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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
INFORMAÇÕES DO ORGÃO

CNPJ: 06.376.669/0001-69

Telefone: (99) .3645-1306

E-MAIL: Sem e-mail

Horário: SEGUNDA A SEXTA - FEIRA DE 08:00HRS AS 17:00HRS.

Endereço: , Nº - - CEP: .-

mais informações do orgão

INFORMAÇÕES DO ORGÃO

Funções
A Procuradoria-Geral tem por objetivo:
I - orientar e representar o Município nos assuntos referentes à justiça e à legislação do
país, além da representação “ad judicia” nas questões em que o mesmo tenha
interesse como autor, réu, interveniente ou oponente, bem como defender em juízo ou
fora dele, os direitos e interesses do Município e promover a cobrança judicial da
Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos
prazos legais;
II - redigir projetos de leis, justificativa de vetos, decretos, regulamentos, contratos e
outros documentos de natureza jurídica;
III - assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos à desapropriação, alienação e
aquisição de imóveis da Prefeitura e nos contratos em geral;
IV - participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente;
V - manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e
estadual de interesse do Município;
VI - proporcionar assessoramento jurídico aos órgãos da Prefeitura.
   

portarias - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

CONCESSÃO : 068/2022

Concessão , Agente: Eduardo Santos de Araújo, Cargo: Advogado, Secretaria: Procuradoria Geral do Município

01/02/2022
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