeto desta Ata de Registro de Preços com preços iguais ao do licitante vencedor do Pregão Eletrônico nº 016/2023, do município de Esperantinópolis, na sequência da classificação do certame, os seguintes fornecedores:

FORNECEDORCNPJENDEREÇOREPRESENTANTEINFORMAÇÕES PARA CONTATO (email, telefone, etc)EspecificaçãoUndQtdeValor

Unitário

R$Valor

Total

R$9.CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1.As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo ao edital.

9.2.'c9 vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666 de 1993.

9.3.A ata de realização da sessão pública do pregão, contendo a relação dos licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais ao do licitante vencedor do certame, será anexada a esta Ata de Registro de Preços.

9.4.Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520, de 2002, do Decreto 10.024, DE 2019; da Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e 147, de 2014 e da Lei nº 8.666, de 1993, subsidiariamente.

9.5.O foro para dirimir questões relativas à presente Ata será o da Comarca de Esperantinópolis/MA, com exclusão de qualquer outro.

9.6.Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 03 (três) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).

Município de Esperantinópolis (MA), 10 de julho de 2023.

_____________________________________

Simone Vargas Carneiro de Lima

Secretária Municipal de Educação

Portaria: 002/2022

Representante do Órgão

__________________________________

LEANDRO JOVITA MARTINS

CPF: Nº 633.632.903-81Representante

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2023

PROCESSO ADMINSITRATIVO Nº 20152023

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES

Aos 10 dias do mês de julho de 2023, o município de Esperantinópolis (MA), por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, com sede no Rua Jefferson Moreira – Centro, CEP: 65.750-000 - CNPJ: 06.376.669/0001-69, Esperantinópolis – MA, neste ato representado por Simone Vargas Carneiro de Lima, Secretaria Municipal de Educação, nomeado pela Portaria nº 002/2022, de 01/01/2022, publicada em 01/01/2022, e em conformidade com as atribuições que lhe foram delegadas;

Nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, da Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor; do Decreto Municipal nº 002/2017; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 1993, e as demais normas legais correlatas;

Resolve REGISTRAR OS PREÇOS das empresas indicadas e qualificadas nesta ATA, de acordo com a classificação por elas alcançadas, e nas quantidades cotadas, atendendo as condições previstas no edital e em conformidade com as disposições a seguir:

1.CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1.O objeto desta Ata é o registro de preços para prestação de serviço de fornecimento de lanches para atender as necessidades do município de Esperantinópolis-MA, especificado(s) no(s) item(ns) 001; 005 e 007 do Termo de Referência, anexo I do edital de Pregão nº 016/2023, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

1.2.A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

2.CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1.O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedores e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem:

ANTÔNIA PEREIRA RODRIGUES, CPF: Nº 268.670.523-04, situada Rua Manoel Monteiro, nº 394, Bairro: Centro, Esperantinópolis-MA, CEP: 65.750-000, representada pela Sra. ANTÔNIA PEREIRA RODRIGUES.ITEMDESCRIÇÃOUNDQUANTV. UNITV. TOTAL1CENTO DE SALGADO - SALGADOS: SENDO OS SABORES PREVIAMENTE ESCOLHIDOS PELA CONTRATANTE. TIPOS: COXINHA, KIBE, PASTEL CARNE, PASTEL QUEIJO, ENROLADINHO QUEIJO, ENROLADINHO SALSICHA, BOLINHA DE QUEIJO, RISOLES DE MILHO, EMPADA DE FRANGO, ESFIRRA, ENTRE OUTROS. COM MÉDIA DE PESO DE 20 GRS POR PEÇA APROXIMADAMENTE, COM EXCELÊNCIA DE QUALIDADE.CENTO50076,4038.200,005BOLO GRANDE SABOR TRIGO - DE APROXIMADAMENTE 1KG, EM EMBALAGEM PLÁSTICA, CONTENDO A DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE DO PRODUTO.UND100042,0042.000,007SUCO DE FRUTAS - NATURAL SEM AROMATIZANTES, NOS SABORES CAJÁ, MARACUJÁ, GOIABA E ACEROLA - EMBALAGEM DE 1 LITRO, CONTENDO A DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE DO PRODUTO.LITRO50016,108.050,00TOTAL R$88.250,00

3.CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PARTICIPANTES

3.1. Do órgão Gerenciador: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ITEMDESCRIÇÃOUNDQUANT1CENTO DE SALGADO - SALGADOS: SENDO OS SABORES PREVIAMENTE ESCOLHIDOS PELA CONTRATANTE. TIPOS: COXINHA, KIBE, PASTEL CARNE, PASTEL QUEIJO, ENROLADINHO QUEIJO, ENROLADINHO SALSICHA, BOLINHA DE QUEIJO, RISOLES DE MILHO, EMPADA DE FRANGO, ESFIRRA, ENTRE OUTROS. COM MÉDIA DE PESO DE 20 GRS POR PEÇA APROXIMADAMENTE, COM EXCELÊNCIA DE QUALIDADE.CENTO2505BOLO GRANDE SABOR TRIGO - DE APROXIMADAMENTE 1KG, EM EMBALAGEM PLÁSTICA, CONTENDO A DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE DO PRODUTO.UND5007SUCO DE FRUTAS - NATURAL SEM AROMATIZANTES, NOS SABORES CAJÁ, MARACUJÁ, GOIABA E ACEROLA - EMBALAGEM DE 1 LITRO, CONTENDO A DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE DO PRODUTO.LITRO250

3.2.São órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços:

'd3RGÃO PARTICIPANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTOITEMDESCRIÇÃOUNDQUANT1CENTO DE SALGADO - SALGADOS: SENDO OS SABORES PREVIAMENTE ESCOLHIDOS PELA CONTRATANTE. TIPOS: COXINHA, KIBE, PASTEL CARNE, PASTEL QUEIJO, ENROLADINHO QUEIJO, ENROLADINHO SALSICHA, BOLINHA DE QUEIJO, RISOLES DE MILHO, EMPADA DE FRANGO, ESFIRRA, ENTRE OUTROS. COM MÉDIA DE PESO DE 20 GRS POR PEÇA APROXIMADAMENTE, COM EXCELÊNCIA DE QUALIDADE.CENTO1255BOLO GRANDE SABOR TRIGO - DE APROXIMADAMENTE 1KG, EM EMBALAGEM PLÁSTICA, CONTENDO A DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE DO PRODUTO.UND2507SUCO DE FRUTAS - NATURAL SEM AROMATIZANTES, NOS SABORES CAJÁ, MARACUJÁ, GOIABA E ACEROLA - EMBALAGEM DE 1 LITRO, CONTENDO A DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE DO PRODUTO.LITRO125

'd3RGÃO PARTICIPANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOITEMDESCRIÇÃOUNDQUANT1CENTO DE SALGADO - SALGADOS: SENDO OS SABORES PREVIAMENTE ESCOLHIDOS PELA CONTRATANTE. TIPOS: COXINHA, KIBE, PASTEL CARNE, PASTEL QUEIJO, ENROLADINHO QUEIJO, ENROLADINHO SALSICHA, BOLINHA DE QUEIJO, RISOLES DE MILHO, EMPADA DE FRANGO, ESFIRRA, ENTRE OUTROS. COM MÉDIA DE PESO DE 20 GRS POR PEÇA APROXIMADAMENTE, COM EXCELÊNCIA DE QUALIDADE.CENTO1005BOLO GRANDE SABOR TRIGO - DE APROXIMADAMENTE 1KG, EM EMBALAGEM PLÁSTICA, CONTENDO A DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE DO PRODUTO.UND2007SUCO DE FRUTAS - NATURAL SEM AROMATIZANTES, NOS SABORES CAJÁ, MARACUJÁ, GOIABA E ACEROLA - EMBALAGEM DE 1 LITRO, CONTENDO A DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE DO PRODUTO.LITRO100

'd3RGÃO PARTICIPANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIALITEMDESCRIÇÃOUNDQUANT1CENTO DE SALGADO - SALGADOS: SENDO OS SABORES PREVIAMENTE ESCOLHIDOS PELA CONTRATANTE. TIPOS: COXINHA, KIBE, PASTEL CARNE, PASTEL QUEIJO, ENROLADINHO QUEIJO, ENROLADINHO SALSICHA, BOLINHA DE QUEIJO, RISOLES DE MILHO, EMPADA DE FRANGO, ESFIRRA, ENTRE OUTROS. COM MÉDIA DE PESO DE 20 GRS POR PEÇA APROXIMADAMENTE, COM EXCELÊNCIA DE QUALIDADE.CENTO255BOLO GRANDE SABOR TRIGO - DE APROXIMADAMENTE 1KG, EM EMBALAGEM PLÁSTICA, CONTENDO A DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE DO PRODUTO.UND507SUCO DE FRUTAS - NATURAL SEM AROMATIZANTES, NOS SABORES CAJÁ, MARACUJÁ, GOIABA E ACEROLA - EMBALAGEM DE 1 LITRO, CONTENDO A DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE DO PRODUTO.LITRO25

3.3.São participantes os seguintes órgãos, que manifestaram sua concordância com o objeto a ser licitado, mediante o procedimento de Intenção de Registro de Preços (IRP) anexado a este Edital, ou de forma direta a previa, e que formalizaram estes atos, conforme os documentos aprovados pela autoridade competente, também anexados ao processo administrativo, nas quantidades e condições especificadas no termo de referência:

3.4.São de competência do órgão participante:

a)Tomar conhecimento da ata de registro de preços, inclusive de eventuais alterações, para o correto cumprimento de suas disposições;

3.5.Aplicar garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

4.CLÁUSULA QUARTA – DA RUBRICA E DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

4.1.Os recursos para aquisição do objeto do presente registro de preços, de acordo com os quantitativos, possuem dotação orçamentaria própria e serão certificados por ocasião de cada contratação.

EDUCAÇÃO

0205 – Secretaria Municipal de Educação

12 122 0002 2.026 – Manut. e Func. da Sec. de Educação

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Fisica

0205 – Secretaria Municipal de Educação

12 361 0011 2.029 – Quota Salário Educação - QSE

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Fisica

0207 – Fundo de Manut. Desenv. Educação Básica – FUNDEB

12 361 0011 2.046 – Manut. da Educação Basica Fundamental - FUNDEB 30%

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Fisica

SAUDE 0209 – Fundo Municipal de Saúde

10 122 0002 2.055 – Manut. e Func. do Fundo Municipal de Saúde - FMS

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Fisica

ADMINISTRAÇÃO

0202 – Secretaria Municipal de Administração

04 122 0002 2.009 – Manut. e Func. da Sec. de Administração

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Fisica

ASSISTÊNCIA SOCIAL

0211 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 122 0002 2.085 – Manut. Func. do Fundo Municipal de Assistencia Social

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Fisica

EDUCAÇÃO

0205 – Secretaria Municipal de Educação

12 122 0002 2.026 – Manut. e Func. da Sec. de Educação

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Juridica

0205 – Secretaria Municipal de Educação

12 361 0011 2.029 – Quota Salário Educação - QSE

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Juridica

0207 – Fundo de Manut. Desenv. Educação Básica – FUNDEB

12 361 0011 2.046 – Manut. da Educação Basica Fundamental - FUNDEB 30%

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Juridica

SAUDE 0209 – Fundo Municipal de Saúde

10 122 0002 2.055 – Manut. e Func. do Fundo Municipal de Saúde - FMS

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Juridica

ADMINISTRAÇÃO

0202 – Secretaria Municipal de Administração

04 122 0002 2.009 – Manut. e Func. da Sec. de Administração

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Juridica

ASSISTÊNCIA SOCIAL

0211 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 122 0002 2.085 – Manut. Func. do Fundo Municipal de Assistencia Social

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Juridica

5.CLÁUSULA QUINTA – DA ADESÃO À ATA POR ÓRGÃOS NÃO PARTICIPANTES

5.1.A Ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993:

5.2.Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, decorrente da adesão, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.

5.3.As adesões à ata de registro de preços serão regulamentadas pelo decreto municipal nº 002/2017.

5.4.Após a autorização do órgão gerenciador, caberá ao órgão não participante efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observando-se o prazo de vigência da ata.

5.4.1.Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo órgão não participante

5.5.Cabe ao órgão não participante realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento por parte do prestador das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento das cláusulas contratuais relativas às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciado.

5.6.Faculta-se aos órgãos ou entidades municipais, a adesão a esta ata de registro de preços.

Todo órgão, antes de contratar com o fornecedor registrado, deve assegurar-se de que a contratação atende aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados.

6.CLÁUSULA SEXTA – DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

6.1.A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação, não podendo ultrapassar o prazo máximo de 12 (doze) meses, incluídas eventuais prorrogações, nos termos do que dispõe o inciso III do § 3º do artigo 15 da Lei nº 8.666 de 1993.

7.CLÁUSULA SETIMA – DA REVISÃO CANCELAMENTO

7.1.A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.

7.2.Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto ao(s) fornecedor(es).

7.3.Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o(s) fornecedor(es) para negociar(em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

7.4.O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

7.4.1.A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original. (suprir o item quando inexistirem outros fornecedores classificados registrados na ata).

7.5.Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

7.5.1.Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

7.5.2.Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

7.6.Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

7.7.O registro do fornecedor será cancelado quando:

7.7.1.Descumprir as condições da ata de registro de preços;

7.7.2.Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

7.7.3.Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

7.7.4.Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgãos participantes.

7.8.O cancelamento de registro, será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

7.9.O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

7.9.1.Por razão de interesse público; ou

7.9.2.A pedido do fornecedor.

8.CLÁUSULA OITAVA – DO CADASTRO DE RESERVA DAS EMPRESAS LICITANTES

8.1.Aceitam cotar os bens objeto desta Ata de Registro de Preços com preços iguais ao do licitante vencedor do Pregão Eletrônico nº 016/2023, do município de Esperantinópolis, na sequência da classificação do certame, os seguintes fornecedores:

FORNECEDORCNPJENDEREÇOREPRESENTANTEINFORMAÇÕES PARA CONTATO (email, telefone, etc)EspecificaçãoUndQtdeValor

Unitário

R$Valor

Total

R$9.CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1.As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo ao edital.

9.2.'c9 vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666 de 1993.

9.3.A ata de realização da sessão pública do pregão, contendo a relação dos licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais ao do licitante vencedor do certame, será anexada a esta Ata de Registro de Preços.

9.4.Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520, de 2002, do Decreto 10.024, DE 2019; da Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e 147, de 2014 e da Lei nº 8.666, de 1993, subsidiariamente.

9.5.O foro para dirimir questões relativas à presente Ata será o da Comarca de Esperantinópolis/MA, com exclusão de qualquer outro.

9.6.Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 03 (três) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).

Município de Esperantinópolis (MA), 10 de julho de 2023.

_____________________________________

Simone Vargas Carneiro de Lima

Secretária Municipal de Educação

Portaria: 002/2022

Representante do Órgão

_________________________________

ANTÔNIA PEREIRA RODRIGUES

CPF: Nº 268.670.523-04

Representante