Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO: 006/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/03/2022
Descrição: Regulamenta a Lei Federal n° 12.527, de 18 denovembro de 2011 (Lei de acesso a Informação) no âmbito do poder executivo municipal.
   
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