| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 006 | 18/03/2022 | Regulamenta a Lei Federal n° 12.527, de 18 denovembro de 2011 (Lei de acesso a Informação) no âmbito do poder executivo municipal. | 2022 | REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO |
| www.esperantinopolis.ma.gov.brEmitido dia 22/09/2023 às 14:11:27 | ||||