Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 27/03/2025
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, TERRENO SITUADO NO MUNICIPIO DE ESPERANTINÓPOLIS/MA.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E TRANSPARÊNCIA
   

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