"Emenda ao PL 07/2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2023/ LOA, e dá outras providências".
Acrescenta inciso IX, ao artigo 8º do PL nº 07/2022 LOA/2023
O vereador JOSE LEANDRO TEIXEIRA LIMA, com base no artigo 97, §1º do REGIMENTO INTERNO, encaminhará a comissão de orçamento e finanças a seguinte proposição
·Art. 1° o percentual do repasse ao Poder Legislativo para o exercício financeiro de 2023, fica estabelecido em 7% (sete por cento) do total da arrecadação do município, no exercício anterior efetivamente arrecadado.
·Art. 2° O percentual de 7% (sete por cento) a ser fixado na LOA/ 2023, tem como base legal a redação dada no Art. 29-A, inciso I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes; da Constituição da República federativa do Brasil e seus fundamentos para fins de repasse na forma da lei.
Esta emenda entrará em vigor na data da sua publicação.
Esperantinópolis Maranhão, 07 de novembro de 2022.
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JOSE LEANDRO TEIXEIRA LIMA vereador
