“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS POR SEUS SERVIDORES.
CONSIDERANDO que ainda não foram realizados todos os atos processuais imprescindíveis dos Processos Administrativos pela Comissão processante, a dilação de prazo inicial se mostra imperiosa.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições e, com fundamento nos arts.143, arts.148 e 152, todos da lei nº 8112/90, e com base no Estatuto do Servidor Municipal, e o disposto na Lei Orgânica do Município, RESOLVE:
1DETERMINAR a prorrogação por 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos dos processos administrativos disciplinares, designados pela Portaria nº 317/2022, de 26 de agosto de 2022.
2-Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência.
Publique-se.
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ALUÍSIO CARNEIRO FILHO
Prefeito Municipal de Esperantinópolis/MA
“DISPÕE SOBRE O RETORNO DOS SERVIDORES ARDSON JOVITA DE ARRUDA E JOSÉ ROBERTO SANTOS SOUSA, ÀS SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS, QUE SE ENCONTRAM AFASTADOS POR OCORRÊNCIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES N° 004/2022 E 005/2022
CONSIDERANDO que não se faz mais indispensável o afastamento dos servidores Ardson Jovita de Arruda e José Roberto Santos Sousa, que se encontram respondendo a Processo Administrativo Disciplinar, respectivamente, por números 004/2022 e 005/2022, nesta municipalidade, resolve:
DETERMINAR o retorno imediato dos mencionados servidores às suas atividades laborativas, nos seus respectivos postos de trabalho.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência.
Publique-se.
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ALUÍSIO CARNEIRO FILHO
Prefeito Municipal de Esperantinópolis/MA
Esperantinópolis – MA. EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Autos de n'b0 01/2022. Processo Administrativo Disciplinar. O Presidente do Processo Administrativo Disciplinar, com supedâneo no que dispõe a legislação atinente, FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, e a quem possa interessar, que, no âmbito desta Administração Pública Municipal de Esperantinópolis – MA, tramita um Processo Administrativo Disciplinar visando à apuração de abandono intencional de cargo público, proposta pelo Município de Esperantinópolis – MA contra ATIVONY ALVES BARROSO, brasileira, solteira, professora, filha de Rosa Alves Barroso e Anagildo Barroso da Silva, nascida em 14/10/1983, portadora da carteira de identidade n° 15880492000-2 expedida pelo SSP-MA, inscrito no CPF/MF sob o n° 936.821.073-04, residente e domiciliada à Rua Costa e Silva, s/n°, Centro, em Esperantinópolis – MA, CEP 65.750-000 e OUTRO.
FINALIDADE: Citar a investigada acima mencionada, atualmente em local incerto e não sabido, para, DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMque fica devidamenteCITADA a requerida, para queTOME CIÊNCIA DO TERMO DE INDICIAMENTO presente nos autos do Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da servidora ATIVONY ALVES BARROSO, a fim de que, no prazo de até 15 dias preste declarações acerca dos fatos que lhe são imputados, podendo indicar testemunhas, requerer provas e o que mais julgar necessário à sua ampla defesa, sendo importante destacar a continuidade do processo, independentemente de seu comparecimento. E, para que chegue ao conhecimento da SERVIDORA INDICIADA, é expedido o presente, que será publicado no Diário Oficial Eletrônico do município de Esperantinópolis – MA. DADO E PASSADO, nesta cidade de Esperantinópolis, aos 26/10/2022.
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VANDIMAR OLIVEIRA DIAS
Presidente da Comissão
Esperantinópolis – MA. EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Autos de n'b0 02/2022. Processo Administrativo Disciplinar. O Presidente do Processo Administrativo Disciplinar, com supedâneo no que dispõe a legislação atinente, FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, e a quem possa interessar, que, no âmbito desta Administração Pública Municipal de Esperantinópolis – MA, tramita um Processo Administrativo Disciplinar visando à apuração de abandono intencional de cargo público, proposta pelo Município de Esperantinópolis – MA contra EDNETE DA SILVA PEREIRA, brasileira, solteira, Atendente de enfermagem, filha de Maria do Rosário da Silva Pereira e Luis Ferreira de Pereira, nascida em 16/01/1979, portadora da carteira de identidade n° 106942699-4 expedida pelo SSP-MA, inscrito no CPF/MF sob o n° 851.814.393-49, residente e domiciliada à Rua Antonio Ribeiro, n° 145, Centro, em Esperantinópolis – MA, CEP 65.750-000 e OUTRO.
FINALIDADE: Citar a investigada acima mencionada, atualmente em local incerto e não sabido, para, DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMque fica devidamenteCITADA a requerida, para queTOME CIÊNCIA DO TERMO DE INDICIAMENTO presente nos autos do Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da servidora EDNETE DA SILVA PEREIRA, a fim de que, no prazo de até 15 dias preste declarações acerca dos fatos que lhe são imputados, podendo indicar testemunhas, requerer provas e o que mais julgar necessário à sua ampla defesa, sendo importante destacar a continuidade do processo, independentemente de seu comparecimento. E, para que chegue ao conhecimento da SERVIDORA INDICIADA, é expedido o presente, que será publicado no Diário Oficial Eletrônico do município de Esperantinópolis – MA. DADO E PASSADO, nesta cidade de Esperantinópolis, aos 26/10/2022.
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VANDIMAR OLIVEIRA DIAS
Presidente da Comissão
Esperantinópolis – MA. EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Autos de n'b0 03/2022. Processo Administrativo Disciplinar. O Presidente do Processo Administrativo Disciplinar, com supedâneo no que dispõe a legislação atinente, FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, e a quem possa interessar, que, no âmbito desta Administração Pública Municipal de Esperantinópolis – MA, tramita um Processo Administrativo Disciplinar visando à apuração de abandono intencional de cargo público, proposta pelo Município de Esperantinópolis – MA contra FABIANA GOMES DA ROCHA, brasileira, casada, Agente administrativo, filha de Maria Helena Gomes da Rocha e Abraao José da Rocha, nascida em 22/01/1981, portadora da carteira de identidade n° 12512841999-9 expedida pelo SSP-MA, inscrito no CPF/MF sob o n° 993.818.933-49, residente e domiciliada à Rua Viturino Freire, n° 272, Centro, em Esperantinópolis – MA, CEP 65.750-000 e OUTRO.
FINALIDADE: Citar a investigada acima mencionada, atualmente em local incerto e não sabido, para, DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMque fica devidamenteCITADA a requerida, para queTOME CIÊNCIA DO TERMO DE INDICIAMENTO presente nos autos do Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da servidora FABIANA GOMES DA ROCHA, a fim de que, no prazo de até 15 dias preste declarações acerca dos fatos que lhe são imputados, podendo indicar testemunhas, requerer provas e o que mais julgar necessário à sua ampla defesa, sendo importante destacar a continuidade do processo, independentemente de seu comparecimento. E, para que chegue ao conhecimento da SERVIDORA INDICIADA, é expedido o presente, que será publicado no Diário Oficial Eletrônico do município de Esperantinópolis – MA. DADO E PASSADO, nesta cidade de Esperantinópolis, aos 26/10/2022.
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VANDIMAR OLIVEIRA DIAS
Presidente da Comissão
