O Prefeito Municipal de Esperantinópolis – MA, no uso de suas atribuições e, tendo em vista a solicitação do Presidente do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2022, vem, com supedâneo legal no art.223 § 1 e 2 da lei n° 181/93:
Art. 1º - NOMEAR a Sra. KLENIA CARNEIRO LUCENA, Assessora Jurídica Municipal (OAB 13433), neste Município de Esperantinópolis – MA, para atuar como DEFENSOR DATIVO da servidora ATIVONY ALVES BARROSO, Professora Nível II, à medida que a acusada fora revel, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de Defesa Escrita referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2022. Para tanto, conceder-se-á o ínterim de 15 (quinze) dias à apresentação de Defesa Escrita pelo defensor dativo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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ALUÍSIO CARNEIRO FILHOPrefeito Municipal de Esperantinópolis/MA
O Prefeito Municipal de Esperantinópolis – MA, no uso de suas atribuições e, tendo em vista a solicitação do Presidente do Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2022, vem, com supedâneo legal no art.223 § 1 e 2 da lei n° 181/93:
Art. 1º - NOMEAR a Sra. KLENIA CARNEIRO LUCENA, Assessora Jurídica Municipal (OAB 13433), neste Município de Esperantinópolis – MA, para atuar como DEFENSOR DATIVO da servidora EDNETE DA SILVA PEREIRA, Atendente de Enfermagem, à medida que a acusada fora revel, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de Defesa Escrita referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2022. Para tanto, conceder-se-á o ínterim de 15 (quinze) dias à apresentação de Defesa Escrita pelo defensor dativo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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ALUÍSIO CARNEIRO FILHOPrefeito Municipal de Esperantinópolis/MA
O Prefeito Municipal de Esperantinópolis – MA, no uso de suas atribuições e, tendo em vista a solicitação do Presidente do Processo Administrativo Disciplinar nº 03/2022, vem, com supedâneo legal no art.223 § 1 e 2 da lei n° 181/93:
Art. 1º - NOMEAR a Sra. KLENIA CARNEIRO LUCENA, Assessora Jurídica Municipal (OAB 13433), neste Município de Esperantinópolis – MA, para atuar como DEFENSOR DATIVO da servidora FABIANA GOMES DA ROCHA, Agente administrativo, à medida que a acusada fora revel, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de Defesa Escrita referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº 03/2022. Para tanto, conceder-se-á o ínterim de 15 (quinze) dias à apresentação de Defesa Escrita pelo defensor dativo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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ALUÍSIO CARNEIRO FILHOPrefeito Municipal de Esperantinópolis/MA
