O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERANTINÓPOLIS, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos de regência.
R E S O L V E:
Artigo 1° - Diante da Decisão publicada no âmbito do Processo Judicial n° 0809413-82.2022.8.10.0000 (Suspensão de Liminar), que concedeu efeito suspensivo ao recurso até o julgamento do mérito da apelação no Processo Originário n° 0800088-87.2020.8.10.0086, revoga-se a Portaria n° 084/2022 que exonerou a Servidora EDNA MARIA ABREU BEZERRA ARRUDA, REINTEGRANDO-A ao cargo público anteriormente ocupado.
Artigo 2° - REINTEGRA a servidora EDNA MARIA ABREU BEZERRA ARRUDA, PROFESSORA NÍVEL II, Matrícula 231, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, na Escola Municipal Francisco Jovita, deste Município.
Artigo 3° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERANTINÓPOLIS, ESTADO DO MARANHÃO, 05 DE JULHO DE 2022
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ALUÍSIO CARNEIRO FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
