Diário oficial

NÚMERO: 343/2022

02/06/2022 Publicações: 2 executivo Quantidade de visualizações: ISSN 2764-7242

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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E TRANSPARÊNCIA - EXECUTIVO - LEI: LEI N° 641/2022
Dispõe sobre a equiparação salarial e funcional dos educadores físicos com o cargo de Professor Nível I – Alteração da Lei Municipal n° 321/2007 – Plano de Carreira e Remuneração da Educação do Município de Esperantinópolis/MA
LEI N° 641/2022

Dispõe sobre a equiparação salarial e funcional dos educadores físicos com o cargo de Professor Nível I Alteração da Lei Municipal n° 321/2007 Plano de Carreira e Remuneração da Educação do Município de Esperantinópolis/MA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERANTINÓPOLIS, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, em razão da aprovação do projeto de lei nº 006/2022, realizado na data 18 de maio de 2022, faz saber todos os habitantes do município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei:

Art. 1º - Fica incluído ao Art. 4° da Lei Municipal n° 321/2007 o §4°, com a seguinte redação:

(...)

'a74º - Os ocupantes do cargo de Educador Físico/Professor de Educação Física, terão direitos aos mesmos vencimentos previstos para o cargo de Professor Nível I, conforme estabelece o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERANTINÓPOLIS-MA, LEI APROVADA EM 01 DE JUNHO DE 2022 E SANCIONADA EM 01 DE JUNHO DE 2022.

ALUÍSIO CARNEIRO FILHO

Prefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - EXECUTIVO - PORTARIA: N° 264/2022
Conceder Licença Maternidade à servidora LAIS SOUZA VIANA
PORTARIA N° 264/2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERANTINÓPOLIS, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos de regência.

R E S O L V EArtigo 1°- Conceder Licença Maternidade à servidora LAIS SOUZA VIANA, Professora Nível II, com início 25/05/2022, lotada na Secretaria Municipal de Educação, neste município.

Artigo 2°- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERANTINÓPOLIS, ESTADO DO MARANHÃO, 02 DE JUNHO DE 2022.

________________________________________

ALUÍSIO CARNEIRO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

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