Dispõe sobre a suspensão das aulas no Município de Esperantinópolis – MA, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Esperantinópolis, Estado do Maranhão, Aluísio Carneiro Filho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal., apresenta:

CONSIDERANDO:

I – Que as fortes chuvas na zona rural e urbana têm se intensificado nos últimos dias no Município de Esperantinópolis – MA;

II – Que inúmeras estradas e pontes podem estar comprometidas devido ao excesso de água escoado, o que inspira grandes cuidados para com o tráfego de veículos, mormente em se tratando do transporte escolar de crianças e adolescentes;

III – Que a ausência de recursos financeiros e condições meteorológicas satisfatórias impedem a resolução dos problemas apresentados em tempo hábil e de forma minimamente apta a salvaguardar a integridade física dos discentes;

IV – Que o Município de Esperantinópolis já se encontra no rol de municípios contemplados no Decreto de Emergência nº 38.177/23, exarado pelo Estado do Maranhão, em razão das áreas afetadas por chuvas intensas;

V – Que o Município de Esperantinópolis declarou situação de emergência, através do Decreto n° 006/2023, de 21 de março de 2023 e que a equipe técnica qualificada desta municipalidade já se manifestou favoravelmente à interrupção de atividades, pelos riscos inerentes às enchentes e aos impactos por elas ocasionados;

VI – Que medidas restritivas estão sendo tomadas pelos municípios circunvizinhos, os quais estão sendo igualmente acometidas pela alta do índice pluviométrico e as consequentes cheias e suas consequências;

DECRETA:

Art. 1º – Fica decretada a suspensão das aulas escolares no Município de Esperantinópolis – MA pelo ínterim de 15 (quinze) dias, a contar da Segunda-feira, dia 10 (dez) de abril do ano corrente.

Art. 2º – Fica garantida a reposição de todas as aulas no mês de julho de 2023, a fim de não prejudicar o processo de ensino-aprendizagem e a respectiva carga horária exigida pela lei, garantindo a lisura do regime educacional.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Esperantinópolis – MA, 05 de Abril de 2023.

ALUÍSIO CARNEIRO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

Estabelece ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Direta e Fundacional do Poder Executivo Municipal de Esperantinópolis e demais instituições do Município.

O Prefeito Municipal de Esperantinópolis, Estado do Maranhão, Aluísio Carneiro Filho, no uso de suas atribuições legais e,

– Em virtude da Quinta-feira Santa do dia 06 de Abril de 2023.

DECRETA:

Art. 1º – Fica Decretado PONTO FACULTATIVO nas Repartições Públicas Municipais e demais instituições de Esperantinópolis, na quinta-feira, 06 de Abril de 2023.

Art. 2º – As atividades essenciais de saúde e limpeza urbana manterão os serviços em atividade, mínima e indispensável ao atendimento da população.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Esperantinópolis – MA, 05 de Abril de 2023.

ALUÍSIO CARNEIRO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL