PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3213102022

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, Sra. Kellvane Ferreira Sousa, nomeada pela Portaria nº 005/2021, no uso de suas atribuições legais, em consonância com as informações, justificativas, documentos e parecer contidos no Processo Administrativo em epígrafe, originário da Secretaria Municipal de Administração, bem como de acordo com as disposições do art. 25, II, § 1º c/c art. 13 da Lei 8.666/1993 e alterações subsequentes, e ainda considerando o atendimento das condições técnicas e de habilitação exigidas.

RESOLVE:

RATIFICAR o ato de Inexigibilidade, com fulcro no art. 25, II, § 1º c/c art. 13 da Lei 8.666/1993, para a contratação direta da empresa BAHURY & BAHURY SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 34.534.547/0001-99, Endereço: Rua Visconde da Parnaiba, n° 2790, Bairro Horto, CEP: 64.052-825 – Teresina/PI, para contratação de empresa especializada para prestação de serviços advocatícios junto ao Ministério da Economia bem como recursos administrativo e judiciais, para atender as necessidades do Município de Esperantinópolis-MA, atendo-se a base de apuração de que a cada R$ 1.000,00 (um mil reais) dos valores financeiros decorrentes do contrato, será dividido á contratada o valor R$ 200,00 (duzentos reais), pagos imediatamente após a realização do serviço, devidos respectivamente em cada serviço realizado, desoneração da folha e/ou Revisão Fiscal, bem como a importância de 15.000,00 (quinze mil reais) mensal para o serviço de acompanhamento ate o CARF na fase administrativa e/ ou judicial, pelo período de 12 (doze) meses.

Nesta oportunidade, determino a publicação do termo de ratificação de dispensa de licitação.

Publique-se, para os fins do art. 26 da Lei nº 8.666/93.

Esperantinópolis - MA, 07 de novembro de 2022.

____________________________

Kellvane Ferreira Sousa

Secretaria Municipal de Administração

Portaria nº 005/2021

EXTRATO DO CONTRATO N° IN/01.1011.005/2022. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2022. PARTES: Município de Esperantinópolis – MA, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e a empresa Bahury & Bahury Sociedade de Advogados. OBJETO: contratação de empresa especializada para prestação de serviços advocatícios junto ao Ministério da Economia bem como recursos administrativos e judiciais, para atender as necessidades do Município de Esperantinópolis-MA. AMPARO LEGAL: 25, II, § 1º c/c 13 da Lei nº 8.666, de 1993. VALOR: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato será de 12 doze meses, podendo ser prorrogado nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.666, de 1993. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0202 – Secretaria Municipal de Administração 04 122 0002 2.009 – Manut. e Func. da Sec. de Administração 3.3.90.39.00 – Outros serv. de terceiros Pessoa Jurídica. SIGNATÁRIOS: Kellvane Ferreira Sousa – Secretária Municipal de Administração e pela CONTRATANTE e Ivina Pereira Bahury Ramos advogada, pela CONTRATADA. DATA DA ASSINATURA: 10 de novembro de 2022.

Esperantinópolis – MA, 10 de novembro de 2022.

____________________________

Kellvane Ferreira Sousa

Secretaria Municipal de Administração

Portaria nº 005/2021

Contratante

EXTRATO DO CONTRATO N° PE 13.1312.003/2022. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2022. PARTES: Município de Esperantinópolis, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras Habitação e Transporte, e a empresa MARIA CICÍLIA COMBUSTIVEIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.607.013/0001-02. OBJETO: a aquisição de combustíveis automotivos, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Transporte. FUNDAMENTO: Lei nº 10.520, 2002, Lei nº 8.666, de 1993, e demais legislações correlatas. VALOR DO CONTRATO: R$ 36.304,500 (trinta e seis mil e trezentos e quatro reais e cinquenta centavos). VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato terá início na data da assinatura e finda em 31/12/2022, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.666, de 1993. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0212 – Sec. Obras, Habitação e Transporte. 04 122 0002 2.100 – Manut. e Func. da Sec. de Obras, Habitação e Transporte. 3.3.90.30.00 – Material de Consumo. SIGNATÁRIOS: Sueldo Sankly de Freitas Formiga - Secretário Municipal obras Habitação e Transporte, pela CONTRATANTE e EDILSON BRAGA RIBEIRO empresário pela CONTRATADA. DATA DA ASSINATURA: 13 de dezembro de 2022.

Esperantinópolis – MA, 13 de dezembro de 2022.

_________________________________________

Sueldo Sankly de Freitas Formiga

Secretário Municipal de Obras, Habitação e Transporte.

Portaria: 014/2021