Funções
A Procuradoria-Geral tem por objetivo:
I - orientar e representar o Município nos assuntos referentes à justiça e à legislação do
país, além da representação ad judicia nas questões em que o mesmo tenha
interesse como autor, réu, interveniente ou oponente, bem como defender em juízo ou
fora dele, os direitos e interesses do Município e promover a cobrança judicial da
Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos
prazos legais;
II - redigir projetos de leis, justificativa de vetos, decretos, regulamentos, contratos e
outros documentos de natureza jurídica;
III - assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos à desapropriação, alienação e
aquisição de imóveis da Prefeitura e nos contratos em geral;
IV - participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente;
V - manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e
estadual de interesse do Município;
VI - proporcionar assessoramento jurídico aos órgãos da Prefeitura.
