Dispõe sobre as nomeações da Comissão de Tomada de Contas Especial - CTCE do Município, e dá outras providências.

O PREFEITO DE ESPERANTINÓPOLIS, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal,CONSIDERANDO O Processo de Tomada de Contas Especial, com finalidade de apurar os fatos referentes a atos ilegais ou antieconômicos praticados por servidores públicos, por força do Art. 10 da Lei Complementar nº 202/2000;CONSIDERANDO a Instrução Normativa – TCE nº 56, de 29 de agosto de 2018, e a Instrução Normativa n° 71 de 2012 do TCU, que dispõem sobre a instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado dos processos de tomada de contas especial;

CONSIDERANDO que é dever do administrador público adotar medidas imediatas, com vistas ao ressarcimento de danos ao Erário, independentemente da atuação do Tribunal de Contas do Estado – TCE;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas da União, na condição de órgãos julgadores dos processos em que se apura a ocorrência de danos ao Erário, somente deve ser acionado após a autoridade administrativa competente ter adotado, sem sucesso, as medidas administrativas necessárias à caracterização ou à elisão do dano;

CONSIDERANDO que os processos de ressarcimento de danos ao Erário devem pautar-se pelos princípios da racionalidade administrativa, do devido processo legal, da economia processual, da celeridade, da ampla defesa e do contraditório;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal de nº 004/2023 que cria a Comissão Permanente de Tomada de Contas Especiais:

RESOLVE:

Art. 1° - CONSTITUIR Comissão formada pelos servidores conforme nomeação abaixo para, sob a presidência do primeiro, realizar a partir da publicação deste Ato/Portaria no prazo de 90 (noventa) dias, a Tomada de Contas Especial, em conformidade com o disposto na Instrução Normativa n. TCE-56/2018, visando à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano decorrente.

TITULARES

I – Presidente: ANTONIO KLEUBER MONTEIRO DE SOUSA, Matrícula nº 947-1;

II – Membro: EDNA MENEZES ANDRADE, Matrícula nº 228-1;

III – Membro: VANDIMAR OLIVEIRA DIAS, Matrícula nº 327-1;

SUPLENTES

II – Membro: MARCÍLIA SANTOS DE OLIVEIRA BRITO, Matrícula nº 1093-1;

III – Membro: SELMA RODRIGUES PEREIRA, Matrícula nº 46-1;

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até 13/03/2024, revogando quaisquer disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Esperantinópolis, MA, 13 de março de 2023.

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ALUÍSIO CARNEIRO FILHO

Prefeito Municipal de Esperantinópolis – MA

CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAIS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINÓPOLIS - MA, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Art. 1º – Fica instituída no âmbito do Município de Esperantinópolis – MA a Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial, para funcionar de forma exclusiva em todas as tomadas de contas especiais instauradas neste município, no ano de 2023, em conformidade com a Instrução Normativa - TCE Nº 56, de 29 de agosto de 2018 e Instrução Normativa 71 de 2012 do TCU.

Art. 2º – A presente comissão tem por finalidade a realização de Tomada de Contas Especial, para apurar responsabilidade por omissão ou irregularidade no dever de prestar contas ou por dano causado ao erário, certificar a regularidade ou irregularidade das contas e definir, no âmbito da Administração Pública, o agente público responsável por:

I – Omissão no dever de prestar contas ou prestação de contas de forma irregular;

II – Dano causado ao erário;

III - Falta de comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Poder Executivo do Município mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere, bem como a título de auxílio, subvenção ou contribuição;

IV - Ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;

V - Prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, do qual resulte danos ao erário.

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º – A Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial será designada através de portaria a ser emitida pelo Prefeito do Município, sendo composta por um mínimo de 3 (três) e máximo de 5 (cinco) membros.

Parágrafo único – Os membros serão escolhidos dentre os servidores das secretarias de Administração, Controle Interno e Fazenda.

Art. 4º – Os membros serão nomeados para um período de atuação de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por iguais períodos.

DA PRESIDÊNCIA

Art. 5º – O Presidente será escolhido dentre os membros da Comissão Permanente na sessão plenária de abertura do biênio, para exercer suas funções durante o mesmo período, podendo ser reconduzido ao cargo uma única vez.

DAS REUNIÕES

Art. 6º – Os membros da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial se reunirão em sessão plenária no máximo por 4 (quatro) vezes a cada mês para tratar de assuntos concernentes à sua alçada.

Parágrafo único – Caso haja necessidade de sessão plenária extraordinária, esta deverá ser convocada pelo presidente da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10 – Ficam ratificados todos os atos praticados pelas comissões de tomada de contas especial, iniciados até o momento.

Art. 11 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Esperantinópolis, MA, 13 de março de 2023.

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ALUÍSIO CARNEIRO FILHO

Prefeito Municipal de Esperantinópolis – MA

O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERANTINÓPOLIS, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos de regência.

R E S O L V EArtigo 1°- Exonerar MARIA MARLY RIBEIRO CARNEIRO, do cargo de Agente Administrativo, com lotação na Secretaria Municipal de Administração, desta Prefeitura Municipal de Esperantinópolis- MA.

Artigo 2°- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERANTINÓPOLIS, ESTADO DO MARANHÃO, 13 DE MARÇO DE 2023.

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ALUÍSIO CARNEIRO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL