A obrigação passa a vigorar em 01/01/2026, conforme Lei Complementar nº214, de 16 de janeiro de 2025.
O Portal da Prefeitura Municipal de Esperantinópolis utiliza cookies para melhorar a sua experiência, de acordo com a nossa Política de Privacidade, ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
CONTINUAR
