Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 14/10/2024
Descrição: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, NO MUNICÍPIO DE ESPERANTINÓPOLIS- MA
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E TRANSPARÊNCIA
   

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