PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
INFORMAÇÕES DO ORGÃO

CNPJ: 06.376.669/0001-69

Telefone: (99) .3645-1306

E-MAIL: Sem e-mail

Horário: SEGUNDA A SEXTA - FEIRA DE 08:00HRS AS 17:00HRS.

Endereço: , Nº - - CEP: .-

mais informações do orgão

INFORMAÇÕES DO ORGÃO

Funções
A Procuradoria-Geral tem por objetivo:
I - orientar e representar o Município nos assuntos referentes à justiça e à legislação do
país, além da representação “ad judicia” nas questões em que o mesmo tenha
interesse como autor, réu, interveniente ou oponente, bem como defender em juízo ou
fora dele, os direitos e interesses do Município e promover a cobrança judicial da
Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos
prazos legais;
II - redigir projetos de leis, justificativa de vetos, decretos, regulamentos, contratos e
outros documentos de natureza jurídica;
III - assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos à desapropriação, alienação e
aquisição de imóveis da Prefeitura e nos contratos em geral;
IV - participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente;
V - manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e
estadual de interesse do Município;
VI - proporcionar assessoramento jurídico aos órgãos da Prefeitura.
   
NOTÍCIAS MAIS RECENTES
#Meio Ambiente

Secretaria de Meio Ambiente e AJAS no Povoado Palmeiral, em prol da natureza. Pe [...]

Secretaria de Meio Ambiente e AJAS no Povoado Palmeiral, em prol da natureza. Pesquisa de campo sobre o desmatamento, poliução do Rio Mearim e Igarapés.

Há 12 dias

#Esporte

Campeonato 2022. Copa Ezequiel e Ednaldo Galvão...Esperantinópolis x Poção de Pe [...]

Campeonato 2022. Copa Ezequiel e Ednaldo Galvão...Esperantinópolis x Poção de Pedras.

Há 25 dias

#Esporte

Campeonato entre Esperantinópolis x Poção de Pedras.

Campeonato entre Esperantinópolis 4 x 0 Poção de PedrS

Há 26 dias

Qual o seu nível de satisfação com essa página?


Muito insatisfeito

Um pouco insatisfeito

Neutro

Um pouco satisfeito

Muito satisfeito